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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

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TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 54.073,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE PROCURADOR: Lucília Furtado Recorrido: BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrido: EVARISTO SILVA MAZUCO ADVOGADO: FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA GVPMGD/tv/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviç... (01/04/2025)

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TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/Subsidiária+3

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 54.073,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica (18/05/2026)

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TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

DIREITO DO TRABALHORecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

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—

TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 54.073,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (21/11/2022)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Reu

BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

EVARISTO SILVA MAZUCOCPF

Advogados

Autor:

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Autor:

LUCÍLIA FURTADO· OAB RS 66201

Reu:

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Reu:

LUCÍLIA FURTADO· OAB RS 66201

Último movimento: Confirmada (18/05/2026)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Depósito/DiferençasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRIELI FREITAS LIMACPF

Reu

BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCPF

Advogados

Autor:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Autor:

DRA. LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA· OAB RS 62924· CPF 619.***.***-72

Autor:

GABRIELA DAUDT· OAB RS 42914

Autor:

BRUNO CRONEMBERGER TENÓRIO· OAB RS 131242

Reu:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Reu:

DRA. LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA· OAB RS 62924· CPF 619.***.***-72

Reu:

GABRIELA DAUDT· OAB RS 42914

Reu:

BRUNO CRONEMBERGER TENÓRIO· OAB RS 131242

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/04/2026)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Base de CálculoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Reu

BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

CARLOS RENATO DE AVILA GOULARTCPF

Advogados

Autor:

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Autor:

LUCÍLIA FURTADO· OAB RS 66201

Autor:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Reu:

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Reu:

LUCÍLIA FURTADO· OAB RS 66201

Reu:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Último movimento: Confirmada (29/05/2026)

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TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/Subsidiária+3

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 28.975,47

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

DR. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO· OAB RS 76108· CPF 962.***.***-15

DR. BRUNO DE LATORRE RITTER· OAB RS 94531

DR. CAETANO BARRIOS NOGUEIRA· OAB RS 84475· CPF 007.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE Procuradora:Dra. Ariane Copetti Bartz Agravado: ALEXANDRE DANEMBERG NETO Advogado: Dr. CAETANO BARRIOS NOGUEIRA Advogado: Dr. BRUNO DE LATORRE RITTER Agravado: BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO GPACV/jpd/xav D E C I S Ã O Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, com fundamento no art. 1.021 do CPC, em face de decisão proferida por esta V... (24/03/2025)

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TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/Subsidiária+3

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 28.975,47

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO

Reu:

BRUNO DE LATORRE RITTER

Reu:

CAETANO BARRIOS NOGUEIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente (24/10/2025)

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TRT4- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/Subsidiária+3

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 28.975,47

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (26/04/2023)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Reu

ALEXANDRE DANEMBERG NETOCPF

BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Advogados

Autor:

DR. CAETANO BARRIOS NOGUEIRA· OAB RS 84475· CPF 007.***.***-38

Autor:

DR. BRUNO DE LATORRE RITTER· OAB RS 94531

Autor:

DR. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO· OAB RS 76108· CPF 962.***.***-15

Autor:

ARIANE COPETTI BARTZ· OAB RS 92282

Reu:

DR. CAETANO BARRIOS NOGUEIRA· OAB RS 84475· CPF 007.***.***-38

Reu:

DR. BRUNO DE LATORRE RITTER· OAB RS 94531

Reu:

DR. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO· OAB RS 76108· CPF 962.***.***-15

Reu:

ARIANE COPETTI BARTZ· OAB RS 92282

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/10/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Reu

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogados

Autor:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Autor:

DR. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO· OAB RS 76108· CPF 962.***.***-15

Reu:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Reu:

DR. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO· OAB RS 76108· CPF 962.***.***-15

Último movimento: Petição (28/04/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários AdvocatíciosAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS RENATO COSTA CORREACPF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Advogados

Autor:

SIBELI LOPES DE LIMA· OAB RS 70892· CPF 969.***.***-91

Reu:

SIBELI LOPES DE LIMA· OAB RS 70892· CPF 969.***.***-91

Último movimento: Petição (29/04/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários AdvocatíciosAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

ANDREIA DOS SANTOS ASSUMPCAOCPF

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

Advogados

Autor:

ANA VALERIA PINTO CASTIGLIONE· OAB RS 83867· CPF 952.***.***-00

Reu:

ANA VALERIA PINTO CASTIGLIONE· OAB RS 83867· CPF 952.***.***-00

Último movimento: Petição (29/04/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

13/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Reu

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

GEVERSON CRAVO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Autor:

LUCÍLIA FURTADO· OAB RS 66201

Reu:

DR. FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA· OAB RS 98948· CPF 900.***.***-87

Reu:

LUCÍLIA FURTADO· OAB RS 66201

Último movimento: Petição (24/07/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Anotação/Retenção da CTPSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Reu

BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

MARCIO OLIVEIRA CONCEICAO

Advogados

Autor:

SIBELI LOPES DE LIMA· OAB RS 70892· CPF 969.***.***-91

Reu:

SIBELI LOPES DE LIMA· OAB RS 70892· CPF 969.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/04/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Reu

BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA.

LUIS ALBERTO MACEDO SILVACPF

Advogados

Autor:

SIBELI LOPES DE LIMA· OAB RS 70892· CPF 969.***.***-91

Autor:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Autor:

DR. CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI· OAB RS 42550

Reu:

SIBELI LOPES DE LIMA· OAB RS 70892· CPF 969.***.***-91

Reu:

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE· OAB RS 76835· CPF 742.***.***-20

Reu:

DR. CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI· OAB RS 42550

Último movimento: Confirmada (27/04/2026)

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