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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 1.235.209,74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PADARIA E MERCEARIA BIG PAO LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/04/2021

Distribuição

21/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ORGANIZACOES MANGABEIRA LTDACNPJ

PANIFICADORA E CONFEITARIA TRIGOPANE LTDACNPJ

USINA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - EPPCNPJ

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMOES FERNANDES EIRELI - EPPCNPJ

PADARIA E MERCEARIA BIG PAO LTDACNPJ

+ 22 outros

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO· OAB MG 160724· CPF 088.***.***-07

Autor:

MARCELO TANOS NAVES· OAB MG 112632· CPF 061.***.***-98

Autor:

MAURO MAIA LELLIS· OAB MG 65676· CPF 640.***.***-68

Outros

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/04/2021

Distribuição

21/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISTRIBUIDORA MINAS FLOR E COMERCIO LTDA - MECNPJ

ELU IMOVEIS LTDA - MECNPJ

PANIFICADORA SABOREAL LTDA - EPPCNPJ

IPAL IPATINGA PRODUTOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGROCNPJ

+ 22 outros

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ABX EMBALAGENSCNPJ

CAFE JEQUITINHONHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

CARAVELAS IND. E COM. DE ALIMENTOS - EIRELI - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGROCNPJ

CONSORCIO NOSSA SENHORA DE LOURDESCNPJ

+ 22 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ABX EMBALAGENSCNPJ

CAFE JEQUITINHONHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

CARAVELAS IND. E COM. DE ALIMENTOS - EIRELI - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGROCNPJ

CONSORCIO NOSSA SENHORA DE LOURDESCNPJ

+ 22 outros

Advogados

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

MARCELO TANOS NAVES· OAB MG 112632

Reu:

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO· OAB MG 160724

Reu:

MAURO MAIA LELLIS· OAB MG 65676

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/01/2021

Distribuição

04/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Reu

BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

ANA CAROLINA CRUZ VALADAO· OAB MG 192452

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CRUZ VALADAO· OAB MG 192452

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB MG 070656· CPF 955.***.***-15

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosApelação Cível

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Reu

BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

ANA CAROLINA CRUZ VALADAO· OAB MG 192452

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CRUZ VALADAO· OAB MG 192452

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA· OAB MG 070656· CPF 955.***.***-15

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000068-76.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo... (18/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/01/2013

Distribuição

08/01/2013

Valor

R$ 101.400,00

Autor

THIAGO RIVOREDO COSTA BRAGACPF

Reu

BRASIL PHARMA S.A.CNPJ

BIG SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

MANOEL DE BRITO LOURENCO FILHO· OAB PA 3536· CPF 000.***.***-49

Autor:

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS· OAB PA 4534· CPF 166.***.***-20

Reu:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO· CPF 223.***.***-75

Reu:

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES· OAB SP 63191· CPF 032.***.***-06

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2011

Distribuição

18/04/2011

Valor

R$ 349.682,44

Autor

BIG SERVICOS LTDACNPJ

BIG SERVICOS LTDA

Reu

ROSILENE DA SILVA DIASCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRACNPJ

MARIA JOSE ALVES GARCIACPF

ELIZABETE DA SILVA ALVESCPF

REGINA EMILIA TRINDADE FARIASCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR· OAB PA 14155· CPF 004.***.***-82

Reu:

FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO· OAB PA 11701· CPF 664.***.***-34

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/05/2025 23:59. (11/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/04/2010

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

BIG SERVICOS LTDA

Reu

BANCO BRADESCO SA

BANCO DO BRASIL SA

BANCO DO ESTADO DO PARA

BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

BANCO ITAUCARD S.A.

+ 7 outros

Advogados

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Autor:

GUSTAVO AMATO PISSINI· OAB SP 261030· CPF 831.***.***-72

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Autor:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO· OAB SP 126504· CPF 257.***.***-28

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

GUSTAVO AMATO PISSINI· OAB SP 261030· CPF 831.***.***-72

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO· OAB SP 126504· CPF 257.***.***-28

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015189-75.2010.8.14.0301. AUTOR: BIG SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR Nome: BIG SERVICOS LTDA Endereï¿½o: desconhecido REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, BANCO BRADESCO SA, MAXWEL TORRES GONCALVES, ROSILENE DA SILVA DIAS, BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, BANCO DO ESTADO DO PARA, BANCO ITAÚCARD S.A., REGINA EMILIA TRINDADE... (30/04/2025)

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