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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsExecução Fiscal

Ajuizamento

30/06/2004

Distribuição

13/08/2004

Valor

Valor nao informado

Reu

BORDER COMERCIAL PLANEJAMENTO E OPERACOES LOGISTICAS LTDA

Advogados

Reu:

JOAO CARLOS HIDALGO THOME· OAB MT 4193· CPF 068.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2022)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2012

Distribuição

12/06/2013

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CNPJ

MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDACPF

LUCRA X IMOVEIS LTDACNPJ

ELO IMOVEIS LTDA - MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 20233

Reu:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA· OAB MT 5985· CPF 774.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Reu:

GABRIELLY MEIRA COUTINHO· OAB MT 29839· CPF 032.***.***-14

Reu:

GALIANA CAMPOS CASTRO RONDON· OAB MT 8858· CPF 705.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 20233

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL· OAB MS 12889· CPF 899.***.***-49

Autor:

GALIANA CAMPOS CASTRO RONDON· OAB MT 8858· CPF 705.***.***-34

Autor:

DANIELE STROHMEYER GOMES· OAB DF 13210· CPF 666.***.***-15

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 20233· CPF 629.***.***-15

Autor:

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL· OAB MS 1103· CPF 091.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL· OAB MS 12889· CPF 899.***.***-49

Reu:

GALIANA CAMPOS CASTRO RONDON· OAB MT 8858· CPF 705.***.***-34

Reu:

DANIELE STROHMEYER GOMES· OAB DF 13210· CPF 666.***.***-15

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 20233· CPF 629.***.***-15

Reu:

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL· OAB MS 1103· CPF 091.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pagamento IndevidoAção Civil Pública

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

12/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL· OAB MS 12889· CPF 899.***.***-49

Autor:

GALIANA CAMPOS CASTRO RONDON· OAB MT 8858· CPF 705.***.***-34

Autor:

DANIELE STROHMEYER GOMES· OAB DF 13210· CPF 666.***.***-15

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 20233· CPF 629.***.***-15

Autor:

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL· OAB MS 1103· CPF 091.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL· OAB MS 12889· CPF 899.***.***-49

Reu:

GALIANA CAMPOS CASTRO RONDON· OAB MT 8858· CPF 705.***.***-34

Reu:

DANIELE STROHMEYER GOMES· OAB DF 13210· CPF 666.***.***-15

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MS 20233· CPF 629.***.***-15

Reu:

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL· OAB MS 1103· CPF 091.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antonio Andre David Medeiros (OAB: 6754/MS) Interessado: Mgarzon Eugenio Empreendimentos Imobiliários Ltda Interessado: Urbana Operações e Planejamento Imobiliário Ltda Advogado: Galiana Campos Castro Rondon (OAB: 8858/MT) Advogado: Alexandre Strohmeyer Gomes (OAB: 8535/DF) Advogado: Ana Letycia de Figueiredo Nunes Almeida... (01/04/2026)

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