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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/03/2017

Distribuição

01/03/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º) (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE LEME

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

Autor:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA· CPF 286.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LEMECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE LEME (AGRAVANTE)

3. BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO)

Reu

BRADA PéCORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

Autor:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA· CPF 286.***.***-26

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

Reu:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA· OAB SP 220446· CPF 286.***.***-26

Reu:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA· CPF 286.***.***-26

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 1949: Considerando que a requerida "Brada Pécora" fora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 1502/1520, mantida em Instâncias Superiores (p. 1602/1615, 1655/1658, 1707/1709, 1710/1712 e 1831/1902), as quais não foram adi... (19/12/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2011

Distribuição

09/11/2011

Valor

R$ 67.372,34

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (02/09/2021)

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