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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2011

Distribuição

10/01/2011

Valor

R$ 16.426,48

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS CANCADOCPF

BRASCICLO PECAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2021)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Outros

LUIZA DIAS TEIXEIRA· OAB RS 099988

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5018407422023404720120250326135617 (26/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06 (05/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Outros

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

LUIZA DIAS TEIXEIRA· OAB RS 099988

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição (15/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (15/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

LUIZA DIAS TEIXEIRA· CPF 024.***.***-00

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRASNILE INDUSTRIAL LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

LUIZA DIAS TEIXEIRA· OAB RS 099988

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Reu:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

LUIZA DIAS TEIXEIRA· OAB RS 099988

Reu:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Convolação de recuperação judicial em falênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/10/2007

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 2.280.000,00

Autor

R.C.M.E. RAW AND CONSTRUCTION MATERIAL EXPORT SA

Reu

S BENTO ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LIMITADACNPJ

MASSA FALIDA DE GVAINDUSTRIA E COMERCIO S.A.CPF

MASSA FAILDA DE INDUSTRIAS MADEIRIT S/ACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008811-88.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008811-88.2007.8.16.0031 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto P... (04/02/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

RIO DA AREIA ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTO LTDACNPJ

ZM4 INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Outros

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO· OAB SC 025422· CPF 049.***.***-29

CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO· OAB PR 023404· CPF 768.***.***-49

MARCELO DE BORTOLO· OAB PR 031214· CPF 034.***.***-39

FLAVIA VOIGT MIRANDA· OAB PR 043882· CPF 044.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 320.095,43

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 320.095,44

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 320.095,43

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (09/09/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S ACPF

Reu

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GILNEY FERNANDO GUIMARÃES· OAB SC 010090· CPF 670.***.***-72

Autor:

ROGERIO DUARTE DA SILVA· OAB SC 029954· CPF 648.***.***-20

Reu:

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO· OAB SC 025422· CPF 049.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 266.580,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 266.580,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Autor:

ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE· CPF 140.***.***-43

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5090250812020824002320260306164008 (06/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 266.580,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Juntada de Petição (14/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (14/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S ACPF

Reu

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Outros

ROGERIO DUARTE DA SILVA· OAB SC 029954· CPF 648.***.***-20

GILNEY FERNANDO GUIMARÃES· OAB SC 010090· CPF 670.***.***-72

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO· OAB SC 025422· CPF 049.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S ACPF

Reu

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Outros

GILNEY FERNANDO GUIMARÃES· OAB SC 010090· CPF 670.***.***-72

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO· OAB SC 025422· CPF 049.***.***-29

Último movimento: Retirado de pauta (21/09/2023)

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