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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 244.107,34

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BRASIL CONSTRUTORA SACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CARDOSO ROSA· OAB MG 129566· CPF 040.***.***-06

Reu:

MARCOS SOUZA LIMA· OAB MG 105171· CPF 060.***.***-82

Outros

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576· CPF 348.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 76.381,42

Autor

REPAV RECUPERACAO DE PAVIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Outros

ADRIANO FACHIOLLI· OAB SP 303396

JOSE ROBERTO MAZETTO· OAB SP 31453

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO· OAB MG 176923· CPF 091.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REPAV RECUPERACAO DE PAVIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Autor:

ADRIANO FACHIOLLI

Reu:

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Reu

REPAV RECUPERACAO DE PAVIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Autor:

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

Reu:

ADRIANO FACHIOLLI

Reu:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REPAV RECUPERACAO DE PAVIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO FACHIOLLI

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Reu:

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REPAV RECUPERACAO DE PAVIMENTOS LTDACNPJ

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

REPAV RECUPERACAO DE PAVIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Autor:

ADRIANO FACHIOLLI

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Autor:

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

Reu:

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Reu:

ADRIANO FACHIOLLI

Reu:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 104.000,00

Autor

FABIO VIANA DIASCPF

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Outros

LARISSA MOURA REIS· OAB MG 191805· CPF 107.***.***-32

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

CRISTOVAO CASTILHO NOGUEIRA· OAB MG 70061

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Reu

FABIO VIANA DIASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Reu:

CRISTOVAO CASTILHO NOGUEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (24/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Reu

FABIO VIANA DIASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Autor:

LARISSA MOURA REIS

Reu:

CRISTOVAO CASTILHO NOGUEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (24/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO VIANA DIASCPF

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

CRISTOVAO CASTILHO NOGUEIRA

Reu:

LARISSA MOURA REIS

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/01/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 50.932.695,70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 15.567.566,52

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Reu:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de créditos não-tributáriosApelação Cível

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GOUVEIA RIOS ADVOGADOS

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Reu:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESPELHO RETIFICADO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESPELHO DO PRECATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono os presentes autos para cientificar as partes acerca do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, notadamente dos dados bancários destinados ao recebimento do valor e do valor requisitado. Ficam as partes intimadas par... (16/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IE/ Imposto sobre ExportaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GOUVEIA RIOS ADVOGADOS

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Reu:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Último movimento: Definitivo (20/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Reu

MOTA-ENGIL BRASIL S/ACPF

Outros

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS OAB/MG-097816 APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO: Index 142/155 - Petição e Documentos protocolizados pelo Município de Itaboraí. Manifeste-se a Apelante no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. (AM) Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO... (23/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAI

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAI

Reu

MOTA-ENGIL BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO· OAB RJ 132193· CPF 029.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (13/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoApelação Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Advogados

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Autor:

ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO· OAB DF · CPF 029.***.***-22

Autor:

LARISSA MOURA REIS· OAB MG 191805· CPF 107.***.***-32

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Reu:

ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO· OAB DF · CPF 029.***.***-22

Reu:

LARISSA MOURA REIS· OAB MG 191805· CPF 107.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o i.patrono para juntar aos autos planilha atualizada, a fim de dar início à execução de honorários. (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI

Reu

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Advogados

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Autor:

ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO· OAB DF · CPF 029.***.***-22

Autor:

LARISSA MOURA REIS· OAB MG 191805· CPF 107.***.***-32

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Reu:

ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO· OAB DF · CPF 029.***.***-22

Reu:

LARISSA MOURA REIS· OAB MG 191805· CPF 107.***.***-32

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2015

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Autor:

RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA· OAB MG 81212· CPF 038.***.***-66

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2015

Distribuição

12/05/2015

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838

Autor:

RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA· OAB MG 81212

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

MOTA ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

TRACEVIA S/A

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE· OAB MG 208739· CPF 139.***.***-30

Autor:

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE· OAB MG 192084· CPF 133.***.***-48

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE· OAB MG 208739· CPF 139.***.***-30

Reu:

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE· OAB MG 192084· CPF 133.***.***-48

Reu:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1029035-34.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE (OAB MG208739) ADVOGADO(A): JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB MG133583) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A): SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE (OAB MG192084) APELANTE: MOTA ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A): JULIA SILVESTRE DR... (24/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

MOTA ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

TRACEVIA S/A

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE· OAB MG 208739· CPF 139.***.***-30

Autor:

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE· OAB MG 192084· CPF 133.***.***-48

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIA SILVESTRE DRUMMOND LAGE· OAB MG 208739· CPF 139.***.***-30

Reu:

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE· OAB MG 192084· CPF 133.***.***-48

Reu:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

+ outros advogados do reu

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Advogados

Reu:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER· OAB MG 126187· CPF 076.***.***-99

Reu:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102· CPF 125.***.***-28

Reu:

WHELLITON RIBEIRO· OAB MG 64732· CPF 569.***.***-68

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1004631-75.2019.4.01.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR RÉU: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): WHELLITON RIBEIRO (OAB MG064732) RÉU: CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO(A): BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB MG114306) ADVOGADO(A): MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS (OAB MG122230) ADVOGADO(A): ERICO ANDRADE (OAB MG064102)... (11/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 077838· CPF 027.***.***-52

Reu:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (04/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 077838· CPF 027.***.***-52

Reu:

MARCELO BRAGA RIOS· OAB MG 77838· CPF 027.***.***-52

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

TRACEVIA S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA· OAB MG 101795· CPF 049.***.***-37

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 075864· CPF 837.***.***-49

Reu:

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Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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