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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALMIRIA APARECIDA PEREIRA CASTELAN

Reu

BRM COMéRCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDA FERNANDES MIRANDA· OAB PR 23625· CPF 018.***.***-09

Reu:

FERNANDA FERNANDES MIRANDA· OAB PR 23625· CPF 018.***.***-09

Último movimento: Definitivo (27/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 333.406,20

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Consignação de ChavesLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

KARIM DE VASCONCELOS AMARAL· OAB MG 143974

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (02/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPPCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Autor:

ANA PAULA NUNES MARCATO· OAB MG 117082· CPF 984.***.***-78

Autor:

KARIM DE VASCONCELOS AMARAL· OAB MG 143974

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Último movimento: Juntada de documento (17/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA NUNES MARCATO· OAB MG 117082· CPF 984.***.***-78

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Autor:

KARIM DE VASCONCELOS AMARAL· OAB MG 143974

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

KARIM DE VASCONCELOS AMARAL· OAB MG 143974

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Autor:

ANA PAULA NUNES MARCATO· OAB MG 117082· CPF 984.***.***-78

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

KARIM DE VASCONCELOS AMARAL· OAB MG 143974

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Autor:

ANA PAULA NUNES MARCATO· OAB MG 117082· CPF 984.***.***-78

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/09/2015

Distribuição

09/10/2015

Valor

R$ 154.733,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauHabilitação

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENIO RONEI CORREA LACERDACPF

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA· OAB MG 99718

Reu:

PAULO ROBERTO REZENDE· OAB MG 156111

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENIO RONEI CORREA LACERDACPF

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA· OAB MG 99718

Reu:

PAULO ROBERTO REZENDE· OAB MG 156111

Reu:

LEONARDO DE QUEIROZ MILHORATO· OAB MG 81199

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Água e/ou EsgotoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2015

Distribuição

17/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ENIO RONEI CORREA LACERDA

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA· OAB MG 99718· CPF 002.***.***-69

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Autor:

LEONARDO DE QUEIROZ MILHORATO· OAB MG 81199· CPF 937.***.***-04

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA· OAB MG 99718· CPF 002.***.***-69

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Reu:

LEONARDO DE QUEIROZ MILHORATO· OAB MG 81199· CPF 937.***.***-04

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauHabilitação

Água e/ou EsgotoHabilitação

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

20/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ENIO RONEI CORREA LACERDA

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA· OAB MG 99718· CPF 002.***.***-69

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Autor:

LEONARDO DE QUEIROZ MILHORATO· OAB MG 81199· CPF 937.***.***-04

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA· OAB MG 99718· CPF 002.***.***-69

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Reu:

LEONARDO DE QUEIROZ MILHORATO· OAB MG 81199· CPF 937.***.***-04

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2018

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 861.810,01

Autor

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917· CPF 052.***.***-74

Autor:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Autor:

DANIELLE ROSE OLIVEIRA· OAB MG 120069· CPF 062.***.***-21

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917· CPF 052.***.***-74

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937· CPF 487.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937

Reu:

DANIELLE ROSE OLIVEIRA· OAB MG 120069

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Último movimento: Juntada de documento (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937

Reu:

DANIELLE ROSE OLIVEIRA· OAB MG 120069

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937

Reu:

DANIELLE ROSE OLIVEIRA· OAB MG 120069

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

DANIELLE ROSE OLIVEIRA· OAB MG 120069

Reu:

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS· OAB MG 52937

Reu:

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO· OAB MG 108917

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2024)

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