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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2006

Distribuição

10/03/2006

Valor

R$ 208.668,11

Autor

BSPC COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA· OAB PR 27147· CPF 014.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

30/03/2011

Distribuição

30/03/2011

Valor

R$ 20.866.811,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

BSPC COMERCIAL LTDACNPJ

BSPC COML/ LTDA

Advogados

Reu:

FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA· OAB PR 27147· CPF 014.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017121346 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (26/06/2017)

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