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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

28/04/2016

Valor

R$ 16.939,20

Autor

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

C C C RAMOS - MECNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS· OAB MT 13339· CPF 778.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/04/2026)

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 2.331,59

Reu

C.C. ANDRADE EIRELICNPJ

Último movimento: Apensado ao processo 0893596-71.2024.8.14.0301 (07/11/2024)

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