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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 38.139,49

Autor

DIRCE SEIXAS FRANCIA NOGUEIRACPF

Reu

FUNDACAO JOAO PINHEIROCNPJ

Outros

MARIA JOSE TEIXEIRA NEPOMUCENO COSTA· OAB MG 29240

NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS· OAB MG 170142· CPF 090.***.***-48

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL· OAB MG 72793· CPF 775.***.***-15

TASSIA FERNANDA PEIXOTO BIZZI· OAB MG 198411· CPF 035.***.***-10

NIDIA REGINA DOS SANTOS· OAB MG 59372

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FUNDACAO JOAO PINHEIROCNPJ

Outros

ANA CRISTINA QUARESMA MASCARENHAS· OAB MG 101708

VELOSO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 2931

JOSE MACIEL RODRIGUES· OAB MG 32063

JUNIA ROCHA STEFANI· OAB MG 102141· CPF 014.***.***-45

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL· OAB MG 72793· CPF 775.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 44.709,00

Autor

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

ZERAIK ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Outros

BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO· OAB RJ 203506

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Outros documentos (20/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Advogados

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES· CPF 056.***.***-57

Reu:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Reu:

BRUNO CAAMANO RIBEIRO· CPF 134.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES

Reu:

BRUNO CAAMANO RIBEIRO

Reu:

FABIO ZERAIK

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Advogados

Autor:

ANAMELIA DE MATOS ALVES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CAAMANO RIBEIRO

Autor:

FABIO ZERAIK

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

Reu:

FABIO ZERAIK

Reu:

BRUNO CAAMANO RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

Reu:

FABIO ZERAIK

Reu:

BRUNO CAAMANO RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

29/04/2013

Distribuição

29/04/2013

Valor

R$ 1.602.790,00

Autor

FREDERICO AXEL LUNDGREN

CARLOS NOGUEIRA LUNDGRENCPF

HERMAN RALF LUNDGRENCPF

HILARIO MARIO BUZO FILHOCPF

SERGIO NORBERTCPF

+ 7 outros

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO RONALDO RIZZATO· OAB ES 10250· CPF 965.***.***-20

Autor:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FREDERICO AXEL LUNDGREN e outros APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING. INEXIGIB... (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.602.790,00

Autor

ZERAIK & CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

FREDERICO AXEL LUNDGRENCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de ZERAIK & CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/03/2026 23:59. (02/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parte IncontroversaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 5.811,39

Autor

ZERAIK ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2001

Distribuição

12/11/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRACPF

ENI MARIA PEREIRA MARTINSCPF

FLORISA DE LOURDES BRITOCPF

GILSON DOS REIS LOPESCPF

JOSE ROBERTO DE MIRANDACPF

+ 6 outros

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Outros

KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL· OAB RJ 202567· CPF 128.***.***-52

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 30397· CPF 348.***.***-04

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

CARLA MARQUES DE ALMEIDA· OAB RJ 204075· CPF 004.***.***-31

Último movimento: Juntada de petição (14/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/03/2009

Distribuição

19/03/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERITA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ITA SERVICE DO BRASILCNPJ

Reu

SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S ACNPJ

ZERAIK E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA HORA DOS SANTOS· OAB RJ 201503· CPF 008.***.***-07

Autor:

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 30397· CPF 348.***.***-04

Reu:

JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA· OAB RJ 60861· CPF 736.***.***-87

Reu:

LUIS FELIPE GOMES GABRIEL· OAB RJ 211837· CPF 050.***.***-69

Reu:

JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA· OAB RJ 186138· CPF 120.***.***-50

Reu:

GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT· OAB RJ 67075· CPF 935.***.***-04

Reu:

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 30397· CPF 348.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição (23/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 117.293,35

Autor

USINA SAO JOSE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

ZERAIK E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 30397· CPF 348.***.***-04

BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO· OAB RJ 203506

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (05/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 433.838,10

Autor

ZERAIK & CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES· OAB RJ 141454· CPF 895.***.***-53

Autor:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Autor:

DIOGO CARVALHO CABRAL· OAB RJ 223956· CPF 141.***.***-48

Autor:

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 030397· CPF 348.***.***-04

Autor:

BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO· OAB RJ 203506· CPF 134.***.***-04

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026 Petição Nº 52102/2026 - AgInt (19/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

ITR/ Imposto Territorial RuralAção Rescisória

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ZERAIK & CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RECORRENTE)

Reu

2. UNIÃO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES· OAB RJ 141454· CPF 895.***.***-53

Autor:

BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO· OAB RJ 203506· CPF 134.***.***-04

Autor:

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 30397· CPF 348.***.***-04

Autor:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Autor:

DIOGO CARVALHO CABRAL· OAB RJ 223956· CPF 141.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES· OAB RJ 141454· CPF 895.***.***-53

Reu:

BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO· OAB RJ 203506· CPF 134.***.***-04

Reu:

FELIPPE ZERAIK· OAB RJ 30397· CPF 348.***.***-04

Reu:

FABIO ZERAIK· OAB RJ 137830· CPF 088.***.***-80

Reu:

DIOGO CARVALHO CABRAL· OAB RJ 223956· CPF 141.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2273578/RJ (2025/0385924-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ZERAIK & CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ141454 FABIO ZERAIK - RJ137830 BRUNO CAAMAÑO RIBEIRO - RJ203506 DIOGO CARVALHO CABRAL - RJ223956 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDUSTRIAL MICKAEL S A INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por... (22/05/2026)

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