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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995

Autor:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796

Autor:

LETICIA MAYRA MOREIRA· OAB MG 194669

Último movimento: Transitado em Julgado (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

LECY PEIXOTO DE MELO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

AERTON MIRANDA DA PAIXAO· OAB MG 84208

Reu:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796

Reu:

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA· OAB MG 149939

Reu:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS

Reu:

LETICIA MAYRA MOREIRA· OAB MG 194669

Reu:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

05/07/2013

Distribuição

05/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LECY PEIXOTO DE MELO JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS· OAB MG 140238· CPF 055.***.***-07

Autor:

PAULO FERNANDES SANCHES· OAB MG 57696· CPF 175.***.***-34

Autor:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796· CPF 065.***.***-41

Autor:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS· OAB MG 140238· CPF 055.***.***-07

Reu:

PAULO FERNANDES SANCHES· OAB MG 57696· CPF 175.***.***-34

Reu:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796· CPF 065.***.***-41

Reu:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LECY PEIXOTO DE MELO JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS· OAB MG 140238· CPF 055.***.***-07

Autor:

PAULO FERNANDES SANCHES· OAB MG 57696· CPF 175.***.***-34

Autor:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796· CPF 065.***.***-41

Autor:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS· OAB MG 140238· CPF 055.***.***-07

Reu:

PAULO FERNANDES SANCHES· OAB MG 57696· CPF 175.***.***-34

Reu:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796· CPF 065.***.***-41

Reu:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: LECY PEIXOTO DE MELO JUNIOR e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MAURO LUCIO FRANCO, ROBERTO ANTONIO COSTA, PAULO FERNANDES SANCHES, RAQUEL FONSECA COSTA MAGALHAES, LETICIA MAYRA MOREIRA. ATENÇÃO:... (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LECY PEIXOTO DE MELO JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS· OAB MG 140238· CPF 055.***.***-07

Autor:

PAULO FERNANDES SANCHES· OAB MG 57696· CPF 175.***.***-34

Autor:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796· CPF 065.***.***-41

Autor:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

YUSTANNE FREDERICO DE ALMEIDA FIDELIS· OAB MG 140238· CPF 055.***.***-07

Reu:

PAULO FERNANDES SANCHES· OAB MG 57696· CPF 175.***.***-34

Reu:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796· CPF 065.***.***-41

Reu:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 10.800,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Outros

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 10.800,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

MARCELA SILVA PANIAGUA· CPF 090.***.***-50

Autor:

LETICIA MAYRA MOREIRA· OAB MG 194669· CPF 115.***.***-83

Autor:

KATIA SILAINE SANTOS PASSINI· OAB MG 129013· CPF 033.***.***-20

Autor:

ROXANE EPIFANIA FERNANDES DOS REIS· CPF 057.***.***-31

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995

Autor:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosAção Civil Pública

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FAUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779· CPF 001.***.***-40

Autor:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

Reu:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779· CPF 001.***.***-40

Reu:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

Último movimento: Mero expediente (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FAUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779· CPF 001.***.***-40

Autor:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

Reu:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779· CPF 001.***.***-40

Reu:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

Último movimento: Decurso de Prazo (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FAUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779· CPF 001.***.***-40

Autor:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

Reu:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642· CPF 027.***.***-40

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779· CPF 001.***.***-40

Reu:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA· OAB MG 75407· CPF 427.***.***-30

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995· CPF 074.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR, EDSON LEONARDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes... (26/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 4.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779

Autor:

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR· OAB MG 146642

Autor:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779

Autor:

MAURO LUCIO FRANCO· OAB MG 52741

Autor:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO· OAB MG 173796

Autor:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 125995

Outros

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO BELA VISTA LTDA - EPPCNPJ

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA DE CAETE

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

Advogados

Autor:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Autor:

FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA· OAB SP 348018

Autor:

THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER· OAB SP 269289

Reu:

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA· OAB MG 75779

Reu:

KATIA SILAINE SANTOS PASSINI· OAB MG 129013

Reu:

MARCELA SILVA PANIAGUA· OAB MG 162699

Reu:

MAURO LUCIO FRANCO· OAB MG 52741

Reu:

ROXANE EPIFANIA FERNANDES DOS REIS VIEIRA· OAB MG 180379

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 136.720,00

Autor

MARIA GERALDA CELESTINO ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

Outros

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS· OAB MG 149553

RODRIGO MENDES SIQUEIRA· OAB MG 118364· CPF 037.***.***-05

MAURO LUCIO FRANCO· OAB MG 52741· CPF 506.***.***-72

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA· OAB MG 149939· CPF 041.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

INCONSISTENTEApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GERALDA CELESTINO ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

Advogados

Autor:

DEMETRIO DE MEDEIROS MOURA

Autor:

EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS

Autor:

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA

Autor:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR· OAB MG 143566

Autor:

RODRIGO MENDES SIQUEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

HAYANNE VIANA LIMA FRANCO

Reu:

MAURO LUCIO FRANCO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA GERALDA CELESTINO ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Autor:

RODRIGO MENDES SIQUEIRA· OAB MG 118364· CPF 037.***.***-05

Autor:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR· OAB MG 143566· CPF 092.***.***-31

Autor:

EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS· OAB MG 149553

Autor:

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA· OAB MG 149939· CPF 041.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Reu:

RODRIGO MENDES SIQUEIRA· OAB MG 118364· CPF 037.***.***-05

Reu:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR· OAB MG 143566· CPF 092.***.***-31

Reu:

EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS· OAB MG 149553

Reu:

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA· OAB MG 149939· CPF 041.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 AUTOR: MARIA GERALDA CELESTINO ROSA; RÉU: MUNICÍPIO DE CAETÉ Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - DEMETRIO DE MEDEIROS MOURA, RODRIGO MENDES SIQUEIRA, WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO, MAURO LUCIO FRANCO, FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR, EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS, HAYANNE VIA... (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/06/2010

Distribuição

22/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA GERALDA CELESTINO ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAETE

Advogados

Autor:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Autor:

RODRIGO MENDES SIQUEIRA· OAB MG 118364· CPF 037.***.***-05

Autor:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR· OAB MG 143566· CPF 092.***.***-31

Autor:

EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS· OAB MG 149553

Autor:

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA· OAB MG 149939· CPF 041.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

WAGNER LUCIO DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 109508· CPF 889.***.***-15

Reu:

RODRIGO MENDES SIQUEIRA· OAB MG 118364· CPF 037.***.***-05

Reu:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR· OAB MG 143566· CPF 092.***.***-31

Reu:

EDERSON AZEVEDO DOS SANTOS· OAB MG 149553

Reu:

JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA· OAB MG 149939· CPF 041.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDECIR ALVES FEITOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA· OAB MT 19919· CPF 650.***.***-49

Reu:

PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA· OAB MT 24860· CPF 989.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (26/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOSCNPJ

Reu

CLAUDECIR ALVES FEITOSACPF

Último movimento: Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem (07/12/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

A APURAR

Último movimento: Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 45799273 (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAETE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/06/2023 (19/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CAETE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0 (28/08/2023)

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