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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

69 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA VIEIRACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE POCOS DE CALDAS

Advogados

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Outros

RENATO TAVARES DA SILVA· OAB MG 513

Último movimento: Transitado em Julgado (19/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Atualização de ContaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA VIEIRA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO· OAB MT 24427· CPF 041.***.***-62

Reu:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO· OAB MT 24427· CPF 041.***.***-62

Último movimento: Documento (05/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

CAMILA VIEIRA

Advogados

Autor:

IGOR FACCIM BONINE· OAB ES 22654· CPF 059.***.***-52

Autor:

LUCIANO AZEVEDO SILVA· OAB ES 005228· CPF 418.***.***-15

Autor:

IGOR FACCIM BONINE· OAB ES 022654· CPF 059.***.***-52

Reu:

LUCIANO AZEVEDO SILVA· OAB ES 005228· CPF 418.***.***-15

Reu:

IGOR FACCIM BONINE· OAB ES 022654· CPF 059.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-97.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, juntar o comprovante de quitação/renegociação do débito para que o feito seja extinto por homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, com a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do NCPC). (25/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/08/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 880,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042286-73.2016.8.03.0001. REQUERENTE: ALVIN CEZAR DE OLIVEIRA CORREA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (... (20/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 880,00

Autor

ALVIN CEZAR DE OLIVEIRA CORREACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (11/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ALVIN CEZAR DE OLIVEIRA CORREACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (23/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 880,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ALVIN CEZAR DE OLIVEIRA CORREACPF

Advogados

Reu:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (30/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/08/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (18/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

17/01/2020

Valor

R$ 23.983,74

Autor

MARIA RISONEIDE ALMEIDA DE SOUZACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Reu:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730

Outros

JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA· OAB AP 1412· CPF 512.***.***-34

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (04/07/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 2.796,92

Autor

SEBASTIANA MARIA RODRIGUESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN REGO RIBEIRO· OAB AP 3796

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (10/02/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 2.796,92

Autor

SEBASTIANA MARIA RODRIGUESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN REGO RIBEIRO· OAB AP 3796· CPF 009.***.***-30

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (19/12/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/03/2024

Distribuição

31/03/2024

Valor

R$ 10.882,13

Autor

CAMILA VIEIRA OLIVEIRACPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Autor:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 10.882,13

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Reu

CAMILA VIEIRA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Reu:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Reu:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (10/04/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 29.750,31

Autor

MARLICLEI MARQUES TEIXEIRACPF

Reu

GL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Reu:

MAYK CAMELO DA SILVA· OAB AP 3590· CPF 022.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLICLEI MARQUES TEIXEIRA

Reu

GL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

MAYK CAMELO DA SILVA· OAB AP 3590· CPF 022.***.***-30

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Reu:

MAYK CAMELO DA SILVA· OAB AP 3590· CPF 022.***.***-30

Reu:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLICLEI MARQUES TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: CAMILA VIEIRA OLIVEIRA REU: GL COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MAYK CAMELO DA SILVA DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 28699845): 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CE... (01/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 22.738,80

Autor

RITHELY GOMES BARBOSACPF

Reu

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ACPF

Advogados

Autor:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Reu:

DOMICIANO NORONHA DE SA· OAB RJ 123116· CPF 085.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 22.738,80

Autor

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ACPF

Reu

RITHELY GOMES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

DOMICIANO NORONHA DE SA· OAB RJ 123116· CPF 085.***.***-86

Reu:

NILZELENE DE SA GALENO· OAB AP 644· CPF 388.***.***-20

Reu:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

23/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Estabelecimentos de EnsinoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição inicial) (08/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 90.707,63

Autor

VALTER BORGES MARQUESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 (22/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER BORGES MARQUESCPF

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA· OAB AP 5115· CPF 013.***.***-79

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/07/2026)

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