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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANSUER RIBEIRO DA COSTACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA· OAB RN 011174· CPF 074.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANSUER RIBEIRO DA COSTACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA· OAB RN 011174· CPF 074.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2025)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes ocorridos na investigação da provaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2024)

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—

TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes ocorridos na investigação da provaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEBER LUCAS PAZ DE OLIVEIRACPF

CAMILO CASSIMIRO NUNESCPF

76 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ALEXANDRIA/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DIVISIAO ESPACIALIZADA EM INVESTIGACAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DEICOR)

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DELEGACIA DE ALEXANDRIA/RN

MPRN - 04 PROMOTORIA NATAL

MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALLANY SEGUNDO EUFRASIO· OAB RN 19027· CPF 105.***.***-02

Autor:

LUANA CUSTODIO DOS SANTOS· OAB RN 1307· CPF 096.***.***-33

Autor:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO· OAB PB 29243· CPF 700.***.***-40

Autor:

OZAEL DA COSTA FERNANDES· OAB PB 5510· CPF 374.***.***-00

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO· OAB RN 9134· CPF 316.***.***-94

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (06/09/2023)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800013-29.2021.8.20.5132 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do pr... (24/03/2025)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

LUCAS BERNARDO DA SILVACPF

ALLEFI MASSILON DE OLIVEIRACPF

ALLAN PEREIRA PAES MACIELCPF

CAMILO CASSIMIRO NUNESCPF

JOSE AUGUSTO TEIXEIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES· OAB RN 13432· CPF 009.***.***-08

Reu:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA· OAB RN 8345· CPF 035.***.***-97

Reu:

ISABELLA RAYSA SANTIAGO DE OLIVEIRA· OAB RN 22041· CPF 704.***.***-89

Reu:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relator) (08/10/2025)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS BERNARDO DA SILVACPF

MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI

ALLEFI MASSILON DE OLIVEIRACPF

+ 11 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL

JOSE ARIAN PEREIRA GABRIELCPF

ANDERSON XAVIER DE SOUZA PONTESCPF

ERIVALDO MARQUES DA SILVACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES· OAB RN 13432· CPF 009.***.***-08

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Autor:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

Autor:

GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO· OAB RN 15125· CPF 017.***.***-80

Autor:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB RN 5628· CPF 025.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ· OAB RN 17649· CPF 104.***.***-77

Reu:

JOALYSON PEREIRA DA SILVA· OAB RN 15711· CPF 077.***.***-06

Reu:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA· OAB RN 8345· CPF 035.***.***-97

Reu:

GUILHERME DE NEGREIROS DIOGENES REINALDO· OAB RN 15125· CPF 017.***.***-80

Reu:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO· OAB PB 29243· CPF 700.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal (11/06/2024)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (19/06/2026)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/04/2026)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 14 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 04 PROMOTORIA CEARA-MIRIM

DIVISAO ESPECIALIZADA EM INVESTIGACAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DEICOR)

MPRN - 15 PROMOTORIA NATAL

Reu

RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIORCPF

BRUCCE ISIS CIRILO BARACHO DE MEDEIROSCPF

JOSE ALEXANDRE BARBOSACPF

FREDERICO ELIAS DA SILVACPF

CAMILO CASSIMIRO NUNESCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO· OAB RN 5892· CPF 597.***.***-20

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Reu:

GILBERTO DE SOUZA PIRES· OAB RN 6206· CPF 876.***.***-53

Reu:

LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO· OAB RN 16451· CPF 107.***.***-17

Reu:

FERNANDO JOSE DA COSTA TAVARES· OAB RN 16992· CPF 008.***.***-65

+ outros advogados do reu

Outros

MARCOS ARAUJO· OAB PR 64832· CPF 786.***.***-20

THIAGO BEZERRA DE MELO· OAB PB 23782· CPF 007.***.***-37

JOALLYSON GUEDES RESENDE· OAB PB 16427· CPF 059.***.***-32

JOSE TITO DO CANTO NETO· OAB RN 9602· CPF 007.***.***-54

MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO· OAB RN 4172· CPF 022.***.***-51

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de ofício (24/04/2024)

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TJRN- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

27/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 15ª Promotoria Natal

Reu

ADELK DANTAS SOUZACPF

ALZIVAN ALVES DE MOURACPF

FERNANDO JOSE DA COSTA TAVARESCPF

GILBERTO DE SOUZA PIRES

JAILTON ALVES PARAGUAICPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

GILBERTO DE SOUZA PIRES· OAB RN 6206· CPF 876.***.***-53

Autor:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Autor:

LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO· OAB RN 16451· CPF 107.***.***-17

Autor:

FERNANDO JOSE DA COSTA TAVARES· OAB RN 16992· CPF 008.***.***-65

Autor:

ALZIVAN ALVES DE MOURA· OAB RN 13451· CPF 072.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

GILBERTO DE SOUZA PIRES· OAB RN 6206· CPF 876.***.***-53

Reu:

JAILTON ALVES PARAGUAI· OAB RN 15044· CPF 284.***.***-04

Reu:

LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO· OAB RN 16451· CPF 107.***.***-17

Reu:

FERNANDO JOSE DA COSTA TAVARES· OAB RN 16992· CPF 008.***.***-65

Reu:

ALZIVAN ALVES DE MOURA· OAB RN 13451· CPF 072.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim e outros (3) Acusado(s): WALLYSON DE LIMA SOUZA e outros (9) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100283-23.2019.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática de 12 (doze) tentativas de homicídio... (25/05/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CAMILA CASSIMIRO SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS· OAB BA 11866

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Reu:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA· OAB SP 360644· CPF 070.***.***-01

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicado Despacho em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CAMILA CASSIMIRO SANTOSCPF

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

CAMILA CASSIMIRO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS· OAB BA 11866· CPF 451.***.***-53

Autor:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA· OAB SP 360644· CPF 070.***.***-01

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Reu:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA· OAB SP 360644· CPF 070.***.***-01

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS· OAB BA 11866· CPF 451.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/01/2026 (30/01/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (18/07/2026)

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TJBA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/01/2026)

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