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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 1.420,00

Autor

CEANE SANTOS DE JESUSCPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711

Autor:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PadronizadoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CEANE SANTOS DE JESUSCPF

LEONARDO ALVES GONCALVES

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANNCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

Advogados

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Autor:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Reu:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Reu:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 1.420,00

Autor

PAMELA VITORIA SANTOS DE ALCANTARACPF

TAIANE SANTOS DE JESUSCPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711

Autor:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 25/05/2026 23:59. (26/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela de UrgênciaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCILENE DOS SANTOS CASTRO

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANNCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

Advogados

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Reu:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LUCILENE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s): PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (OAB:BA26711-A) LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056378-82.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCILENE DOS SANTOS CASTRO contra at... (03/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PadronizadoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA DE JESUS SILVA

K. L. D. J. P.

LEONARDO ALVES GONCALVES

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANNCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

Advogados

Autor:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Reu:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Reu:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PadronizadoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELITA DIAS LEITE

LEONARDO ALVES GONCALVES

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANNCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

Advogados

Autor:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Reu:

LEONARDO ALVES GONCALVES· OAB BA 33044· CPF 800.***.***-72

Reu:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PadronizadoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. S. N.

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANNCPF

RAICLARA RIBEIRO SOUZACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DA BAHIA

Advogados

Autor:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Reu:

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 17.000.000,00

Autor

SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA· OAB RJ 176186· CPF 117.***.***-52

Autor:

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES· OAB SP 378241· CPF 381.***.***-05

Autor:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS· OAB SP 287544· CPF 333.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 17.000.000,00

Autor

SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS· OAB SP 287544· CPF 333.***.***-90

Autor:

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES· OAB SP 378241· CPF 381.***.***-05

Autor:

THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA· OAB RJ 176186· CPF 117.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

R$ 1.075.098,54

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET· OAB SP 231405· CPF 281.***.***-04

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 023087· CPF 398.***.***-04

Outros

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Último movimento: Recebidos os autos (06/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 1.075.098,54

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 023087· CPF 398.***.***-04

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET· OAB SP 231405· CPF 281.***.***-04

Autor:

MARCELO GUIMARAES FRANCISCO· OAB SP 302659· CPF 292.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS (AGRAVANTE)

3. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Reu:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET· OAB SP 231405· CPF 281.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 531.982,09

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Outros

TATIANA RING KANAS· OAB SP 344353· CPF 378.***.***-03

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

TATIANA RING KANAS· CPF 378.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

R$ 531.982,09

Autor

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/12/2007

Distribuição

10/12/2007

Valor

R$ 33.074.726,30

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA· OAB SP 83755· CPF 043.***.***-56

Reu:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Reu:

RENAN FERNANDES DA COSTA· CPF 145.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (10/10/2025)

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