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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 2.583,75

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CANDIDO LEMESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INDUSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S A (RECORRENTE)

Reu

2. UNIÃO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Autor:

MARCELO BRAGA COSTRUBA· OAB SP 285732· CPF 295.***.***-07

Reu:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Reu:

MARCELO BRAGA COSTRUBA· OAB SP 285732· CPF 295.***.***-07

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 95.021,22

Autor

GABRIEL FRANCISCO DE LIMACPF

JANAINA LEMOS CANDIDOCPF

Reu

PORTO BANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DIONISIO LUZ· OAB MG 176285· CPF 117.***.***-28

Reu:

ABAETE DE PAULA MESQUITA· OAB RJ 129092· CPF 030.***.***-92

Reu:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 119748

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 95.706,40

Autor

PORTO BANK S.ACNPJ

Reu

GABRIEL FRANCISCO DE LIMACPF

JANAINA LEMOS CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 119748

Autor:

ABAETE DE PAULA MESQUITA· OAB RJ 129092· CPF 030.***.***-92

Reu:

JESSICA DIONISIO LUZ· OAB MG 176285· CPF 117.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA LEMOS CANDIDO

GABRIEL FRANCISCO DE LIMA

Advogados

Autor:

GABRIEL FRANCISCO DE LIMA

Autor:

GABRIEL FRANCISCO DE LIMA

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA LEMOS CANDIDOCPF

GABRIEL FRANCISCO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

JESSICA BRITO DE ABREU· CPF 098.***.***-03

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2001

Distribuição

19/04/2001

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S A

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (13/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

INDUSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S ACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BRAGA COSTRUBA· CPF 295.***.***-07

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· CPF 089.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0018418842001401000020260513132210 (13/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/04/2001

Distribuição

24/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INDUSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S A (RECORRENTE)

Reu

2. UNIÃO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Autor:

MARCELO BRAGA COSTRUBA· OAB SP 285732· CPF 295.***.***-07

Reu:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Reu:

MARCELO BRAGA COSTRUBA· OAB SP 285732· CPF 295.***.***-07

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209621/DF (2025/0142906-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INDUSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S A ADVOGADOS: MARCELO BRAGA COSTRUBA - SP285732 JANAINA LEMOS CANDIDO - SP331841 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional... (14/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNICumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/04/2014

Distribuição

11/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA AMELIA MACHADO DE FREITASCPF

ANDREIA MARIA TEIXEIRA BARANDASCPF

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

BRUNA FERNANDES DE ALBUQUERQUE MOURACPF

CLARA CAMPELO DE MELO MOURACPF

+ 72 outros

Reu

LUCIA GLORIA ARAUJO MOREIRA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO· OAB PB 26553· CPF 061.***.***-98

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Autor:

ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO· OAB PI 3525· CPF 676.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Reu:

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO· OAB PB 26553· CPF 061.***.***-98

Reu:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Reu:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Reu:

ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO· OAB PI 3525· CPF 676.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (22/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2016

Distribuição

22/09/2016

Valor

R$ 53.680,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 53.680,00

Autor

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 48.068,00

Autor

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Advogados

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Autor:

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA· OAB SP 237078· CPF 272.***.***-30

Autor:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· OAB SP 184979· CPF 257.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 05/05/2025 23:59. (06/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxas+2

Ajuizamento

13/08/2015

Distribuição

13/08/2015

Valor

R$ 48.068,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.CPF

Advogados

Reu:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Reu:

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA· OAB SP 237078· CPF 272.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/02/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

08/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

Reu

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

Advogados

Autor:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Autor:

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA· OAB SP 237078· CPF 272.***.***-30

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Reu:

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA· OAB SP 237078· CPF 272.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FederaisApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2015

Distribuição

13/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

Reu

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

Advogados

Autor:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Autor:

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA· OAB SP 237078· CPF 272.***.***-30

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

JANAINA LEMOS CANDIDO· OAB SP 331841· CPF 089.***.***-10

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Reu:

FÁBIO DE ALMEIDA GARCIA· OAB SP 237078· CPF 272.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à solicitação da parte requisitante, foi expedida certidão de inteiro teor dos autos, pelo sistema de certidões da Justiça Federal da 3ª Região, c... (21/02/2025)

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