CANELHAS & RIBEIRO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProdução Antecipada de Provas Criminal

Corrupção passivaCorrupçãoCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância (11/03/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção passivaCorrupçãoCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

FABIO BARBOSA GOMESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProdução Antecipada de Provas Criminal

Corrupção passivaProdução Antecipada de Provas Criminal

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EX-2º SGT PM 123610-5 FÁBIO BARBOSA GOMES

Advogados

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO PONZETTO - SP126245-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS RIBEIRO CANELLAS - SP525709 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformid... (17/06/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção passivaApelação Criminal

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EX-2º SGT PM 123610-5 FÁBIO BARBOSA GOMES

Advogados

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO PONZETTO - SP126245-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS RIBEIRO CANELLAS - SP525709 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformid... (17/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 3.296,09

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Reu

ELIANE NUNES PEREIRA FUJARRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

LAVINIA PANTA FERNANDEZ· OAB SP 454580· CPF 456.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Lavinia Panta Fernandez (OAB 454580/SP) Processo 1013494-72.2023.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Ciente da redistribuição. Cite-se com as advertências decorrentes do disposto no artigo 701, caput, § 1º e § 2º, do NCPC, com expressa referência ao fato que se houver cumprimento do mandado monitório ficará a parte requerida isenta de custas. Art.701Sendo... (01/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 3.296,09

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Reu

ELIANE NUNES PEREIRA FUJARRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Autor:

MAURICIO CARBONI REQUENA· OAB SP 392325· CPF 440.***.***-18

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

LAVINIA PANTA FERNANDEZ· OAB SP 454580· CPF 456.***.***-03

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· CPF 454.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Reu

ELIANE NUNES PEREIRA FUJARRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

LAVINIA PANTA FERNANDEZ· OAB SP 454580· CPF 456.***.***-03

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 3.296,09

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Reu

ELIANE NUNES PEREIRA FUJARRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

LAVINIA PANTA FERNANDEZ· OAB SP 454580· CPF 456.***.***-03

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (23/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 3.296,09

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Reu

ELIANE NUNES PEREIRA FUJARRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 094.***.***-81

Autor:

LAVINIA PANTA FERNANDEZ· OAB SP 454580· CPF 456.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} (02/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

BRUNO SALLA SQUILLAR

Advogados

Reu:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SALLA SQUILLAR

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· CPF 454.***.***-81

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SALLA SQUILLAR

Advogados

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUIS DE FARIAS PACHECOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LOPES· OAB SP 425393· CPF 423.***.***-95

Autor:

FELIPE SANTOS DE SOUZA· CPF 413.***.***-21

Autor:

MONICA DA ROCHA LUNARDI· OAB SP 395051· CPF 369.***.***-74

Autor:

CAMILA VILARINHO· OAB SP 404352· CPF 440.***.***-07

Autor:

LAUDELINO CABRAL DA ROCHA· OAB SP 402963· CPF 969.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Reu:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 302687· CPF 263.***.***-61

Reu:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Reu:

ANTONIO CARLOS PINTO FILHO· OAB SP 392440· CPF 263.***.***-44

Outros

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA· OAB SP 488263· CPF 434.***.***-98

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS DE FARIAS PACHECOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Autor:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 302687· CPF 263.***.***-61

Autor:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Autor:

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 23183· CPF 410.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS DE FARIAS PACHECOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 23183· CPF 410.***.***-53

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS DE FARIAS PACHECOCPF

Advogados

Autor:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS DE FARIAS PACHECOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON LIMA TAUYL· OAB SP 362139· CPF 169.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 8.083,28

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Reu

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 8.083,28

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Reu

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Autor:

MAURICIO CARBONI REQUENA· OAB SP 392325· CPF 440.***.***-18

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

ARTHUR PATELLA MARCON· OAB SP 488052· CPF 512.***.***-05

Reu:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

Reu:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· CPF 454.***.***-81

Reu:

ANA PAULA ASANO TERRA· OAB SP 528606· CPF 221.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Último movimento: Realizado Correção de Classe (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Reu

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBANCNPJ

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (16/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RADJA REGILDA ARAUJO PEREIRA BRAZÃOCPF

Advogados

Autor:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA· OAB SP 140189· CPF 000.***.***-77

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorApelação Criminal

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARFISIO BRESSAN BATISTACPF

RODRIGO DAS GRAçAS SANTOSCPF

Reu

NORMAN PAULINO

Advogados

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Autor:

ANA PAULA MALTA AYMBERE· OAB SP 331720· CPF 353.***.***-40

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

ANTONIO CARLOS AYMBERE· OAB SP 51671· CPF 576.***.***-91

Reu:

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS· OAB SP 295583· CPF 117.***.***-21

Reu:

RENATA GOMES LOPES· OAB SP 219023· CPF 274.***.***-24

Reu:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Reu:

ANA PAULA MALTA AYMBERE· OAB SP 331720· CPF 353.***.***-40

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0085101-30.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NORMAN PAULINO - Vistos. Fls. 1114/1115: Atenda-se. Cobre-se resposta, à Corregedoria da Polícia Civil, do ofício de fls. 1083. Servirá o presente como ofício. Dil. - ADV: RENATA GOMES LOPES (OAB 219023/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP) (25/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/10/2015

Distribuição

06/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MARFISIO BRESSAN BATISTACPF

RODRIGO DAS GRAçAS SANTOSCPF

Reu

NORMAN PAULINO

Advogados

Autor:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Autor:

ANA PAULA MALTA AYMBERE· OAB SP 331720· CPF 353.***.***-40

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

ANTONIO CARLOS AYMBERE· OAB SP 51671· CPF 576.***.***-91

Reu:

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS· OAB SP 295583· CPF 117.***.***-21

Reu:

RENATA GOMES LOPES· OAB SP 219023· CPF 274.***.***-24

Reu:

LUCAS RIBEIRO CANELLAS· OAB SP 525709· CPF 454.***.***-81

Reu:

ANA PAULA MALTA AYMBERE· OAB SP 331720· CPF 353.***.***-40

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0085101-30.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NORMAN PAULINO - Vistos. Fls. 1114/1115: Atenda-se. Cobre-se resposta, à Corregedoria da Polícia Civil, do ofício de fls. 1083. Servirá o presente como ofício. Dil. - ADV: RENATA GOMES LOPES (OAB 219023/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP) (25/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DILERMANO ANDRE PINTO (AGRAVANTE)

Reu

2. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG· OAB SP 132012· CPF 142.***.***-08

Autor:

RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES· OAB SP 114436· CPF 025.***.***-12

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Autor:

MAURICIO CARBONI REQUENA· OAB SP 392325· CPF 440.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG· OAB SP 132012· CPF 142.***.***-08

Reu:

RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES· OAB SP 114436· CPF 025.***.***-12

Reu:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Reu:

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA· OAB SP 442542· CPF 470.***.***-79

Reu:

MAURICIO CARBONI REQUENA· OAB SP 392325· CPF 440.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3167825/SP (2026/0032550-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DILERMANO ANDRE PINTO ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 MAURÍCIO CARBONI REQUENA - SP392325 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 LUCAS RIBEIRO CANELLAS - SP525709 BRUNA GYOVANNA DE SANTANA MATOS - SP239209 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITO... (18/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/06/2007

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 879.794,78

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOSCPF

ROGERIO LUIZ DE SOUZACPF

RONALDO DA SILVEIRA SILVACPF

RONALDO RIBEIRO CANELLASCPF

RONAN MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRACPF

+ 28 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Autor:

MARINA VITORIO ALVES· OAB MG 88183· CPF 944.***.***-04

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 454, 455, 457, 456, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 477, 476, 478, 479, 480, 482, 481, 483, 484 e 485 (07/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/06/2007

Distribuição

11/06/2007

Valor

R$ 879.794,78

Autor

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NILSON BARBOSA COSTA PINTOCPF

JERUSA APARECIDA COSTA CAVALCANTECPF

NILSON DONIZETI GONCALVESCPF

OSORIO VILELA RODRIGUESCPF

+ 28 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA VITORIO ALVES· OAB MG 88183· CPF 944.***.***-04

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/03/2004

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 862.969,17

Autor

CARLOS FRANCHICPF

JOAO GONCALVESCPF

MARCELO PEREIRA DUQUECPF

RUY DE OLIVEIRA BRAGACPF

HELIO PENNA QUENTELCPF

+ 399 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Autor:

ALBERT DO CARMO AMORIM· OAB MG 72847· CPF 989.***.***-00

Autor:

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 72809· CPF 915.***.***-53

Autor:

JUNIA CARVALHO VILELA· CPF 005.***.***-09

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO· CPF 059.***.***-32

Outros

JUNIA CARVALHO VILELA· OAB MG 87495

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/03/2004

Distribuição

01/03/2004

Valor

R$ 862.969,17

Autor

LUIZ GUILHERME RIBEIROCPF

JAIME RIBEIROCPF

IDALINA RAMALHO RODRIGUESCPF

ESPOLIO DE REINALDO ALVES COSTA FILHO

GISLENE SARAIVA PEREIRACPF

+ 399 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Autor:

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 72809· CPF 915.***.***-53

Autor:

ALBERT DO CARMO AMORIM· OAB MG 72847· CPF 989.***.***-00

Autor:

JUNIA CARVALHO VILELA· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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