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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RedistribuiçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (21/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RedistribuiçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

THIAGO CASTRO DA SILVACPF

LAGO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/ACNPJ

CAPACIDADE FISICA ACADEMIA LTDACPF

Reu

LAGO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/ACNPJ

RUBENS SANTORO NETOCPF

CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

THIAGO CASTRO DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THIAGO CASTRO DA SILVA· OAB DF 37691· CPF 734.***.***-91

Autor:

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA· OAB DF 41515· CPF 788.***.***-53

Autor:

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS· OAB DF 40462· CPF 292.***.***-05

Autor:

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO· OAB RJ 123922· CPF 781.***.***-34

Autor:

MARCELA BRITO SIMOES· OAB DF 50210· CPF 019.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS· OAB DF 40462· CPF 292.***.***-05

Reu:

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO· OAB RJ 123922· CPF 781.***.***-34

Reu:

MARCELA BRITO SIMOES· OAB DF 50210· CPF 019.***.***-85

Reu:

VICTOR DE OLIVEIRA VARELA· OAB DF 67531· CPF 702.***.***-60

Reu:

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA· OAB DF 6255· CPF 244.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

ANDERSON ROSA RIBEIRO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

VANESSA ALVES MACHADO

JOABE SANTOS SOUZACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA· OAB BA 059277· CPF 044.***.***-30

Reu:

IVAN JEZLER COSTA JUNIOR· OAB BA 022452· CPF 836.***.***-00

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· CPF 430.***.***-68

Reu:

RAFAEL VAZ BRASIL· CPF 017.***.***-44

Reu:

RYAN TOGNERY MOREIRA DUARTE· CPF 072.***.***-41

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de guia de recolhimento - bnmp (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VANESSA ALVES MACHADO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

WENNIA TATIANA ALVES DA SILVACPF

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500589352019805020120250410103143 (10/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/01/2024

Distribuição

14/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOABE SANTOS SOUZACPF

VANESSA ALVES MACHADO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

ANDERSON ROSA RIBEIRO

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WENNIA TATIANA ALVES DA SILVACPF

VANESSA ALVES MACHADO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

JOABE SANTOS SOUZACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/07/2025 (08/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProtesto

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

FANA TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS CAMPOS BONFIM· OAB BA 57483· CPF 071.***.***-25

Autor:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Outros

MARCIANO FERNANDES RODRIGUES· OAB BA 38205· CPF 042.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de FABRICIO GHIL FRIEBER em 11/03/2024 23:59. (17/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

13/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

DELEGADO DE POLICIA DE ITABELA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CHRISTIAN GOMES DOS SANTOS

MELQUISEDEQUE SILVA VARGENSCPF

CHRISTIAN GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Reu:

RAFAEL VAZ BRASIL· OAB BA 38223· CPF 017.***.***-44

Reu:

MATHEUS REIS DE FRANCA· OAB BA 72776· CPF 859.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Autor: Delegado De Policia De Itabela Reu: Christian Gomes Dos Santos Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Advogado: Rafael Vaz Brasil (OAB:BA38223) Reu: Melquisedeque Silva Vargens Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Advogado: Rafael Vaz Brasil (OAB:BA38223) Terceiro Interessado: Fabiana Dalmasio Schmoor Terc Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA EDITAL 0000052-46.2017.8.05.0111 Ação Penal -... (26/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SR CHAVES VIANA - MECNPJ

Reu

PREFEITO DE PORTO SEGURO

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA DOS SANTOS LORENZONI· OAB BA 45672· CPF 041.***.***-09

Autor:

MATHEUS CAMPOS BONFIM· OAB BA 57483· CPF 071.***.***-25

Autor:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Reu:

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES· OAB BA 19495· CPF 850.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de SR CHAVES VIANA - ME em 26/09/2024 23:59. (21/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2015

Distribuição

04/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MANOEL CARIBE ROSACPF

ALINE CARIBE NOLASCO ROSACPF

Advogados

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MANOEL CARIBE ROSA em 10/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/11/2011

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

IRMAOS MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPPCNPJ

Reu

LIGA DE FUTEBOL DE EUNAPOLIS

Advogados

Autor:

SANDER WESLEY DE CERQUEIRA· OAB BA 13575· CPF 024.***.***-43

Autor:

RAFAEL VAZ BRASIL· OAB BA 38223· CPF 017.***.***-44

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Reu:

MARILIA BATISTA MOREIRA· OAB BA 71472· CPF 016.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Irmaos Moura Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Epp Advogado: Sander Wesley De Cerqueira (OAB:BA13575) Advogado: Rafael Vaz Brasil (OAB:BA38223) Interessado: Liga De Futebol De Eunapolis Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Advogado: Marilia Batista Morei Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0003276-98.2011.8.05.007... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CORDELIA TORRES DE ALMEIDACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE EUNAPOLISCNPJ

JAIRO BRASIL DOS SANTOSCPF

JORGE MAECIO PIRES ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 20450· CPF 938.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA· OAB BA 45340· CPF 928.***.***-91

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CORDELIA TORRES DE ALMEIDACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE EUNAPOLISCNPJ

JORGE MAECIO PIRES ALMEIDACPF

JAIRO BRASIL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 20450· CPF 938.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA· OAB BA 45340· CPF 928.***.***-91

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/09/2024 (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

08/11/2016

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MEDELIN MENEGARDOCPF

Reu

DELMIRA LOPES DE SOUZA EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

OHANNA ARAUJO GAMA· OAB BA 50058· CPF 016.***.***-09

Autor:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IRANY OLIVEIRA SANTOSCPF

AURELINA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

IVONETE OLIVEIRA SANTOSCPF

EURIDES OLIVEIRA SANTOSCPF

+ 7 outros

Reu

MARIA OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS CAMPOS BONFIM· OAB BA 57483· CPF 071.***.***-25

Autor:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Autor:

MARILIA BATISTA MOREIRA· OAB BA 71472· CPF 016.***.***-07

Autor:

LUCILIA OSORIO MOREIRA· OAB BA 19424· CPF 625.***.***-87

Autor:

JORGE DOS SANTOS SANTANA· OAB BA 51725· CPF 779.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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