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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 6.408,19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ConcessãoPensãoMilitar+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 6.408,19

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Reu

ANASTACIA CAPELO BARROSOCPF

Advogados

Autor:

OTHAVIO CARDOSO DE MELO· OAB DF 37031· CPF 912.***.***-10

Reu:

RIBAMAR BRITO BEZERRA· OAB CE 35360· CPF 694.***.***-72

Reu:

JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR· OAB CE 29854· CPF 258.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2014

Distribuição

29/10/2014

Valor

R$ 25.452,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ODULIA CAPELO BARROSOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2021)

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