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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 29.163,86

Último movimento: Decorrido prazo de CAPIM PARTICIPACOES LTDA em 19/03/2026 23:59. (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816· CPF 038.***.***-09

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO· CPF 071.***.***-61

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000408732022813010520250625141541 (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816

Autor:

JULIA MELO CAMARGOS

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPIM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUERRA CALIXTO

Autor:

DANIEL GUERRA AMARAL· OAB MG 083816

Autor:

JULIA MELO CAMARGOS

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 8.100,00

Autor

CAPIM SANTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MEIRE LEVORATO

MEIRE LEVORATO PEREZ PIRESCPF

Advogados

Autor:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Reu:

LEANDRO PROSPERO· OAB SP 173899

Último movimento: Decorrido prazo de CAPIM SANTO PARTICIPACOES LTDA em 28/05/2024 23:59. (26/04/2026)

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