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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000

Reu:

OZAIR FELIX FERREIRA· OAB RJ 178625

Outros

HELENA MALATESTA PEREIRA· OAB RJ 236152

ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI· OAB RJ 222540· CPF 143.***.***-13

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA· OAB RJ 198640· CPF 123.***.***-76

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO· CPF 099.***.***-79

Reu:

DENISE SAMPAIO PIMENTEL· CPF 043.***.***-23

Reu:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Reu:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· CPF 140.***.***-32

Reu:

VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA· OAB RJ 198640· CPF 123.***.***-76

Reu:

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA· OAB RJ 205405· CPF 088.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Autor:

OZAIR FELIX FERREIRA· OAB RJ 178625· CPF 811.***.***-34

Autor:

ALAN FLORES VIANA· OAB DF 48522· CPF 006.***.***-00

Autor:

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES· OAB SP 146961· CPF 166.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Reu:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Reu:

OZAIR FELIX FERREIRA· OAB RJ 178625· CPF 811.***.***-34

Reu:

ALAN FLORES VIANA· OAB DF 48522· CPF 006.***.***-00

Reu:

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES· OAB SP 146961· CPF 166.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, D... (10/07/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2017

Distribuição

13/03/2017

Valor

R$ 31.552,84

Autor

TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOSCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· CPF 140.***.***-32

Autor:

SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO· OAB RJ 140702· CPF 053.***.***-52

Autor:

SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES· OAB RJ 014954· CPF 029.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (03/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCIA FORTUNA PADILHACPF

Reu

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGCNPJ

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Reu:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES· OAB RJ 99135· CPF 025.***.***-80

Reu:

MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO· OAB RJ 137665· CPF 053.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDIA VIEIRA SEIXASCPF

Reu

MARCOS PINHEIRO GOMESCPF

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MATTHEUS DANTAS CARDOSOCPF

Reu

PORTOSEG S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Reu:

ABAETE DE PAULA MESQUITA· OAB RJ 129092· CPF 030.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 16.000,00

Autor

CLAUDETE PINTO REGENCPF

CHAIEM BIUME REGENCPF

Reu

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S ACNPJ

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Reu:

ANA CAROLINA ABRAHAO DE AMORIM TEIXEIRA· OAB RJ 239686· CPF 108.***.***-93

Reu:

PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR· OAB RJ 94260· CPF 011.***.***-58

Outros

THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA· OAB RJ 151212· CPF 097.***.***-54

CLAUDIA VARELLA CLAUDINO FERNANDEZ· OAB RJ 128015

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/07/2011

Distribuição

07/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (26/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/04/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANY HELOISA GENARI PERACA· CPF 112.***.***-10

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Autor:

CRISTIANE MACHADO· CPF 086.***.***-56

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517· CPF 268.***.***-23

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA PEIXOTO SICCARDI· CPF 110.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (19/05/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 94.601,06

Autor

MARIA LUCIA DERENNE PINHEIRO GUIMARAESCPF

Reu

CLAUDIA MENDES GUERRACPF

ACS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Reu:

WANDRE LUCAS SILVA DA CUNHA· OAB RJ 237080· CPF 157.***.***-84

Reu:

THAMIRES DA SILVA COSTA· OAB RJ 243001· CPF 156.***.***-93

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 312.000,00

Autor

VANIA MARIA BERTANICPF

ANGELA MARIA BERTANICPF

Reu

ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

DANIEL DA SILVA BARROSCPF

Outros

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO· OAB RJ 71440· CPF 725.***.***-15

JORGE NOGUEIRA PINTO· OAB RJ 79778· CPF 098.***.***-20

Último movimento: Documento (21/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 11.340,88

Autor

WATERLOO DANTAS VIEIRACPF

MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTASCPF

MARIA VALERIA EVANGELISTA DANTASCPF

WATERLOO EVANGELISTA DANTASCPF

Reu

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDCNPJ

Advogados

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Reu:

LUCIANO TADEU ARCANJO· OAB RJ 109321· CPF 077.***.***-78

Reu:

THAIS VILLAS BOAS STORTE· OAB RJ 228215· CPF 134.***.***-17

Reu:

ISABELLA CARDOSO CASTILHO· OAB RJ 237622· CPF 145.***.***-93

Reu:

ALINE OLIVEIRA DE BUSTAMANTE· OAB RJ 117104· CPF 078.***.***-02

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Repetição do IndébitoConsignação em Pagamento

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTASCPF

MARIA VALERIA EVANGELISTA DANTASCPF

WATERLOO DANTAS VIEIRACPF

WATERLOO EVANGELISTA DANTASCPF

Reu

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Advogados

Autor:

THAIS VILLAS BOAS STORTE· OAB RJ 228215· CPF 134.***.***-17

Autor:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Autor:

LUCIANO TADEU ARCANJO· OAB RJ 109321· CPF 077.***.***-78

Autor:

ALINE OLIVEIRA DE BUSTAMANTE· OAB RJ 117104· CPF 078.***.***-02

Autor:

ISABELLA CARDOSO CASTILHO· OAB RJ 237622· CPF 145.***.***-93

Reu:

THAIS VILLAS BOAS STORTE· OAB RJ 228215· CPF 134.***.***-17

Reu:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO· OAB RJ 188959· CPF 140.***.***-32

Reu:

LUCIANO TADEU ARCANJO· OAB RJ 109321· CPF 077.***.***-78

Reu:

ALINE OLIVEIRA DE BUSTAMANTE· OAB RJ 117104· CPF 078.***.***-02

Reu:

ISABELLA CARDOSO CASTILHO· OAB RJ 237622· CPF 145.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração (13/07/2026)

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