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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 19.232,00

Autor

CARLOS ALBERTO GOULARTCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

LUAN WALLAS MAIA COLUSSI· OAB PR 097241· CPF 085.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição (19/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 19.232,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDACNPJ

CARLOS ALBERTO GOULARTCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUAN WALLAS MAIA COLUSSI· OAB PR 097241· CPF 085.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0 (26/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2011

Distribuição

01/04/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO RICARDO BONATO

JOSE CARLOS ARAGAO

WILSON DE ALMEIDA BARBOSA

EDUARDO FERNANDO THEODORO DE ANDRADE

ADRIANO CECATO DA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FABIO DE OLIVEIRA BASSI· CPF 254.***.***-28

Reu:

EDGARD ANTONIO DOS SANTOS· OAB SP 045142· CPF 324.***.***-15

Reu:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE· CPF 706.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Reu:

MONICA RIZZO LOPES· CPF 179.***.***-83

+ outros advogados do reu

Outros

MARCELO RIGONATO· OAB SP 351948· CPF 148.***.***-93

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO FERNANDO THEODORO DE ANDRADECPF

OLíVIA ÂNGELA LEALCPF

ADRIANO CECATO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001052512011826009720250618180004 (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO CECATO DA SILVACPF

EDUARDO FERNANDO THEODORO DE ANDRADE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/01/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ADRIANO CECATO DA SILVACPF

ANTONIO RICARDO BONATOCPF

JOSE CARLOS ARAGAOCPF

WILSON DE ALMEIDA BARBOSACPF

EDUARDO FERNANDO THEODORO DE ANDRADE

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Reu:

FABIO DE OLIVEIRA BASSI· CPF 254.***.***-28

Reu:

EDGARD ANTONIO DOS SANTOS· OAB SP 045142· CPF 324.***.***-15

Reu:

MARCELO RIGONATO· OAB SP 351948· CPF 148.***.***-93

Reu:

LUCAS AMORIM FERREIRA· CPF 094.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO FERNANDO THEODORO DE ANDRADE (RECORRENTE)

3. ADRIANO CECATO DA SILVA (INTERESSADO)

4. OLIVIA ANGELA LEAL (INTERESSADO)

5. ANTONIO RICARDO BONATO (INTERESSADO)

6. WILSON DE ALMEIDA BARBOSA (INTERESSADO)

+ 1 outros

Reu

OLíVIA ÂNGELA LEALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO RIGONATO· OAB SP 351948· CPF 148.***.***-93

Autor:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO GUERBACH· OAB SP 371926· CPF 376.***.***-58

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Reu:

ERONIDES AGUIRRE LOPES· OAB SP 112748

Reu:

MARCELO RIGONATO· OAB SP 351948· CPF 148.***.***-93

Reu:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO GUERBACH· OAB SP 371926· CPF 376.***.***-58

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001052-51.2011.8.26.0097 (097.01.2011.001052) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Olívia Ângela Leal - Vistos. O Ministério Público requereu prazo de 30 dias para elaboração de cálculo técnico pelo CAEX referente à multa civil e demais consectários, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença transitada em julgado em 26/08/2025. O pedido é tempestivo e a justificativa é idônea. A complexidade da apura... (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2017

Distribuição

25/10/2017

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DOMINGOS DOS REIS ALMEIDA

EVA APARECIDA SECATE DE OLIVEIRACPF

EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO

ISMENIO GERALDO MACENOCPF

JOAO BATISTA GONCALVES DA FONSECACPF

+ 30 outros

Advogados

Reu:

RENAN GONCALVES ANTUNES· CPF 374.***.***-01

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Reu:

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO· CPF 356.***.***-30

Reu:

DANIELA SAMPAIO DE SOUZA FREITAS· OAB SP 263366· CPF 308.***.***-27

Reu:

WELLINGTON JOSE PEDROSO· CPF 189.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2511721/SP (2023/0411285-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ ADVOGADO: JEFFERSON PAIVA BERALDO - SP210925 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA CUNHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH - SP085068 INTERESSADO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: OTAVIO PEREIRA TRINDADE INTERESSADO: JOSE FERNANDES INTERESSADO: JOAO BATISTA GONCALVES DA FONSECA... (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO DA CUNHACPF

SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00182208/2024 - AgInt no AREsp 2511721/SP (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZCPF

JOSE ANTONIO DA CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON PAIVA BERALDO· OAB SP 210925· CPF 212.***.***-79

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZCPF

JOSE ANTONIO DA CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON PAIVA BERALDO· OAB SP 210925· CPF 212.***.***-79

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (19/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Falso testemunho ou falsa períciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WHASHINGTON ALVES DA SILVA (REQUERENTE)

2. WASHINGTON ALVES DA SILVA (REQUERENTE)

Reu

WASHINGTON ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 85068· CPF 046.***.***-41

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 085068· CPF 046.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001814-57.2017.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - Washington Alves da Silva - Por todo o exposto julgo extinta a punibilidade da multa imposta ao réu, independente de pagamento. Faça as anotações e as comunicações legais. Cientifique-se a extinção ao Juízo das Execuções Criminais, Justiça Eleitoral, Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e à Autoridade Poli... (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/11/2022

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINIMERCADO TURIUBA LTDACNPJ

Reu

VS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ERITON DOS PASSOS TEIXEIRA DIAS· OAB SP 453541· CPF 412.***.***-23

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 85068· CPF 046.***.***-41

Reu:

LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY VICENTINI· OAB SP 291113· CPF 266.***.***-05

Último movimento: Suspensão do Prazo (08/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

NANCY FERREIRA DA SILVA CUNHACPF

FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETOCPF

CARLA CRISTINA FERREIRA QUIRINO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO GUERBACH· OAB SP 297724· CPF 341.***.***-61

Reu:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 85068· CPF 046.***.***-41

Reu:

GINA COPOLA· OAB SP 140232· CPF 166.***.***-89

Reu:

IVAN BARBOSA RIGOLIN· OAB SP 64974· CPF 570.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETOCPF

NANCY FERREIRA DA SILVA CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 85068· CPF 046.***.***-41

Autor:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO GUERBACH· OAB SP 297724· CPF 341.***.***-61

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/12/2023 (05/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NANCY FERREIRA DA SILVA CUNHACPF

CARLA CRISTINA FERREIRA QUIRINO DA SILVACPF

FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO GUERBACH· OAB SP 297724· CPF 341.***.***-61

Autor:

IVAN BARBOSA RIGOLIN· OAB SP 64974· CPF 570.***.***-04

Autor:

GINA COPOLA· OAB SP 140232· CPF 166.***.***-89

Autor:

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH· OAB SP 85068· CPF 046.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/07/2024)

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