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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

24/08/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS-SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· CPF 397.***.***-01

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS· CPF 042.***.***-91

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· CPF 252.***.***-40

Outros

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· OAB SP 376832· CPF 331.***.***-74

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· CPF 397.***.***-01

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS· CPF 042.***.***-91

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· CPF 252.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· CPF 331.***.***-74

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de KERRY DO BRASIL LTDA em 26/02/2026 para recurso (26/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Não CumulatividadeEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (05/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/02/2016

Distribuição

29/02/2016

Valor

R$ 5.085,32

Autor

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CARINA ELAINE DE OLIVEIRA· OAB SP 197618· CPF 280.***.***-54

Reu:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

24/10/2017

Valor

R$ 5.085,32

Autor

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARINA ELAINE DE OLIVEIRA· OAB SP 197618· CPF 280.***.***-54

Autor:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Autor:

MARGARETE BUENO· CPF 112.***.***-32

Autor:

BRUNO RIBEIRO DE AZEVEDO· CPF 717.***.***-15

Autor:

ANA LUISA CORREA RANGEL· CPF 358.***.***-51

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (01/02/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2018

Distribuição

25/05/2018

Valor

R$ 96.854,60

Autor

ERCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

Reu

POLYENKA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· OAB SP 364040· CPF 397.***.***-01

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2009

Distribuição

06/04/2009

Valor

R$ 180.421,59

Autor

PASTIFICIO SELMI SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS-SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PASTIFICIO SELMI SACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· OAB SP 273720· CPF 226.***.***-77

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· CPF 397.***.***-01

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/09/2020 (16/09/2020)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2010

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 180.421,59

Autor

PASTIFICIO SELMI SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS-SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

16/03/2010

Distribuição

16/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

PASTIFICIO SELMI SACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/04/2009

Distribuição

06/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

PASTIFICIO SELMI SACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/11/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

RESDIL-COMERCIO DE REFRATARIOS SAO DIMAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· CPF 252.***.***-40

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· OAB SP 273720· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

CAROLINA LUISE DOURADO· CPF 397.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RESDIL-COMERCIO DE REFRATARIOS SAO DIMAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS· OAB SP 411513· CPF 073.***.***-60

Autor:

ISABELA MORALES· CPF 404.***.***-46

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

MARCELA DA FRADA LUSTOSA· CPF 498.***.***-58

Autor:

RENAN CALICCHIO· CPF 406.***.***-64

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/03/2026 Petição Nº 236386/2026 - (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/12/2018

Distribuição

31/12/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

YARA MARIA DOURADOCPF

ESPOLIO JOSUE DE DEUS DOURADO

ARNALDO DE DEUS DOURADOCPF

ALLAN JEFFERSON DOURADO

JULIANA CAROLINA DOURADO

+ 2 outros

Reu

BERNARDINO DE DEUS DOURADOCPF

GERSON DE DEUS DOURADOCPF

ROBERTA MALACCA DOURADOCPF

Advogados

Autor:

LIZANI CONCEIÇÃO DE MIRANDA· OAB SP 468447· CPF 286.***.***-89

Autor:

RENATA MARIA SOUZA BOZZA BARBIN· OAB SP 483722· CPF 278.***.***-24

Autor:

JAIRO JOSE DA SILVA· OAB SP 339430· CPF 068.***.***-37

Autor:

JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 163816· CPF 096.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (30/04/2026)

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