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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

95 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

06/03/2015

Valor

R$ 2.148,05

Reu

PATRICK CARVALHO ESTEVES DA SILVA CIA LTDA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MAURIZETE RUFINO DO NASCIMENTOCPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158

Reu:

EDUARDO JOSÉ PARILLHA PANONT· OAB AC 4205

Outros

GUILHERME DOS REIS MORAIS· OAB SP 353092

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: GOOGLE - Brasil Internet Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC) Advogado: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC) Apelada: Maurizete Rufino do Nascimento Advogado: Murilo Carvalho Esteves (OAB: 379705/SP) Advogado: Guilherme dos Reis Morais (OAB: 353092/SP) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível Acórdão - Recurso Inominado Cível 0700861-34.2025.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Cível - Juizado Especial). Rel... (29/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDACNPJ

Reu

MAURIZETE RUFINO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158

Autor:

EDUARDO JOSÉ PARILLHA PANONT· OAB AC 4205

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

GUILHERME DOS REIS MORAIS

Último movimento: Juntada de Outros documentos (30/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SINARA STHEFFANE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB AC 5061· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18 (24/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento Provisório de Sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (06/07/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MAURIZETE RUFINO DO NASCIMENTOCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB AC 5061

Último movimento: Conclusos para decisão (20/02/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURIZETE RUFINO DO NASCIMENTOCPF

Reu

META FACEBOOK SERVIçOSONLINE DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB AC 5061· CPF 182.***.***-18

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB AC 5061· CPF 182.***.***-18

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Maurizete Rufino do Nascimento - RÉU: Meta Facebook Serviçosonline do Brasil Ltda - Ato Ordinatório - F9;G10 - Intimação para manifestar sobre a satisfação da dívida - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 5061/AC), ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP) - Processo 0700829-29.2025.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

14/12/2024

Valor

R$ 25.384,16

Autor

CARLA MARIA COSTA MARINHOCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 25.384,16

Autor

CARLA MARIA COSTA MARINHOCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 (20/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198490472 (08/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ANTONIA ALINE PEREIRA MELOCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202072106 (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

JACKSON SOUSA NEPOMUCENOCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON SOUSA NEPOMUCENOCPF

Reu

CELSO DE FARIA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 3002212-52.2024.8.06.0003 DESPACHO Vistos. Em observância aos princípios do contraditório substancial, da ampla defesa e da não surpresa, expressamente consagrados no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento acerca do qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, intime-se... (16/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON SOUSA NEPOMUCENOCPF

Reu

CELSO DE FARIA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 22.354,61

Autor

CARLA BRIGIDA PEROBA DOS SANTOSCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200677557 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 22.354,61

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

CARLA BRIGIDA PEROBA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Reu:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KENESSON ALVES DA SILVACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MURILO CARVALHO ESTEVESCPF

Reu

CELSO DE FARIA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

MURILO CARVALHO ESTEVES· OAB SP 379705· CPF 413.***.***-57

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 30086· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Decurso de Prazo (30/05/2026)

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