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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DIAS E CARVALHO FILHO ADVOGADOS

Advogados

Autor:

RAQUEL ELITA ALVES PRETO· OAB SP 108004· CPF 104.***.***-61

Autor:

SOFIA PRETO VILLA REAL· OAB SP 356253

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de demonstrativo de custas (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MATOS DOS SANTOSCPF

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIORCPF

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SACPF

Advogados

Autor:

RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR· OAB MG 77547

Autor:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130

Autor:

GUSTAVO FRANCA· OAB MG 81637

Autor:

ANTONIO MATOS DOS SANTOS

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA LURDES RONDINA MANDALITI

Reu:

JULIO VERBICARIO

Reu:

MARIANA BASTOS DE REZENDE

Reu:

EMERSON ALMEIDA BATISTA· OAB MG 93388

Reu:

LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

InadimplementoCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Ajuizamento

20/09/2010

Distribuição

20/09/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (30/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 598.392,14

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

SEBASTIAO DE BARROS QUINTAOCPF

PAULO CEZAR DE LIMACPF

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINOCPF

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANA CLAUDIA DINIZ MOREIRA· OAB MG 114927· CPF 952.***.***-87

Reu:

PAULA MOTTA PALHARES LIMA· OAB MG 108537· CPF 057.***.***-29

Reu:

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINO· OAB MG 77940· CPF 031.***.***-60

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 33017· CPF 276.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINOCPF

SEBASTIAO DE BARROS QUINTAOCPF

PAULO CEZAR DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINO

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

R$ 42.248,54

Autor

RICARDO GUEDES FERREIRA PINTOCPF

DATA WORLD PESQUISA E CONSULTORIA S/C LTDACNPJ

ANA CLAUDIA DIAS ANGELOCPF

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700· CPF 079.***.***-95

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE CAPANEMA· CPF 058.***.***-77

Autor:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130· CPF 014.***.***-71

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA· CPF 120.***.***-32

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

KELLEN CRISTINA OTTONI· OAB MG 180824· CPF 104.***.***-75

Reu:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Outros

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE· OAB MG 103585

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ANA CLAUDIA DIAS ANGELOCPF

DATA WORLD PESQUISA E CONSULTORIA S/C LTDACNPJ

RICARDO GUEDES FERREIRA PINTOCPF

Advogados

Autor:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Autor:

KELLEN CRISTINA OTTONI· OAB MG 180824

Reu:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130

Reu:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Reu:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE· OAB MG 103585

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 172.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS REIS

ADAO PEREIRA SANTOSCPF

Outros

VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN· OAB MG 40488

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS REIS· OAB MG 70589

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

CAIO CESAR BEVILAQUA FUSCO· OAB MG 45202

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791· CPF 551.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (10/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAO PEREIRA SANTOSCPF

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS REISCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

30/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

MIGUEL HONORATO DE OLIVEIRACPF

Outros

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182· CPF 049.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MIGUEL HONORATO DE OLIVEIRA e outros Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, THIAGO LOPES LIMA NAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no si... (02/06/2023)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/10/2008

Distribuição

28/10/2008

Valor

R$ 5.849,90

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 5.849,90

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MGCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINASCNPJ

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

LEONARDO MIRANDA MENDES SALOMAO

Reu:

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA· OAB MG 61119· CPF 791.***.***-00

Reu:

BRUNO ARAUJO CABRAL· OAB MG 87505· CPF 009.***.***-71

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (06/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/08/2009

Distribuição

04/08/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DE COMERCIO - SESC / MG

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/MG

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 113457

Reu:

TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI· OAB MG 41790

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA

Reu:

SELMO FERNANDO RABELO MESQUITA· OAB MG 89343· CPF 045.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/08/2009

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MGCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL/MG - SENAC/MG

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· CPF 724.***.***-00

Reu:

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO· OAB MG 73133· CPF 752.***.***-91

Reu:

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA· OAB MG 61119· CPF 791.***.***-00

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Reu:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 113457· CPF 045.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (22/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/10/2008

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 5.849,90

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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