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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2005

Distribuição

12/10/2013

Valor

R$ 132.758,51

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

CASA CENTRO LTDACNPJ

PAULO CESAR BEZERRA BESSACPF

Advogados

Autor:

FELIX ALMEIDA DE ABREU· OAB AC 1421

Reu:

ELIZABETH PASSOS CASTELO· OAB AC 2379

Reu:

CELSO ARAÚJO RODRIGUES· OAB AC 26541

Reu:

ROBERTA DE PAULA CAMINHA· OAB AC 2592· CPF 638.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Correção MonetáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (25/02/2026)

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