CASA DOS CAIXEIROS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2008

Distribuição

10/09/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2014

Distribuição

23/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

DARCI CAIXEIROCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Último movimento: Juntada de Certidão (23/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2008

Distribuição

03/04/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (03/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2014

Distribuição

27/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIROCPF

DARCI CAIXEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO

Reu

INACIO DE JESUS LOPESCPF

RUBENS BARBOSA DA SILVACPF

ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIROCPF

DARCI CAIXEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Reu:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Reu:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (30/08/2021)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2008

Distribuição

09/07/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIROCPF

DARCI CAIXEIROCPF

INACIO DE JESUS LOPESCPF

RUBENS BARBOSA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Reu:

JOSE MARQUES JUNIOR

Reu:

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· CPF 641.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2009

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Autor:

PAULO GOMES FERREIRA FILHO· CPF 040.***.***-45

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Último movimento: Juntado(a) (05/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2009

Distribuição

05/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2007

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

PHANUEL ASTROGILDO RABELLOCPF

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Autor:

PAULO GOMES FERREIRA FILHO· CPF 040.***.***-45

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Reu:

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO· CPF 089.***.***-00

Reu:

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO· CPF 252.***.***-60

Último movimento: Juntada de certidão (05/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

06/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DARCI CAIXEIROCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

12/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DARCI CAIXEIROCPF

Reu

MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIACPF

Advogados

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGJFORA02 (27/05/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2007

Distribuição

01/03/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PHANUEL ASTROGILDO RABELLOCPF

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO

Reu:

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO· CPF 089.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2006

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

PAULINO BARNABE DOS SANTOSCPF

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

PAULO GOMES FERREIRA FILHO· CPF 040.***.***-45

Reu:

ADRIANO MOREIRA JUNIOR· CPF 579.***.***-53

Reu:

GERSON ORTEGA ROSA· CPF 332.***.***-91

Reu:

MANOEL MARCELO LANNA SALGADO· CPF 592.***.***-04

Reu:

ARTHUR AGOSTINHO DOS PRAZERES GONCALVES· CPF 083.***.***-76

Reu:

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO· CPF 089.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntado(a) (05/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

03/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

DARCI CAIXEIROCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (18/08/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

05/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIACPF

Reu

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA· CPF 056.***.***-88

Reu:

WESLEY CESAR VIEIRA· CPF 032.***.***-02

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (05/10/2024)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2006

Distribuição

17/11/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PAULINO BARNABE DOS SANTOSCPF

DARCI CAIXEIROCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO MOREIRA JUNIOR

Reu:

GERSON ORTEGA ROSA

Reu:

MANOEL MARCELO LANNA SALGADO

Reu:

ARTHUR AGOSTINHO DOS PRAZERES GONCALVES· CPF 083.***.***-76

Reu:

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO· CPF 089.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Peculato mediante erro de outremAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/05/2007

Distribuição

10/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

DARCI CAIXEIROCPF

Reu

MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIACPF

Advogados

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 096619· CPF 041.***.***-39

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Reu:

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO· OAB SP 220024· CPF 089.***.***-00

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 096619· CPF 041.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002272-98.2007.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: DARCI CAIXEIRO ADVOGADO(A): THASSIO GOUVEA VAROTTO (OAB MG096619) APELADO: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO F... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesApelação Criminal

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DARCI CAIXEIROCPF

Reu

MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIACPF

Advogados

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Autor:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 096619· CPF 041.***.***-39

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 96619· CPF 041.***.***-39

Reu:

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO· OAB SP 220024· CPF 089.***.***-00

Reu:

THASSIO GOUVEA VAROTTO· OAB MG 096619· CPF 041.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002272-98.2007.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: DARCI CAIXEIRO ADVOGADO(A): THASSIO GOUVEA VAROTTO (OAB MG096619) APELADO: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO F... (11/06/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2007

Distribuição

22/11/2007

Valor

R$ 7.700,00

Autor

GEORGINA TAVARES CANTO

ADRIANA CRISTINA CORSI

MERCEDES DE SOUZA TARDELLICPF

ABIGAIL SANCHESCPF

ADELIA LOUZADA BERAGUACPF

+ 365 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON GARCIA TITOS· OAB SP 72625· CPF 665.***.***-04

Autor:

ZENAIDE ZANELATO CLEMENTE· OAB SP 193867· CPF 042.***.***-21

Autor:

ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS· CPF 339.***.***-40

Autor:

SERGIO DEVANIR QUACCHIO· CPF 065.***.***-84

Autor:

LIVIA CRISTINA KATALENIC· CPF 419.***.***-16

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado Despacho em 22/10/2025. (22/10/2025)

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