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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL· OAB SP 289284· CPF 336.***.***-61

Autor:

EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI· OAB SP 114527· CPF 017.***.***-47

Último movimento: Decorrido prazo de CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 21/05/2026 23:59. (22/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 8.882,79

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJCNPJ

Reu

RODRIGUES & BAETA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BRITO DE SOUZA· CPF 116.***.***-04

Autor:

SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR· OAB RJ 067381· CPF 004.***.***-33

Autor:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA· OAB RJ 197835· CPF 105.***.***-21

Último movimento: Decisão interlocutória de Mérito (22/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 8.882,79

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJCNPJ

Reu

RODRIGUES & BAETA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAIS MATOSINHOS VASCONCELLOS MADEIRA DE ALMEIDA· OAB RJ 178194· CPF 124.***.***-18

Autor:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA· OAB RJ 197835· CPF 105.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02 (03/07/2025)

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