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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/10/1999

Distribuição

11/07/2001

Valor

R$ 322,67

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CECILIA ROSA DA CONCEICAO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Autor:

ELYSEO COLMAN· OAB MS 4661· CPF 175.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 12.705,00

Autor

CECILIA DA ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RSCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE OST BARRETO· OAB RS 128952· CPF 010.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA· OAB RS 063697· CPF 951.***.***-68

Reu:

CARLA LETICIA PEREIRA NUNES· OAB RS 061316· CPF 946.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 233.091,84

Autor

MICHELE MARMITTCPF

JULIANO DUARTE NUNESCPF

CECILIA DA ROSACPF

CATIANE MARIA WOLFF PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ANUSKA DE CASTRO SCHAFFER· OAB RS 123253· CPF 027.***.***-06

Reu:

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA· OAB RS 063697· CPF 951.***.***-68

Reu:

VIVIANE DE VARGAS· OAB RS 042481· CPF 564.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (29/04/2026)

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