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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDOMIRO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BLUMENAUCNPJ

DELEGADO REGIONAL DE POLICIA DA 3 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL - MUNICIPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU

Outros

CELIO FREITAS· OAB SC 056700

JEAN FABIO VIEIRA TABORDA· OAB SC 017489· CPF 895.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

THIAGO WACKSON MARCIANOCPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Reu:

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 53896· CPF 331.***.***-00

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 68182

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO· OAB MG 596

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO WACKSON MARCIANOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO· OAB MG 596

Reu:

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 53896· CPF 331.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 307,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ERACNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO BERNARDINO MAGALHAES· OAB MG 109877· CPF 600.***.***-20

Autor:

GEAN CARLOS RIBEIRO DA LUZ· OAB MG 109391· CPF 044.***.***-03

Autor:

WANTUIL PIRES BERTO JUNIOR· OAB MG 72075· CPF 420.***.***-00

Reu:

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 53896· CPF 331.***.***-00

Outros

JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA· OAB MG 104418

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/02/2021

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 35.535,82

Autor

EVA MARIA ALMEIDACPF

Reu

GAVEA TRANSPORTESCNPJ

CONSORCIO LINHA VERDECNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MOISES GOMES DE AQUINO· OAB MG 138158· CPF 096.***.***-40

Reu:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT· OAB MG 53508· CPF 604.***.***-68

Reu:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO· CPF 056.***.***-30

Reu:

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR· OAB MG 63606· CPF 856.***.***-49

Outros

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GAVEA TRANSPORTESCNPJ

Reu

EVA MARIA ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT· OAB MG 53508

Reu:

MOISES GOMES DE AQUINO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EVA MARIA ALMEIDACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

CONSORCIO LINHA VERDECNPJ

GAVEA TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES GOMES DE AQUINO

Reu:

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR· OAB MG 63606

Reu:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO

Reu:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT· OAB MG 53508

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 35.595,00

Autor

ADAN ANTONIO LEITECPF

Reu

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/ACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAMELA CRISTINA ALVES MOTTA· OAB MG 162471· CPF 111.***.***-79

Autor:

HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO· OAB MG 144248· CPF 089.***.***-63

Autor:

GERALDO EDIBERTO FERNANDES· OAB MG 29050· CPF 124.***.***-04

Autor:

DENISE MURTA FERNANDES ARCHER· OAB MG 77933· CPF 997.***.***-20

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Reu:

GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE· OAB MG 80688· CPF 008.***.***-75

Reu:

ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES· OAB MG 63579· CPF 875.***.***-00

Reu:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO· OAB MG 101831· CPF 049.***.***-31

+ outros advogados do reu

Outros

GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN· OAB MG 140335· CPF 081.***.***-08

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

BRUNO SILVA NAVEGA· OAB MG 175136

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

RAFAEL WERNECK COTTA· OAB RJ 167373· CPF 123.***.***-36

+ outros representantes

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/ACNPJ

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAOCNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

ADAN ANTONIO LEITECPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO· OAB MG 101831

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

DEBORA MARIA HENRIQUE DE MELO· OAB MG 64363· CPF 902.***.***-20

Reu:

DENISE MURTA FERNANDES ARCHER· OAB MG 77933

Último movimento: Disponibilizado Acórdão para consulta: (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAN ANTONIO LEITECPF

Reu

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/ACNPJ

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAOCNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DENISE MURTA FERNANDES ARCHER· OAB MG 77933

Autor:

HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO· OAB MG 144248

Autor:

PAMELA CRISTINA ALVES MOTTA· OAB MG 162471

Autor:

GERALDO EDIBERTO FERNANDES· OAB MG 29050

Reu:

GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE· OAB MG 80688

Reu:

ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES· OAB MG 63579

Reu:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO· OAB MG 101831

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

DEBORA MARIA HENRIQUE DE MELO· OAB MG 64363· CPF 902.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 597.080,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168 (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLENE ALVES DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

S&M TRANSPORTES S.ACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER DIAS FERREIRA· OAB MG 62846

Reu:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· OAB MG 182719

Reu:

JOSE RENATO LANCE MUCIDA· OAB MG 60748

Reu:

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR· OAB MG 63606

Último movimento: Transitado em Julgado (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 597.080,00

Autor

MARLENE ALVES DA SILVACPF

Reu

S&M TRANSPORTES S.ACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER DIAS FERREIRA· OAB MG 62846· CPF 700.***.***-53

Reu:

JOSE RENATO LANCE MUCIDA· OAB MG 60748· CPF 634.***.***-04

Reu:

LILIANE MIRANDA DA ROCHA NASCIMENTO· CPF 038.***.***-13

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB MG 133653· CPF 128.***.***-08

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMOCPF

MARIA BEATRIZ PEDRACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 93230· CPF 665.***.***-34

Autor:

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 119871· CPF 066.***.***-95

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

LORENA ASSIS ROCHA· OAB MG 163652· CPF 061.***.***-90

Reu:

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO· OAB MG 102741· CPF 052.***.***-13

Reu:

BRUNO SAMPAIO FALLEIROS· OAB MG 106598· CPF 062.***.***-64

Reu:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA· OAB MG 168258· CPF 012.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

DEBORA CAROLINA BERTOLINI DE AZEVEDO· OAB MG 30919

MARINA FRANCA SANTOS· OAB MG 122705· CPF 069.***.***-38

PEDRO JORGE TARABAL ABDALA· OAB MG 48319· CPF 288.***.***-87

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA BEATRIZ PEDRACPF

LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 119871· CPF 066.***.***-95

Autor:

DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 93230· CPF 665.***.***-34

Reu:

LORENA ASSIS ROCHA· OAB MG 163652· CPF 061.***.***-90

Reu:

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO· OAB MG 102741· CPF 052.***.***-13

Reu:

BRUNO SAMPAIO FALLEIROS· OAB MG 106598· CPF 062.***.***-64

Reu:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA· OAB MG 168258· CPF 012.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA ISABELA DURAES· OAB MG 178245· CPF 956.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/06/2010

Distribuição

01/06/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMOCPF

MARIA BEATRIZ PEDRA

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO· OAB MG 124345· CPF 055.***.***-01

Autor:

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO· OAB MG 102741· CPF 052.***.***-13

Autor:

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 119871· CPF 066.***.***-95

Autor:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA· OAB MG 168258· CPF 012.***.***-06

Autor:

LORENA ASSIS ROCHA· OAB MG 163652· CPF 061.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO· OAB MG 124345· CPF 055.***.***-01

Reu:

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO· OAB MG 102741· CPF 052.***.***-13

Reu:

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 119871· CPF 066.***.***-95

Reu:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA· OAB MG 168258· CPF 012.***.***-06

Reu:

LORENA ASSIS ROCHA· OAB MG 163652· CPF 061.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (30/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMOCPF

MARIA BEATRIZ PEDRA

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO· OAB MG 124345· CPF 055.***.***-01

Autor:

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO· OAB MG 102741· CPF 052.***.***-13

Autor:

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 119871· CPF 066.***.***-95

Autor:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA· OAB MG 168258· CPF 012.***.***-06

Autor:

LORENA ASSIS ROCHA· OAB MG 163652· CPF 061.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO· OAB MG 124345· CPF 055.***.***-01

Reu:

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO· OAB MG 102741· CPF 052.***.***-13

Reu:

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB MG 119871· CPF 066.***.***-95

Reu:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA· OAB MG 168258· CPF 012.***.***-06

Reu:

LORENA ASSIS ROCHA· OAB MG 163652· CPF 061.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1493450-54.2010.8.13.0024/MG RELATOR: MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO AUTOR: MARIA BEATRIZ PEDRA ADVOGADO(A): DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA (OAB MG093230) ADVOGADO(A): JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA (OAB MG119871) AUTOR: LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO ADVOGADO(A): JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA (OAB MG119871) ADVOGADO(A): DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA (OAB MG093230) RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRAN... (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/08/2019

Distribuição

19/08/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DAIANE GONCALVES FERREIRACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE

Outros

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS· OAB MG 40019· CPF 042.***.***-44

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO· OAB MG 596

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAIANE GONCALVES FERREIRACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAIANE GONCALVES FERREIRACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO· OAB MG 596

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS· OAB MG 40019

Último movimento: Juntada de documento (08/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAIANE GONCALVES FERREIRACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO· OAB MG 596

Reu:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS· OAB MG 40019

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAIANE GONCALVES FERREIRACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

ESTEVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO· OAB MG 596

Reu:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS· OAB MG 40019

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DAIANE GONCALVES FERREIRACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ALDA LUCIA PROFETA CALDAS· OAB MG 40019

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841· CPF 001.***.***-61

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Reu:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

+ outros advogados do reu

Outros

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

LORENA MICHELE COSTA MOREIRA· OAB MG 121040· CPF 079.***.***-06

TOMAZ DE AQUINO RESENDE· OAB MG 43268· CPF 371.***.***-72

MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA· OAB MG 50916

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 55362

+ outros representantes

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para Julgamento - 17/03/2026 01:11:44) (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841· CPF 001.***.***-61

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Reu:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/12/2018

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JORGE EUSTAQUIO LOPESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MANSUR BRANDAO· OAB MG 87242· CPF 678.***.***-68

Outros

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO· OAB MG 29360· CPF 227.***.***-72

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES· OAB MG 68700

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JORGE EUSTAQUIO LOPESCPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE EUSTAQUIO LOPESCPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MANSUR BRANDAO· OAB MG 87242· CPF 678.***.***-68

Reu:

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO· OAB MG 29360

Reu:

MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES· OAB MG 68700

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE EUSTAQUIO LOPESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MANSUR BRANDAO· OAB MG 87242· CPF 678.***.***-68

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751

Reu:

MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES· OAB MG 68700

Reu:

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO· OAB MG 29360

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/06/2024)

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