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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 14.955.198,91

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Reu:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 076729· CPF 969.***.***-68

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 055662· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

GIANMARCO LOURES FERREIRA· CPF 927.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 76729· CPF 969.***.***-68

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 76729· CPF 969.***.***-68

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2007

Distribuição

24/08/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FLORESTAL SANTA INES LTDA

Advogados

Autor:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO· OAB MG 80962· CPF 011.***.***-26

Autor:

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO· OAB MG 23249· CPF 155.***.***-00

Autor:

LUIZ RENATO GONCALVES CRUZ· OAB MG 77577· CPF 175.***.***-40

Autor:

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR· OAB MG 94850· CPF 263.***.***-93

Autor:

OSWALDO CORREIA VIANA· OAB BA 526· CPF 070.***.***-34

Último movimento: Conclusão (para despacho) (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALEWSKA RAMOS ESTEVES DUARTE· OAB MG 78993· CPF 544.***.***-68

Autor:

MARCUS DE FREITAS GOUVEA· OAB MG 74740· CPF 945.***.***-00

Autor:

MAURICIO FLANK EJCHEL· OAB SP 135158· CPF 116.***.***-01

Autor:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709· CPF 850.***.***-87

Autor:

PATRICIA DE ALMEIDA HENRIQUES· OAB MG 73176· CPF 029.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO DE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 47820· CPF 111.***.***-15

Reu:

VICENTE DE PAULO DA CUNHA BRAGA· CPF 120.***.***-87

Reu:

DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO· OAB MG 54278· CPF 502.***.***-00

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Reu:

CIRILO DE PAULA FREITAS· OAB MG 25331· CPF 075.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

TEREZINHA DA SILVA ABDALLA· OAB MG 62958

YVANNA MARA GONCALVES MARTINS· OAB MG 66009· CPF 027.***.***-02

MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA· OAB MG 24408· CPF 221.***.***-00

HELIO PEREIRA LACERDA· OAB MG 21696· CPF 010.***.***-68

WARLEY PONTELLO BARBOSA· OAB MG 58273· CPF 470.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

08/05/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACPF

Advogados

Autor:

BRUNO MURTA GOMES· OAB MG 157562· CPF 070.***.***-00

Autor:

MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO· OAB MG 62852· CPF 551.***.***-00

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Autor:

MAURISSON MAGNO DE MORAIS· OAB MG 76973· CPF 024.***.***-00

Autor:

ELIZABETH DE MATTOS SILVA· OAB MG 53888· CPF 478.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO MURTA GOMES· OAB MG 157562· CPF 070.***.***-00

Reu:

MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO· OAB MG 62852· CPF 551.***.***-00

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MAURISSON MAGNO DE MORAIS· OAB MG 76973· CPF 024.***.***-00

Reu:

ELIZABETH DE MATTOS SILVA· OAB MG 53888· CPF 478.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA CPF: 17.280.025/0001-99 RÉU: MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA CPF: 17.280.025/0001-99 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0426613-54.1998.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA D... (15/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/01/2007

Distribuição

23/01/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 79382· CPF 859.***.***-00

Autor:

ANA PAULA REIS NAPOLITANI CODA DIAS· OAB MG 94055· CPF 044.***.***-08

Autor:

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023· CPF 588.***.***-53

Autor:

MILTON ALVES JUNIOR· OAB MG 97417

Autor:

ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA· OAB MG 72112· CPF 011.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS HENRIQUE LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 79382· CPF 859.***.***-00

Reu:

ANA PAULA REIS NAPOLITANI CODA DIAS· OAB MG 94055· CPF 044.***.***-08

Reu:

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023· CPF 588.***.***-53

Reu:

MILTON ALVES JUNIOR· OAB MG 97417

Reu:

ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA· OAB MG 72112· CPF 011.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/11/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Reu

HUMBERTO RODRIGUES

JAIRO RODRIGUES

Advogados

Autor:

ALDA AVELINA SILVA SOARES· OAB MG 43438

Autor:

RENATO RIBEIRO· OAB SP 18823

Autor:

ANA RITA CASTRO MAGALHAES· OAB MG 105017· CPF 056.***.***-02

Autor:

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA· OAB SP 233059· CPF 965.***.***-97

Autor:

WILSON SALLES· OAB MG 63065· CPF 055.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ALDA AVELINA SILVA SOARES· OAB MG 43438

Reu:

RENATO RIBEIRO· OAB SP 18823

Reu:

ANA RITA CASTRO MAGALHAES· OAB MG 105017· CPF 056.***.***-02

Reu:

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA· OAB SP 233059· CPF 965.***.***-97

Reu:

WILSON SALLES· OAB MG 63065· CPF 055.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (11/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Reu

UNENCO UNIAO DE ENGENHEIROS CONSTRUTORES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA AIRA CARRILHO· OAB MG 189645· CPF 438.***.***-96

Autor:

JOYCE ROMANO SILVA· OAB MG 90359· CPF 006.***.***-10

Autor:

ISAC ROMAGNOLI SILVEIRA LIMA· OAB MG 78258· CPF 009.***.***-78

Autor:

VINICIUS RODRIGUES PIMENTA· OAB MG 77637· CPF 031.***.***-80

Autor:

NATHALIA DANTAS GAZZINELLI· OAB MG 133776

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENDA AIRA CARRILHO· OAB MG 189645· CPF 438.***.***-96

Reu:

JOYCE ROMANO SILVA· OAB MG 90359· CPF 006.***.***-10

Reu:

ISAC ROMAGNOLI SILVEIRA LIMA· OAB MG 78258· CPF 009.***.***-78

Reu:

VINICIUS RODRIGUES PIMENTA· OAB MG 77637· CPF 031.***.***-80

Reu:

NATHALIA DANTAS GAZZINELLI· OAB MG 133776

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (02/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSE CAMARGOS

Reu

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO· OAB MG 80962· CPF 011.***.***-26

Autor:

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO· OAB MG 23249· CPF 155.***.***-00

Autor:

JOYCE ROMANO SILVA· OAB MG 90359· CPF 006.***.***-10

Autor:

HERMAN GONCALO CAMPOMIZZI· OAB MG 64831· CPF 808.***.***-72

Autor:

NATHALIA DANTAS GAZZINELLI· OAB MG 133776

Reu:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO· OAB MG 80962· CPF 011.***.***-26

Reu:

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO· OAB MG 23249· CPF 155.***.***-00

Reu:

JOYCE ROMANO SILVA· OAB MG 90359· CPF 006.***.***-10

Reu:

HERMAN GONCALO CAMPOMIZZI· OAB MG 64831· CPF 808.***.***-72

Reu:

NATHALIA DANTAS GAZZINELLI· OAB MG 133776

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 9.269,07

Autor

TESSALIA BOTRELCPF

Outros

LILIANA CRISTINA DO CARMO· OAB MG 174496· CPF 029.***.***-33

JORGE LUIS THOMAKA FREIRE· OAB MG 174493· CPF 877.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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