CENTER.NET - COMERCIO E SERVICOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 14.714,50

Autor

LEANDRA SANTOS NOBRECPF

JOSE RAIMUNDO FERNANDES NOBRECPF

Reu

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

MASTERCARD BRASIL LTDACNPJ

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DURVAL DE AZEVEDO MANZI JUNIOR· OAB DF 55836· CPF 635.***.***-72

Reu:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB RJ 164385· CPF 213.***.***-82

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 9.799,00

Autor

RODRIGO ANTONIO CORREA COELHOCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA· OAB MA 6127· CPF 876.***.***-15

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MA 13871· CPF 126.***.***-41

Reu:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/01/2022 23:59. (02/03/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

NATHALIA BENNING DA ROCHACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CPF

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA· OAB MA 12147· CPF 010.***.***-39

Reu:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Reu:

MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ· OAB MA 8787· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 40.633,32

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS· OAB MA 9251· CPF 011.***.***-42

Reu:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (18/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO MARANHAO - TARF/MA

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Decorrido prazo de Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão - TARF/MA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2022. (20/07/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTACPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MA 13871· CPF 126.***.***-41

Autor:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Reu:

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA· OAB MA 6870· CPF 649.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (17/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (27/07/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 56.089,99

Autor

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (20/09/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 56.089,99

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Reu:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: DHTCENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Advogado: LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB/MA 9.629) Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos d... (09/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LançamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Reu:

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS· OAB MA 9629· CPF 010.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: DHTCENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Advogado: LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB/MA 9.629) Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos d... (09/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 12.569,00

Autor

LARISSA ARAGAO CHAVES CAVALCANTECPF

Reu

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB MA 24019· CPF 042.***.***-12

Reu:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MA 13871· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Reu

FABIO RIVELLICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB MA 24019· CPF 042.***.***-12

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MA 13871· CPF 126.***.***-41

Reu:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Reu:

FERNANDO SANTOS DA SILVA JUNIOR· OAB MA 24019· CPF 042.***.***-12

Último movimento: Definitivo (27/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 10.655,40

Autor

ANDERSON CARVALHO SILVACPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ADJ SMARTS COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES· OAB MA 8824· CPF 907.***.***-68

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MA 13871· CPF 126.***.***-41

Reu:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Reu:

ROBERIO FURTADO BRITO SEIXAS· OAB MA 24820· CPF 001.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 10.655,40

Autor

ADJ SMARTS COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

CENTER FIX COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

Reu

ANDERSON CARVALHO SILVACPF

Advogados

Autor:

ROBERIO FURTADO BRITO SEIXAS· OAB MA 24820· CPF 001.***.***-32

Autor:

ELIANA COSTA SOUSA· OAB MA 6142· CPF 617.***.***-72

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB MA 13871· CPF 126.***.***-41

Reu:

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES· OAB MA 8824· CPF 907.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (22/06/2023)

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