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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 57.226,67

Autor

CESAR BARBOSA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA· OAB AP 2917· CPF 119.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2021

Distribuição

16/02/2021

Valor

R$ 78.340,00

Autor

EVERSON PATRICIO SILVA DAMASCENOCPF

Reu

BANCO GM S.ACNPJ

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SACNPJ

PEDRAGON AUTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Reu:

LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA· OAB BA 52926· CPF 038.***.***-74

Reu:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE· OAB BA 13908· CPF 637.***.***-49

Reu:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA· OAB PE 23647· CPF 039.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de EVERSON PATRICIO SILVA DAMASCENO em 16/07/2024 23:59. (31/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 78.340,00

Autor

PEDRAGON AUTOS LTDACNPJ

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SACNPJ

BANCO GM S.ACNPJ

Reu

EVERSON PATRICIO SILVA DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA· OAB PE 23647· CPF 039.***.***-40

Autor:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Autor:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE· OAB BA 13908· CPF 637.***.***-49

Autor:

LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA· OAB BA 52926· CPF 038.***.***-74

Autor:

MAURICIO SILVA LEAHY· OAB BA 13907· CPF 863.***.***-53

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (12/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2013

Distribuição

16/04/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANISON ROQUE FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DE NAZARE DA MATA

Advogados

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (Titular) (29/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTO· OAB PE 45847· CPF 097.***.***-24

Reu:

TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA· OAB PE 53152· CPF 101.***.***-31

Reu:

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA· OAB PE 49758· CPF 038.***.***-99

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Remessa (29/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

16/04/2013

Distribuição

24/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTO· OAB PE 45847· CPF 097.***.***-24

Reu:

TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA· OAB PE 53152· CPF 101.***.***-31

Reu:

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA· OAB PE 49758· CPF 038.***.***-99

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDSON JOSÉ RAMOS RECORRIDO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ DA MATA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 216156529, conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] Ante ao exposto, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, por estar constatada a ocorrência da prescrição in perspe... (31/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVACPF

MERCIA MARIA MERENCIO DE LIMA SILVACPF

Reu

E C DE ANDRADE NUNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB PE 47874· CPF 032.***.***-01

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Reu:

JOAO VICENTE ORLING MACHADO· OAB PE 50718· CPF 100.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação do perito (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Direito de VizinhançaInterdito Proibitório

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVA

MERCIA MARIA MERENCIO DE LIMA SILVACPF

Reu

E C DE ANDRADE NUNES LTDACPF

Advogados

Autor:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB PE 47874· CPF 032.***.***-01

Autor:

JOAO VICENTE ORLING MACHADO· OAB PE 50718· CPF 100.***.***-66

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Reu:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB PE 47874· CPF 032.***.***-01

Reu:

JOAO VICENTE ORLING MACHADO· OAB PE 50718· CPF 100.***.***-66

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

19/11/2018

Valor

R$ 19.319,88

Autor

MARIA DE LOURDES GOMES DOS PRAZERESCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). (17/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 14.026,05

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

MARIA DE LOURDES GOMES DOS PRAZERESCPF

Advogados

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

27/07/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AURINO BARBOSA DE VASCONCELOSCPF

Reu

AUDENIL ATANAZIO DE VASCONCELOS

MARIA JOSE BARBOSA VASCONCELOS DA SILVACPF

JOSE ANTONIO BARBOSA DE VASCONCELOSCPF

GILVAN BARBOSA DE VASCONCELOSCPF

PAULO FERNANDO BARBOSA DE VASCONCELOSCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

PAULO VICENTE LOURENCO· OAB PE 28439· CPF 034.***.***-50

Reu:

RODRIGO DE SA LIBORIO· OAB PE 37578· CPF 922.***.***-91

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Reu:

ELAINE CARVALHO DE LIMA· OAB PE 37160· CPF 047.***.***-50

Reu:

ALMIR TELLY OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB PE 1372· CPF 030.***.***-00

Reu:

PAULO VICENTE LOURENCO· OAB PE 28439· CPF 034.***.***-50

Último movimento: Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauRemoção de Inventariante

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 226.409,00

Autor

MARLENE ALVES FERREIRACPF

Reu

ADJAILSON DE OLIVEIRA VASCONCELOSCPF

Outros

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA· OAB PE 17151· CPF 947.***.***-68

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 226.409,00

Autor

MARLENE ALVES FERREIRACPF

Reu

ADJAILSON DE OLIVEIRA VASCONCELOSCPF

Advogados

Autor:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA· OAB PE 17151· CPF 947.***.***-68

Reu:

JACIERE ERALDA DA SILVA· OAB PE 36501· CPF 062.***.***-25

Reu:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (24/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2009

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVACPF

VANDILMA PEIXOTO CAROBACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S A

Advogados

Autor:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO· OAB PE 19551· CPF 270.***.***-68

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Recebidos os autos (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE NAZARE DA MATA

Reu

RAPHAEL JOSE DE MELO GOMESCPF

Advogados

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Reu:

LUZILEIDE PEREIRA SAMPAIO· OAB PE 17849· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/06/2011

Distribuição

28/06/2011

Valor

R$ 28.000,00

Autor

JOSE ZENILDO DE FONTES TEOBALDOCPF

Reu

ERIVALDO AZEVEDO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA· OAB PE 38737· CPF 705.***.***-68

Autor:

LYNDON JOHNSON DE ANDRADE CARNEIRO· OAB PE 25322· CPF 710.***.***-34

Autor:

JOSE CARLOS DE FREITAS JUNIOR· OAB PE 54121· CPF 040.***.***-09

Reu:

BRENO RAFAEL DE ANDRADE· OAB PE 46793· CPF 089.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/10/2024)

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