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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 38.991,45

Autor

ALUIZIO NETO DE OLIVEIRA SALESCPF

Reu

EULALIA DO VALE CARVALHO DOS SANTOS 77785029334CNPJ

RICARDO JENSENCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR· OAB PI 11381· CPF 038.***.***-21

Autor:

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 16822· CPF 051.***.***-52

Autor:

MESSIAS LUCAS DE MELO RODRIGUES NETO· CPF 025.***.***-06

Reu:

RACHEL DE ALCOBACA PAES LANDIM· CPF 040.***.***-12

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· CPF 577.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (01/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOSCPF

Reu

EULALIA DO VALE CARVALHO DOS SANTOS 77785029334CNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR· OAB PI 11381· CPF 038.***.***-21

Autor:

MESSIAS LUCAS DE MELO RODRIGUES NETO· OAB MA 26179

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Autor:

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 16822· CPF 051.***.***-52

Autor:

RACHEL DE ALCOBACA PAES LANDIM· OAB PI 20549· CPF 040.***.***-12

Reu:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR· OAB PI 11381· CPF 038.***.***-21

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 16822· CPF 051.***.***-52

Reu:

RACHEL DE ALCOBACA PAES LANDIM· OAB PI 20549· CPF 040.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO JENSEN ME em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante alega, em síntese, omissão e contradição quanto ao reconhecimento de sua legitimidade passiva, aduzindo que as provas dos autos (ata de audiência e notas fiscais) demonstram a ausência de relação jurídica direta com o consumidor. A parte embargada apresentou contrarrazões, pug... (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOSCPF

Reu

EULALIA DO VALE CARVALHO DOS SANTOS 77785029334CNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR· OAB PI 11381· CPF 038.***.***-21

Autor:

MESSIAS LUCAS DE MELO RODRIGUES NETO· OAB MA 26179

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Autor:

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 16822· CPF 051.***.***-52

Autor:

RACHEL DE ALCOBACA PAES LANDIM· OAB PI 20549· CPF 040.***.***-12

Reu:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR· OAB PI 11381· CPF 038.***.***-21

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 16822· CPF 051.***.***-52

Reu:

RACHEL DE ALCOBACA PAES LANDIM· OAB PI 20549· CPF 040.***.***-12

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 3.226,41

Autor

MUNICIPIO DE ANDIRA/PRCNPJ

Reu

JOSE COELHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULA RODRIGUES PERES· OAB PR 56756· CPF 009.***.***-39

Autor:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA· OAB PR 52895· CPF 060.***.***-83

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Último movimento: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (07/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Reu

ESPóLIO DE JOSE COELHO FILHO

Advogados

Autor:

PAULA RODRIGUES PERES· OAB PR 56756· CPF 009.***.***-39

Autor:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA· OAB PR 52895· CPF 060.***.***-83

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

PAULA RODRIGUES PERES· OAB PR 56756· CPF 009.***.***-39

Reu:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA· OAB PR 52895· CPF 060.***.***-83

Último movimento: Confirmada (29/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

26/06/2019

Valor

R$ 602,69

Autor

MUNICIPIO DE ANDIRA/PRCNPJ

Reu

ESPOLIO DE MAURO PICELLI

ALADIO VIDO PICELICPF

Advogados

Autor:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA· OAB PR 52895· CPF 060.***.***-83

Autor:

PAULA RODRIGUES PERES· OAB PR 56756· CPF 009.***.***-39

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/04/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2002

Distribuição

11/03/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

MARCELO MILITAO RODRIGUES DE SOUZACPF

JULIO CESAR MILLIOSA

Outros

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY· OAB PR 11639· CPF 322.***.***-97

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (25/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2002

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

DONIZETE APARECIDO ROCHACPF

VALDINEI ROCHACPF

Outros

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Último movimento: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDINEI ROCHACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA· CPF 491.***.***-45

Autor:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· CPF 254.***.***-27

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDINEI ROCHA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA· OAB SP 492914

Autor:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· OAB SP 343071· CPF 254.***.***-27

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA· OAB SP 492914

Reu:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· OAB SP 343071· CPF 254.***.***-27

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 23:59 (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (17/07/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

13/12/2002

Distribuição

10/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDINEI ROCHA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA· OAB SP 492914

Autor:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· OAB SP 343071· CPF 254.***.***-27

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA· OAB SP 492914

Reu:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR· OAB SP 343071· CPF 254.***.***-27

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Convolação de recuperação judicial em falênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 20.268,12

Autor

VALERIA CRISTINA PICELICPF

Reu

MASSA FALIDA DE USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICACNPJ

Advogados

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

VICTOR AUGUSTO MANGERONA· OAB PR 85985· CPF 087.***.***-39

Último movimento: DESAPENSADO DO PROCESSO 0002460-17.2013.8.16.0055 (28/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/03/2015

Distribuição

11/03/2015

Valor

R$ 32.617,33

Autor

ALADIO VIDO PICELICPF

Reu

DERCY PICELLICPF

MARIA EULALIA PICELLI BERNARDELI

MARIA DE LOURDES APARECIDA DALOSSI PICELLICPF

HELENA PICELLICPF

MARIA VIDO PICELLICPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

ALCEU BERNARDELI· CPF 121.***.***-87

Reu:

ALLAYMER RONALDO R. B. BONESSO· OAB PR 13151· CPF 281.***.***-68

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 1.817.250,00

Autor

IVONE DOS SANTOS CORREACPF

Reu

LUCILLA BERTOLUCCI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (06/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 232.275,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDIRA/PRCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

HAMILTON DO CARMOCPF

PAULO ALVES DA SILVACPF

SAULO RODRIGO RAMOS DOS SANTOSCPF

JOAO MITROVINI FILHOCPF

MARINO DA SILVACPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

PAULA RODRIGUES PERES· OAB PR 56756· CPF 009.***.***-39

Autor:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA· OAB PR 52895· CPF 060.***.***-83

Reu:

JOSÉ CARLOS DIAS NETO· OAB PR 16663· CPF 021.***.***-99

Reu:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Reu:

SUELI DE FATIMA DA MATA MITROVINI· CPF 092.***.***-85

Reu:

MARCELA ALINE MITROVINI

Reu:

JOAO MITROVINI NETO· CPF 077.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

ALEX RODRIGUES SHIBATA· OAB PR 46972· CPF 035.***.***-48

FABIO FERNANDES LEONARDO· OAB PR 35102· CPF 004.***.***-40

Último movimento: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 232.275,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

WELLINGTON CANDIDO NUNESCPF

WAGNER LUIZ CALIXTOCPF

PAULO CHIBATA FERNANDES DE BRITO

PAULO ALVES DA SILVACPF

SAULO RODRIGO RAMOS DOS SANTOSCPF

+ 14 outros

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023 (02/08/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Reu

ESPóLIO DE JOãO MITROVINI FILHO REPRESENTADO(A) POR SUELI DE FATIMA DA MATA MITROVINI, MARCELA ALINE MITROVINI, JOAO MITROVINI NETO

Advogados

Autor:

JÚLIO COELHO SABARÁ· OAB SP 360295· CPF 223.***.***-49

Autor:

DAVID SALOMÃO JUSTINO JUNIOR· OAB PR 48369· CPF 973.***.***-15

Autor:

EDSON ROBERTO STEFANUTO· OAB PR 17265· CPF 367.***.***-68

Autor:

AURI ESTEVAM JUNIOR· OAB PR 86562· CPF 088.***.***-99

Autor:

MARINO DA SILVA· OAB PR 33723· CPF 017.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

JÚLIO COELHO SABARÁ· OAB SP 360295· CPF 223.***.***-49

Reu:

DAVID SALOMÃO JUSTINO JUNIOR· OAB PR 48369· CPF 973.***.***-15

Reu:

EDSON ROBERTO STEFANUTO· OAB PR 17265· CPF 367.***.***-68

Reu:

AURI ESTEVAM JUNIOR· OAB PR 86562· CPF 088.***.***-99

Reu:

MARINO DA SILVA· OAB PR 33723· CPF 017.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada (26/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Reu

ESPóLIO DE JOãO MITROVINI FILHO REPRESENTADO(A) POR SUELI DE FATIMA DA MATA MITROVINI, MARCELA ALINE MITROVINI, JOAO MITROVINI NETO

Advogados

Autor:

JÚLIO COELHO SABARÁ· OAB SP 360295· CPF 223.***.***-49

Autor:

DAVID SALOMÃO JUSTINO JUNIOR· OAB PR 48369· CPF 973.***.***-15

Autor:

EDSON ROBERTO STEFANUTO· OAB PR 17265· CPF 367.***.***-68

Autor:

AURI ESTEVAM JUNIOR· OAB PR 86562· CPF 088.***.***-99

Autor:

MARINO DA SILVA· OAB PR 33723· CPF 017.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

JÚLIO COELHO SABARÁ· OAB SP 360295· CPF 223.***.***-49

Reu:

DAVID SALOMÃO JUSTINO JUNIOR· OAB PR 48369· CPF 973.***.***-15

Reu:

EDSON ROBERTO STEFANUTO· OAB PR 17265· CPF 367.***.***-68

Reu:

AURI ESTEVAM JUNIOR· OAB PR 86562· CPF 088.***.***-99

Reu:

MARINO DA SILVA· OAB PR 33723· CPF 017.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002921-95.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] - d Autos nº. 0002921-95.2017.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$232.275,00 Autor(s): MI... (06/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 5.641,78

Autor

MARIA VIDO PICELLICPF

HELENA PICELLICPF

Reu

WILSON MICHELATOCPF

Advogados

Autor:

ALADIO VIDO PICELI· CPF 120.***.***-44

Autor:

ALTAIR CESAR RAMOS DOS SANTOS· OAB PR 17428· CPF 577.***.***-49

Autor:

ALVARO PICELI· CPF 104.***.***-72

Reu:

JÚLIO COELHO SABARÁ· OAB SP 360295· CPF 223.***.***-49

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE WILSON MICHELATO (12/12/2025)

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