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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 21.589,09

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA· OAB MG 145568· CPF 103.***.***-03

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 061671· CPF 605.***.***-87

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· CPF 046.***.***-10

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066· CPF 057.***.***-81

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 061671· CPF 605.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 061671

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 061671

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066

Autor:

ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 061671

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIROSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA

Autor:

DANIEL REIS DE JESUS· OAB MG 114066

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 061671

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 124.400,00

Autor

IZABEL CRISTINA DE REZENDE PAIVACPF

ONOFRE DE PAIVACPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

ARIDES BRAGA NETO· OAB MG 96909· CPF 033.***.***-38

Autor:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR· OAB MG 97311· CPF 007.***.***-60

Outros

ANTONIO RUFINO GONCALVES FILHO· OAB MG 13240· CPF 064.***.***-15

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 87104· CPF 038.***.***-76

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102· CPF 046.***.***-10

CARLA DE OLIVEIRA FAVER· OAB MG 84059

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE REZENDE PAIVA em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

ONOFRE DE PAIVACPF

IZABEL CRISTINA DE REZENDE PAIVACPF

Advogados

Autor:

ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS· OAB MG 64470

Reu:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR· OAB MG 97311

Reu:

ARIDES BRAGA NETO· OAB MG 96909

Último movimento: Transitado em Julgado (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/01/2020

Distribuição

05/01/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANTONIO ALBERTO CALIXTO LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Outros

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102· CPF 046.***.***-10

EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR· OAB MG 100613· CPF 998.***.***-72

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

TATIANA TOLEDO LEITE· OAB MG 89752· CPF 036.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ALBERTO CALIXTO LIMACPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Reu:

TATIANA TOLEDO LEITE· OAB MG 89752

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 15.980,47

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Reu

JML ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA SILVEIRA FRANCO· CPF 117.***.***-07

Autor:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102· CPF 046.***.***-10

Autor:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

Autor:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 61671· CPF 605.***.***-87

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 54707· CPF 641.***.***-34

Reu:

FLAVIO DE ALMEIDA VALE· OAB MG 135603· CPF 088.***.***-52

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JML ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.ACNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159

Autor:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 54707

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

FABIO FERNANDES COELHOCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Outros

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964· CPF 011.***.***-64

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE· OAB MG 43074· CPF 534.***.***-53

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO FERNANDES COELHOCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE· OAB MG 43074

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964

Último movimento: Transitado em Julgado (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO FERNANDES COELHOCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE· OAB MG 43074

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS DE MELLO em 12/02/2026 23:59. (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PINHEIROCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

ESTRELA LOCACOES EIRELI - MECNPJ

ANTONIO DOS SANTOS DE MELLO

Advogados

Autor:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI· OAB MG 103107

Autor:

DANIEL MARQUITO OLIVEIRA DORE

Autor:

POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO· OAB MG 190911

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

AMANDA SILVEIRA FRANCO

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 61671

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Reu:

FREDERICO COELHO DE MELO· OAB MG 153875· CPF 090.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PINHEIROCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

ESTRELA LOCACOES EIRELI

ANTONIO DOS SANTOS DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI· OAB MG 103107

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

FREDERICO COELHO DE MELO· OAB MG 153875· CPF 090.***.***-21

Reu:

MONICA PAIVA CARVALHO LOVISI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 24.343,01

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA FERNANDESCPF

Reu

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA FERNANDESCPF

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Outros

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 61671· CPF 605.***.***-87

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964· CPF 011.***.***-64

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

MARCOS ALBERTO CORREIA DE ALMEIDA· OAB MG 125541· CPF 575.***.***-15

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102· CPF 046.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Reu

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 61671

Autor:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Autor:

JULIANE NOGUEIRA

Autor:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964

Autor:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

MARCOS ALBERTO CORREIA DE ALMEIDA· OAB MG 125541

Último movimento: Transitado em Julgado (26/04/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA FERNANDESCPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALBERTO CORREIA DE ALMEIDA· OAB MG 125541

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 61671

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/09/2015

Distribuição

19/09/2015

Valor

R$ 15.000,00

Autor

DOUGLAS MARTINS PRATACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CESAMA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE JUIZ DE FORA -M G

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS FAVERO SABER· OAB MG 112908· CPF 073.***.***-59

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964· CPF 011.***.***-64

Outros

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565· CPF 015.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

DOUGLAS MARTINS PRATACPF

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Reu:

VINICIUS FAVERO SABER

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Último movimento: Transitado em Julgado (08/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 90.536,88

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDYCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Outros

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102· CPF 046.***.***-10

DIOGO DE CASTRO FERREIRA· OAB MG 144987· CPF 089.***.***-40

Último movimento: Juntada de Acórdão (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDYCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2026 (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDYCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDYCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Advogados

Autor:

KRYSANTO DE AVELLAR MUNIZ

Autor:

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CONDOMINIO SANTA HELENA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

LINCOLN ARRUDA VIEIRA· OAB MG 68595· CPF 496.***.***-53

Reu:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA· OAB MG 61671· CPF 605.***.***-87

Reu:

WANDERSON SOUZA CHAVES· OAB MG 122102· CPF 046.***.***-10

Reu:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA· OAB MG 98159· CPF 035.***.***-00

Reu:

DIEGO MARQUES DE PAULA· OAB MG 87964· CPF 011.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMACNPJ

Reu

CONDOMINIO SANTA HELENA

Advogados

Autor:

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

Autor:

WANDERSON SOUZA CHAVES

Autor:

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA

Reu:

LINCOLN ARRUDA VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/12/2023)

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