CGJ EMPREENDIMENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/09/2006

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 496.249,97

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2010

Distribuição

24/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

ADRIANA BARROS DE AZEREDO PASSOSCPF

ANA PAULA GONCALVESCPF

CLAUDIO DOMINGOS ALVESCPF

EDISON PEIXOTO JACOBCPF

+ 3 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

ADRIANA BARROS DE AZEREDO PASSOSCPF

ANA PAULA GONCALVESCPF

CLAUDIO DOMINGOS ALVESCPF

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2010

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MGCNPJ

ADRIANA BARROS DE AZEREDO PASSOSCPF

ANA PAULA GONCALVESCPF

CLAUDIO DOMINGOS ALVESCPF

EDISON PEIXOTO JACOBCPF

+ 3 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RUDI MEIRA CASSEL· OAB DF 22256· CPF 680.***.***-68

Autor:

CGJ COORDENACAO GERAL JURIDICA

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV12 (23/10/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Índice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

26/09/2006

Distribuição

26/09/2006

Valor

R$ 496.249,97

Autor

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MGCNPJ

ADRIANA BARROS DE AZEREDO PASSOSCPF

ANA PAULA GONCALVESCPF

CLAUDIO DOMINGOS ALVESCPF

EDISON PEIXOTO JACOBCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JULIANA BENICIO XAVIER· OAB MG 112059· CPF 063.***.***-90

Reu:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 63521· CPF 204.***.***-53

Reu:

ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI· OAB MG 73003· CPF 943.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

12/01/2015

Distribuição

12/01/2015

Valor

R$ 47.414,88

Autor

GERALDA NARCISO DE CAMARGOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO· OAB MG 107891· CPF 069.***.***-98

Autor:

FABIO PEREIRA BRASAO· OAB MG 109082· CPF 065.***.***-29

Autor:

GUSTAVO VITORINO CARDOSO· OAB MG 149561· CPF 065.***.***-82

Outros

AURELIO PASSOS SILVA· OAB MG 88303· CPF 035.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDA NARCISO DE CAMARGOSCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO VITORINO CARDOSO· OAB MG 149561· CPF 065.***.***-82

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Reu:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Reu:

DANIELA LETICIA ALBIACH· CPF 108.***.***-74

Último movimento: Conclusos para julgamento de retratação (07/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

15/10/2015

Distribuição

15/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

GERALDA NARCISO DE CAMARGOSCPF

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

GERALDA NARCISO DE CAMARGOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (08/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

12/01/2015

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 47.414,88

Autor

GERALDA NARCISO DE CAMARGOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO· OAB MG 107891· CPF 069.***.***-98

Autor:

FABIO PEREIRA BRASAO· OAB MG 109082· CPF 065.***.***-29

Autor:

GUSTAVO VITORINO CARDOSO· OAB MG 149561· CPF 065.***.***-82

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

JULIANE SILVA DAMASCENO· CPF 051.***.***-60

Reu:

FABIO MURILO NAZAR· CPF 009.***.***-76

Reu:

CGJ COORDENACAO-GERAL JURIDICA

Reu:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (28/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2011

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER EUSTAQUIO NEVES· OAB MG 67268· CPF 460.***.***-04

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (10/12/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CGJ COORDENACAO-GERAL JURIDICA

Autor:

EDUARDO MORATO FONSECA· CPF 419.***.***-00

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Autor:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição (21/08/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

+ 2 outros

Último movimento: Juntada de Certidão (23/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2011

Distribuição

31/03/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2010

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIGCNPJ

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

Advogados

Autor:

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Outros

KENIA MARCIA FONSECA SANTOS GUIMARAES· OAB MG 84185

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIGCNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Advogados

Autor:

KENIA MARCIA FONSECA SANTOS GUIMARAES· CPF 039.***.***-32

Autor:

CGJ COORDENACAO-GERAL JURIDICA

Autor:

ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO· OAB DF 12788· CPF 647.***.***-63

Autor:

ANITA LAPA BORGES DE SAMPAIO· CPF 268.***.***-20

Autor:

ELIANE MARQUES DOS SANTOS CARPANELLI· CPF 270.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (27/06/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2011

Distribuição

18/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

UNIAO FEDERAL

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (19/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2010

Distribuição

12/05/2010

Valor

R$ 1.500,00

Autor

UNIAO FEDERAL

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCPF

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 (27/11/2020)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2008

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 107.993,25

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIROCPF

SOUTO BRANDAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ADNILSON GONCALVES DA SILVA· CPF 109.***.***-52

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

CGJ COORDENACAO-GERAL JURIDICA

Reu:

HENRIQUE LAGE· OAB MG 48474· CPF 017.***.***-53

Reu:

ORCIVAL DINAMICO ARAUJO ABREU· OAB MG 34816· CPF 275.***.***-20

Outros

HERIALDO COUZZI LYRA· OAB MG 66351· CPF 208.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 224 (25/03/2026)

Ver detalhes

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 1 REGIAO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

+ 1 outros

Reu

SOUTO BRANDAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

COREPRO COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

HERIALDO COUZZI LYRA· OAB MG 66351· CPF 208.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGGVL02 (24/06/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIROCPF

SOUTO BRANDAO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (21/02/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2014

Distribuição

05/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 1 REGIAO

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF

+ 2 outros

Reu

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF

UNIAO FEDERAL

SOUTO BRANDAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE LAGE

Reu:

HENRIQUE LAGE

Reu:

HERIALDO COUZZI LYRA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/02/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2008

Distribuição

04/04/2008

Valor

R$ 107.993,25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIROCPF

SOUTO BRANDAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

HENRIQUE LAGE

Reu:

ORCIVAL DINAMICO ARAUJO ABREU· OAB MG 34816· CPF 275.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

05/09/2014

Distribuição

20/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

HENRIQUE LAGE

Reu

MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO

Advogados

Autor:

HENRIQUE LAGE· OAB MG 48474· CPF 017.***.***-53

Reu:

ORCIVAL DINAMICO ARAUJO ABREU· OAB MG 34816· CPF 275.***.***-20

Reu:

HENRIQUE LAGE· OAB MG 48474· CPF 017.***.***-53

Reu:

HENRIQUE LAGE· OAB MG 048474· CPF 017.***.***-53

Reu:

ORCIVAL DINAMICO ARAUJO ABREU· OAB MG 034816· CPF 275.***.***-20

Reu:

HERIALDO COUZZI LYRA· OAB MG 66351· CPF 208.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0001525-78.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00015257820084013813/MG) RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO ADVOGADO(A): ORCIVAL DINAMICO ARAUJO ABREU (OAB MG034816) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAGE (OAB MG048474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 10/03/2026 - Juntada de ofício cumprido (11/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2012

Distribuição

10/04/2012

Valor

R$ 99.708,32

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

GERALDA DA CONCEICAO COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 99.708,32

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ANDRE COSTA GONCALVESCPF

GERALDA DA CONCEICAO COSTACPF

Advogados

Autor:

CGJ COORDENACAO GERAL JURIDICA

Reu:

TAWANE CHRISTINA GONCALVES FERREIRA· CPF 127.***.***-01

Reu:

FELIPE VALADARES MOURA· OAB MG 150011· CPF 092.***.***-99

Reu:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA· CPF 061.***.***-25

Último movimento: Distribuído por sorteio - Autos com o Relator (10/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2012

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 99.708,32

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

GERALDA DA CONCEICAO COSTACPF

ANDRE COSTA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Reu:

TAWANE CHRISTINA GONCALVES FERREIRA· CPF 127.***.***-01

Reu:

FELIPE VALADARES MOURA· OAB MG 150011· CPF 092.***.***-99

Reu:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA· CPF 061.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6 (10/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2007

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

JONATHAN NICOLAU HATHENHER ELIASCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARISA PEREIRA ROSA· CPF 032.***.***-06

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Outros

CID ROSA DE OLIVEIRA· OAB MG 159714· CPF 303.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-invalidezSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/11/2008

Distribuição

14/11/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATHAN NICOLAU HATHENHER ELIASCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-invalidezSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/11/2008

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATHAN NICOLAU HATHENHER ELIASCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CID ROSA DE OLIVEIRA· OAB MG 159714· CPF 303.***.***-68

Reu:

CGJ COORDENACAO-GERAL JURIDICA

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBI03 (23/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2007

Distribuição

27/03/2007

Valor

R$ 200.000,00

Autor

JONATHAN NICOLAU HATHENHER ELIASCPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARISA PEREIRA ROSA· CPF 032.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ERICK ARSA KURGANCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

Último movimento: Expedição de Ofício. (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK ARSA KURGANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1507209382023826022820251008091456 (08/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK ARSA KURGANCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK ARSA KURGANCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK ARSA KURGANCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK ARSA KURGANCPF

Reu

COLENDA 3 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK ARSA KURGANCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BARBIERI· OAB SP 249447· CPF 252.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/05/2025)

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