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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEVANIR DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

SERGIO MAURO CAD· OAB MG 71957· CPF 755.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANIR DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANIR DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MAURO CAD

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANIR DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MAURO CAD

Autor:

CHAQUIB CAD

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANIR DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO MAURO CAD

Autor:

CHAQUIB CAD

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANIR DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CHAQUIB CAD

Autor:

SERGIO MAURO CAD

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

01/12/1999

Distribuição

04/04/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

LÚCIA FELISBINA MÁXIMO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAIMUNDA ANTONIA MATEUS

Reu

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

Autor:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Autor:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Autor:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Autor:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Reu:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Reu:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LÚCIA FELISBINA MÁXIMO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAIMUNDA ANTONIA MATEUS

Reu

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogados

Autor:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Autor:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Autor:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Autor:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIANE KARINE ANTUNES· OAB MG 125837

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

ISRAEL FERREIRA CANDIANI· OAB MG 118731· CPF 015.***.***-76

Reu:

GABRIELA FERNANDES ALVES· OAB MG 120813· CPF 073.***.***-39

Reu:

PAULO MANSUR CAUHY· OAB MG 45855· CPF 288.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Autos desarquivados e à disposição. Nada sendo requerido autos retornarão ao arquivo. Prazo de 05 dias. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE, LUCIANO BORGES CAMARGOS, MARCELO ALEGRIA, HEBER FRANCISCO GONCALVES, EDVALDO PEDRO DE ARAUJO, GUSTAVO RENATO NUNES RESTIVO, WANDER... (05/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/10/1998

Distribuição

04/04/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

UBERABA AUTO PECAS LTDA

Reu

MARTA ELENA MACIEL SOUSACPF

Advogados

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Último movimento: Recebimento (30/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Mandado (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

CRISTIANO DA LUZ DIAS

ISRAEL NERES DE ARAúJO

KêNIOR PERICENA BARBOSACPF

MAURO AUGUSTO SENTURIãO DUTRACPF

Advogados

Reu:

GABRIEL FRANCO DE SOUZA· OAB MT 34135· CPF 067.***.***-40

Reu:

SÉRGIO MAURO CAD· OAB MG 71957· CPF 755.***.***-00

Reu:

IVO ZACARIAS· OAB SP 502951

Reu:

JOÃO PEDRO DA SILVA FIALHO· OAB MS 31562

Reu:

JAKSON GOMES YAMASHITA· OAB MS 15666· CPF 738.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 688: 2. Recebo os recursos de apelação de f. 668 e 670, nos seus efeitos legais, eis que tempestivo. 3. Intimem-se as defesas dos réus para que apresente suas razões recursais no prazo legal. (09/07/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2004

Distribuição

12/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA ASSIS COSTA FERNANDESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2008

Distribuição

28/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

LIDIA PEDROSA DE ASSIS COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (02/09/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2004

Distribuição

08/11/2004

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA ASSIS COSTA FERNANDESCPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/10/2008

Distribuição

05/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LIDIA PEDROSA DE ASSIS COSTACPF

Reu

LIDIA PEDROSA DE ASSIS COSTACPF

Advogados

Autor:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Último movimento: Documento (Certidão) (17/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

Ajuizamento

09/10/1997

Distribuição

10/10/1997

Valor

Valor nao informado

Reu

CHAQUIB CADCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

16/06/1999

Distribuição

16/06/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

IVANI MARIA DA CUNHA

Advogados

Reu:

SERGIO MAURO CAD· OAB MG 71957· CPF 755.***.***-00

Reu:

EDMAR ANTONIO SOARES JUNIOR· OAB MG 107097· CPF 050.***.***-01

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Último movimento: Definitivo (09/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

16/06/1999

Distribuição

16/06/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

IVANI MARIA DA CUNHA

Advogados

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Reu:

EDMAR ANTONIO SOARES JUNIOR· OAB MG 107097· CPF 050.***.***-01

Reu:

SERGIO MAURO CAD· OAB MG 71957· CPF 755.***.***-00

Último movimento: Definitivo (05/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

16/06/1999

Distribuição

16/06/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

IVANI MARIA DA CUNHA

Advogados

Reu:

SERGIO MAURO CAD· OAB MG 71957· CPF 755.***.***-00

Reu:

EDMAR ANTONIO SOARES JUNIOR· OAB MG 107097· CPF 050.***.***-01

Reu:

CHAQUIB CAD· OAB MG 32263· CPF 047.***.***-91

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (13/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/10/2004

Distribuição

19/10/2004

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVACPF

Reu

CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA

PATRICIA SILVA VIANNACPF

Advogados

Autor:

ELVIO DA SILVA ARAUJO· OAB RJ 31840· CPF 104.***.***-00

Autor:

JULIANA CABRAL ARAUJO BARRETO· OAB RJ 160911· CPF 100.***.***-47

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PAULO ROBERTO MÓSSO SILVA· OAB RJ 126071

CHAQUIB ESTEFAN· OAB RJ 1914

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O imóvel cuja penhora se requer foi objeto de doação. Segundo consta dos autos, foi declarada a ineficácia da doação em autos que tramitavam na 1ª Vara Cível desta Comarca. A declaração de ineficácia, porém, por fraude à execução, somente se aproveita ao exequente, de modo que deve ser declarada nestes autos para que o imóvel seja penhorado. /r/r/n/nSendo assim, intimem-se os donatários do bem para que se manifestem nos autos, no prazo de 1... (06/01/2025)

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