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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

29/12/2022

Valor

R$ 8.688,00

Autor

JOSE NICODEMOS DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 12.540,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 12.540,00

Autor

JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

IPSEMGCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

IPSEMGCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923

Último movimento: Transitado em Julgado (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 6.540,00

Autor

MARIA DAS GRACAS APOLINARIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Autor:

FERNANDO ROBERTO BARBOSA· OAB MG 130165· CPF 050.***.***-73

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2013

Distribuição

18/04/2013

Valor

R$ 8.136,00

Autor

CICERO MAGALHAES FILHOCPF

GLEISSON FLORA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/04/2013

Distribuição

18/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO MAGALHAES FILHOCPF

GLEISSON FLORA DOS SANTOSCPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/08/2013

Distribuição

26/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA SALOA CAMPOS MENDONCACPF

Reu

PRO VEICULOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS AUTOMOTORES

Advogados

Autor:

THERESA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES· OAB MG 159522· CPF 085.***.***-62

Autor:

MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO· OAB MG 145355· CPF 091.***.***-29

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO ALCIDES FERREIRA MAGALHAES· OAB MG 37892· CPF 011.***.***-53

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

THERESA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES· OAB MG 159522· CPF 085.***.***-62

Reu:

MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO· OAB MG 145355· CPF 091.***.***-29

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

CICERO ALCIDES FERREIRA MAGALHAES· OAB MG 37892· CPF 011.***.***-53

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA SALOA CAMPOS MENDONCACPF

Reu

PRO VEICULOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS AUTOMOTORES

Advogados

Autor:

THERESA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES· OAB MG 159522· CPF 085.***.***-62

Autor:

MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO· OAB MG 145355· CPF 091.***.***-29

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO ALCIDES FERREIRA MAGALHAES· OAB MG 37892· CPF 011.***.***-53

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

THERESA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES· OAB MG 159522· CPF 085.***.***-62

Reu:

MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO· OAB MG 145355· CPF 091.***.***-29

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

CICERO ALCIDES FERREIRA MAGALHAES· OAB MG 37892· CPF 011.***.***-53

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035643-64.2013.8.13.0280. REQUERENTE: MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO, OAB nº MG145355G, CICERO ALCIDES FERREIRA MAGALHAES, OAB nº MG37892G, RUBENS BARROSO SABINO, OAB nº MG128923G, CICERO MAGALHAES FILHO, OAB nº MG165280G, THERESA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES, OAB nº MG159522G Polo Passivo: PRO VEICULOS - ASSOCIACAO DE PROTECAO A VEICULOS AUTOMOTORES ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): ALINE MATOS FRAGA, OAB nº MG101760G, MARLUS TRINDADE COSTA... (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/05/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO AMPARO GONÇALVES SOUZACPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MATOZINHO DO CARMOCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO PORTO PREV

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

JULIA GONCALVES DE AVELAR· OAB MG 157862· CPF 117.***.***-95

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

JULIA GONCALVES DE AVELAR· OAB MG 157862· CPF 117.***.***-95

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Definitivo (24/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATOZINHO DO CARMOCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO PORTO PREV

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

JULIA GONCALVES DE AVELAR· OAB MG 157862· CPF 117.***.***-95

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

JULIA GONCALVES DE AVELAR· OAB MG 157862· CPF 117.***.***-95

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Publicação (12/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADARGISA CAMILO DO NASCIMENTOCPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Definitivo (20/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

29/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCINEIA APARECIDA PEREIRA

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Reu:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

RUBENS BARROSO SABINO· OAB MG 128923· CPF 077.***.***-02

Último movimento: Definitivo (23/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

12/04/2026

Valor

R$ 11.448,00

Autor

ROMILDA FERREIRA BARBOSA SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Outros

RUBENS BARROSO SABINO E OUTRO(A)· OAB MG 128923

Último movimento: Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS (12/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

R$ 11.448,00

Autor

ROMILDA FERREIRA BARBOSA SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

RUBENS BARROSO SABINO· CPF 077.***.***-02

Autor:

CICERO MAGALHAES FILHO· OAB MG 165280· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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