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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

21/10/2015

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JAIR GILLES

Reu

LC CICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BARBOSA RODRIGUES· OAB ES 13556· CPF 052.***.***-96

Reu:

LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL· OAB ES 20410· CPF 118.***.***-29

Último movimento: Decorrido prazo de JAIR GILLES em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ITALO BEZERRA DE MENDONCACPF

Reu

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

BRASIL IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA - MECNPJ

Outros

JOSE RONILDO DE SOUSA· OAB RN 3374· CPF 663.***.***-72

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA· OAB RN 10941· CPF 022.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ITALO BEZERRA DE MENDONCACPF

Reu

BRASIL IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA - MECNPJ

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (23/06/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaApelação Cível

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/06/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

10/04/2015

Valor

R$ 150.024,34

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO em 05/02/2025 23:59. (06/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2020

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 150.024,34

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

ALBA MARIA DE AZEVEDO COSTACPF

JOSE ALENCAR DA COSTACPF

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

MAKSSUELL DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB SP 376986· CPF 753.***.***-53

Autor:

ADRIANO FERNANDES NETO· OAB SP 356127· CPF 260.***.***-25

Autor:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB RN 970· CPF 817.***.***-00

Autor:

NEI CALDERON· OAB CE 33485· CPF 040.***.***-52

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (21/08/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2014

Distribuição

26/08/2014

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FAM EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Outros

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

RODRIGO CAVALCANTI· OAB RN 4921· CPF 008.***.***-01

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (05/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

FAM EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 26/06/2024. (27/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 44.433,66

Autor

MARE CIMENTO LTDACNPJ

Reu

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS· OAB PE 23145· CPF 034.***.***-63

Autor:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO· OAB PE 15657· CPF 706.***.***-00

Autor:

PRISCYLLA HO SOARES· OAB PE 41449· CPF 095.***.***-30

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0810793-93.2024.8.20.0000 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 292... (21/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/12/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

ITALO BEZERRA DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

KARLA DE ARAUJO VASCONCELOS GRANJA· CPF 125.***.***-07

Autor:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO· OAB RN 22663· CPF 018.***.***-17

Autor:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Reu:

ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA· OAB RN 10941· CPF 022.***.***-08

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CIC COMERCIO INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ITALO BEZERRA DE MENDONÇA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KARLA DE ARAÚJO VASCONCELOS GRANJA· OAB RN 19794

Autor:

ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA· OAB RN 10941· CPF 022.***.***-08

Autor:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Autor:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO· OAB RN 22663· CPF 018.***.***-17

Reu:

KARLA DE ARAÚJO VASCONCELOS GRANJA· OAB RN 19794

Reu:

ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA· OAB RN 10941· CPF 022.***.***-08

Reu:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Reu:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO· OAB RN 22663· CPF 018.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3033650/RN (2025/0321845-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CIC COMERCIO INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 KARLA DE ARAÚJO VASCONCELOS GRANJA - RN019794 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 AGRAVADO: ITALO BEZERRA DE MENDONÇA ADVOGADO: ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA - RN010941 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCE... (27/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806113-02.2023.8.20.0000 Polo ativo CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo ITALO BEZERRA DE MENDONCA Advogado(s): ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À... (11/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

ITALO BEZERRA DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA· OAB RN 10941· CPF 022.***.***-08

Autor:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Reu:

ERIKA GEORGIA DANTAS FERREIRA DA SILVA· OAB RN 10941· CPF 022.***.***-08

Reu:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO· OAB RN 5291· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Documento (Outros documentos) (17/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/04/2014

Distribuição

09/04/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada >> Documento (09/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Taxa Referencial - TR x IPCA-EExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/04/2014

Distribuição

09/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

CIC SE COMERCIO INDUST. E CONSTRUÇÕES LTDA

Advogados

Autor:

RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS· OAB PE 23145· CPF 034.***.***-63

Autor:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO· OAB PE 15657· CPF 706.***.***-00

Reu:

RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS· OAB PE 23145· CPF 034.***.***-63

Reu:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO· OAB PE 15657· CPF 706.***.***-00

Último movimento: Documento (Outros documentos) (09/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2011

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA· CPF 011.***.***-10

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

Outros

GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA· OAB RN 6544

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (05/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/08/2011

Distribuição

24/08/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIC COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA· CPF 011.***.***-10

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (05/02/2026)

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