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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CIDINEI DA SILVACPF

Outros

JÚLIO CÉSAR FAZOLO· OAB SC 021299· CPF 035.***.***-63

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019557-70.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15 (19/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2564993/SC (2024/0040881-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO CIDINEI DA SILVA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 LUCAS PAGNO BORGES - SC056669 GISELE SCHMIDT FIOR - PR118277 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugn... (05/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 497278/2026 (19/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 056669· CPF 068.***.***-01

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001566752022824000320240216010118 (16/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SCCNPJ

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DAVID JOSE FONSECA· CPF 087.***.***-67

Reu:

PAMELA MARIA BERGAMO· CPF 091.***.***-05

Reu:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 056669· CPF 068.***.***-01

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2731167/SC (2024/0322464-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO CIDINEI DA SILVA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LUCAS PAGNO BORGES - SC056669 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025. (12/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (13/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 056669· CPF 068.***.***-01

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001564082022824000320240827082056 (27/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO CIDINEI DA SILVA (AGRAVANTE)

3. MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 10693· CPF 675.***.***-15

Autor:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 56669· CPF 068.***.***-01

Autor:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 056669· CPF 068.***.***-01

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 10693· CPF 675.***.***-15

Reu:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 56669· CPF 068.***.***-01

Reu:

LUCAS PAGNO BORGES· OAB SC 056669· CPF 068.***.***-01

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para decisão) (17/07/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI - ANITA GARIBALDI

Outros

FERNANDO SCHREIBER ANTUNES· OAB SC 045989· CPF 060.***.***-64

WILSON KNONER CAMPOS· OAB SC 037240· CPF 035.***.***-80

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

GIOVANI ACOSTA DA LUZ· OAB SC 017635· CPF 946.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

28/03/2021

Distribuição

28/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SCCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON KNONER CAMPOS· OAB SC 037240· CPF 035.***.***-80

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Autor:

GIOVANI ACOSTA DA LUZ· OAB SC 017635· CPF 946.***.***-53

Reu:

PAMELA MARIA BERGAMO· OAB PR 047054· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AGDUN0 (19/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 485,82

Autor

MIGUEL DUARTE DE JESUSCPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Reu:

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS· OAB SC 055817· CPF 105.***.***-67

Outros

FERNANDO SCHREIBER ANTUNES· OAB SC 045989· CPF 060.***.***-64

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· OAB SC 060136

Último movimento: Juntada de Petição - (SC060136) (18/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL DUARTE DE JESUSCPF

Reu

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 485,82

Autor

MIGUEL DUARTE DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AGDUN0 (06/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 588,10

Autor

ALDACI ALMEIDA DUTRACPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SCCNPJ

Outros

FERNANDO SCHREIBER ANTUNES· OAB SC 045989· CPF 060.***.***-64

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS· OAB SC 055817· CPF 105.***.***-67

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· OAB SC 060136· CPF 088.***.***-97

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AGDUN0 (10/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDACI ALMEIDA DUTRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 3.020,35

Autor

LUCIMARA BEATRIZ PETRYCPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI

Outros

FERNANDO SCHREIBER ANTUNES· OAB SC 045989· CPF 060.***.***-64

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMARA BEATRIZ PETRYCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 3.020,35

Autor

LUCIMARA BEATRIZ PETRYCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SCCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Reu:

PAMELA MARIA BERGAMO· OAB PR 047054· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AGDUN0 (28/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2020

Distribuição

26/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

ADEMIR LUIZ BERGAMOCPF

PAMELA MARIA BERGAMOCPF

Outros

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS· OAB SC 055817· CPF 105.***.***-67

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2019

Distribuição

01/07/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

IVO GEHRKE FILHOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS· OAB SC 055817· CPF 105.***.***-67

Reu:

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.086,07 (14/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado (27/04/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

18/06/2020

Distribuição

18/06/2020

Valor

R$ 22.436,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Outros

RODRIGO FERNANDES SUPPI· OAB SC 034220· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (05/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 22.436,48

Autor

JOAO CIDINEI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AGDUN0 (23/07/2023)

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