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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

12/04/2018

Valor

R$ 33.000,00

Autor

KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO ARANTES BRITO NETO· OAB MG 124222· CPF 219.***.***-28

Autor:

RAQUEL VITTI· OAB SP 297411· CPF 275.***.***-79

Autor:

JOÃO PEDRO OTTONI SILVA· OAB MG 150555

Autor:

ANA FLÁVIA AMARAL· OAB MG 170160

Reu:

GILVANIA RODRIGUES COBUS· OAB SP 135517· CPF 175.***.***-48

Reu:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES· OAB SP 150050· CPF 213.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 33.000,00

Autor

KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO ARANTES BRITO NETO

Autor:

JOÃO PEDRO OTTONI SILVA· OAB MG 150555

Reu:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES· OAB SP 150050· CPF 213.***.***-18

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (05/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 33.000,00

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Reu

KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES· OAB SP 150050· CPF 213.***.***-18

Autor:

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS· OAB SP 69062· CPF 028.***.***-25

Autor:

MILTON SERGIO BISSOLI· OAB SP 91244· CPF 049.***.***-35

Reu:

CELSO ARANTES BRITO NETO· OAB MG 124222· CPF 219.***.***-28

Reu:

JOÃO PEDRO OTTONI SILVA· OAB MG 150555

Reu:

RAFAEL VIEIRA FERNANDES

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

R$ 91.163,28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2811461/SP (2024/0436767-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FEDERACAO TRAB.SEG.VIG.PRIV.TRANS.VAL.SI EST.SP ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA - SP234634 GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA - SP248741 AGRAVADO: GERALDO DONIZETE DE LIMA AGRAVADO: MARIA DO CARMO BONTORIM DE LIMA ADVOGADOS: DIRCEU STENICO - SP245529 FERNANDO COELHO STENICO - SP441902 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM... (07/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 91.163,28

Autor

FEDERACAO TRAB.SEG.VIG.PRIV.TRANS.VAL.SI EST.SPCNPJ

Reu

GERALDO DONIZETE DE LIMACPF

MARIA DO CARMO BONTORIM DE LIMACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB SP 234634· CPF 042.***.***-37

Autor:

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA· OAB SP 248741· CPF 295.***.***-75

Reu:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (02/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO TRAB.SEG.VIG.PRIV.TRANS.VAL.SI EST.SPCNPJ

Reu

GERALDO DONIZETE DE LIMACPF

MARIA DO CARMO BONTORIM DE LIMACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB SP 234634· CPF 042.***.***-37

Autor:

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA· OAB SP 248741· CPF 295.***.***-75

Reu:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Reu:

FERNANDO COELHO STENICO· CPF 412.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (01/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 28.500,00

Autor

BELIZARIO NUNESCPF

TERESINHA DE SOUZACPF

Reu

ADRIANO STENICOCPF

RENATO STENICO

IVANI STENICO LARACPF

DECIO STENICOCPF

DIRCEU STENICOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA· OAB SP 258735· CPF 311.***.***-04

Autor:

DANIELA CAUDURO CORREA· OAB SP 428695· CPF 115.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

11/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO STENGHER NETOCPF

GUILHERME OCTAVIO TEIXEIRA CARDOSOCPF

Reu

IGOR ALEXANDRE CHINELATOCPF

Advogados

Autor:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Reu:

PAULO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 151107· CPF 002.***.***-75

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (06/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/1994

Distribuição

04/07/2011

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CARMEN CANHOELA FERRAZZOCPF

GIOVANNI FERRAZZO ( REP LEGAL )

Reu

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO FRANCO BUENO· OAB SP 59902· CPF 660.***.***-72

Autor:

PAULO SERGIO AMSTALDEN· OAB SP 113669· CPF 056.***.***-00

Autor:

MARISA FERNANDA MORETTI· OAB SP 205460· CPF 283.***.***-94

Autor:

ANTONIO JOSE COLASANTE· OAB SP 56629· CPF 911.***.***-04

Reu:

MILTON SERGIO BISSOLI· OAB SP 91244· CPF 049.***.***-35

Reu:

DANIELE GELEILETE CAMOLESI· OAB SP 137818· CPF 171.***.***-02

Reu:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES· OAB SP 150050· CPF 213.***.***-18

Reu:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM· OAB SP 144865· CPF 250.***.***-99

Outros

DARCI MARQUES DA SILVA· OAB SP 84280· CPF 341.***.***-72

SUELI REGINA FERRAZZO· OAB SP 82480· CPF 102.***.***-71

VANDERLEI PINHEIRO NUNES· OAB SP 49770· CPF 341.***.***-15

JOAO CARLOS CARCANHOLO· OAB SP 36760· CPF 539.***.***-00

MARCILIO MAISTRO· OAB SP 35431· CPF 129.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

14/05/2018

Distribuição

04/07/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMEN CANHOELA FERRAZZOCPF

Reu

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO FRANCO BUENO· OAB SP 59902· CPF 660.***.***-72

Reu:

DANIELE GELEILETE CAMOLESI· OAB SP 137818· CPF 171.***.***-02

Reu:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES· OAB SP 150050· CPF 213.***.***-18

Reu:

JOAO PAULO DE AGUIAR SANTOS· CPF 066.***.***-01

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

04/07/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILIO MAISTROCPF

MARCIO CESAR CORREA MAISTROCPF

Reu

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Reu:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA· OAB SP 193534· CPF 200.***.***-13

Reu:

JOAO PAULO DE AGUIAR SANTOS· CPF 066.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

08/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO CARMO BONTORIM DE LIMACPF

GERALDO DONIZETE DE LIMA (ESPOLIO)CPF

Reu

FEDERACAO DOS TRAB EM SEG E VIG PRIVADA, TRANSP DE VALORES SIMILARES E AFINS DO EST. DE SAO PAULO SP FETRAVESPCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Autor:

STENICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA· OAB SP 248741· CPF 295.***.***-75

Reu:

BRUNO COLASUONNO· OAB SP 234203· CPF 295.***.***-97

Reu:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB SP 234634· CPF 042.***.***-37

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

R$ 8.000,00

Autor

VALDOMIRO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

JACQUELINE FERREIRA DUARTECPF

DANILO FERREIRA DUARTECPF

RODRIGO HENRIQUE CORDEIRO DUARTE(MENOR) REPRES.POR SUA GENITORA ALINE CRISTINA DA SILVA CORDEIRO

GREGORIO SULIAN DE ALMEIDACPF

LUCIANA MARIA RAZERA DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Outros

CARLA MAIELLI MANESCO· OAB SP 376570· CPF 398.***.***-81

ALVARO HENRIQUE EL TAKACH DE SOUZA SANCHES· OAB SP 291391· CPF 333.***.***-86

GILVANIA RODRIGUES COBUS· OAB SP 135517· CPF 175.***.***-48

ANTONIO CARLOS MELLEGA· OAB SP 132758· CPF 037.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/04/2011

Distribuição

19/04/2011

Valor

R$ 20.000,00

Autor

TAKEO MURAYAMACPF

Reu

LUIS CARLOS RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOSEFA ZAIRA DE OLIVEIRA BARAKAT PIMENTEL· OAB SP 185268· CPF 089.***.***-26

Reu:

VERA LUCIA DE CAMARGO FRANCO· OAB SP 50215· CPF 777.***.***-15

Outros

RIAD GEORGES HILAL· OAB SP 271833· CPF 314.***.***-55

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/04/1998

Distribuição

27/04/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

NATALIN STENICO - ESPOLIO

V.D. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

NATALIN STENICOCPF

Advogados

Reu:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Reu:

ADRIANO DUARTE· OAB SP 255036· CPF 282.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

27/04/1998

Distribuição

27/04/1998

Valor

Valor nao informado

Reu

V.D. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO DUARTE· OAB SP 255036· CPF 282.***.***-28

Reu:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (01/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 72.274,24

Autor

ROBERTO BOSCOLO JUNIORCPF

Reu

INSS PIRACICABA/SP

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO STENICO· OAB SP 441902· CPF 412.***.***-56

Autor:

DIRCEU STENICO· OAB SP 245529· CPF 067.***.***-17

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022 (11/02/2022)

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