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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

OLEGARIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Reu

SEBASTIAO PESSOA

CLAUDENICE DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 345,23

Autor

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

CLAUDENICE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

THIAGO SANTANA SILVA· OAB MT 21438· CPF 025.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Reu

CLAUDENICE DA SILVA

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

THIAGO SANTANA SILVA· OAB MT 21438· CPF 025.***.***-03

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

THIAGO SANTANA SILVA· OAB MT 21438· CPF 025.***.***-03

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Imputação do PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDENICE DA SILVA

Reu

ÁGUAS DE JAHU

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Autor:

JULIANA BERNARDO RIZATTO· OAB SP 468245· CPF 470.***.***-07

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Reu:

JULIANA BERNARDO RIZATTO· OAB SP 468245· CPF 470.***.***-07

Último movimento: Definitivo (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaApelação Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDENICE DA SILVA

Reu

ÁGUAS DE JAHU

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Autor:

JULIANA BERNARDO RIZATTO· OAB SP 468245· CPF 470.***.***-07

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Reu:

JULIANA BERNARDO RIZATTO· OAB SP 468245· CPF 470.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007036-43.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Claudenice da Silva - Águas de Jahu - Vistos. Fls. 105: o pedido de expedição de certidão de honorários foi atendido conforme certidão expedida às fls. 103. Assim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP) (13/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 59.000,00

Autor

ILMA FREITAS RIBAS PINHEIROCPF

FRANCIELIO AVELINO PINHEIROCPF

Reu

VOLUX CONSTRUTORA LTDACNPJ

LEANDRO DE OLIVEIRACPF

GUSTAVO RIBEIRO GARCIACPF

Advogados

Autor:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Reu:

GABRIELA SOUZA DE MELO LINO· CPF 414.***.***-10

Reu:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} (19/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 59.000,00

Autor

GUSTAVO RIBEIRO GARCIACPF

Reu

FRANCIELIO AVELINO PINHEIROCPF

ILMA FREITAS RIBAS PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

Reu:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ILMA FREITAS RIBAS PINHEIROCPF

FRANCIELIO AVELINO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO RIBEIRO GARCIACPF

Advogados

Autor:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ILMA FREITAS RIBAS PINHEIROCPF

FRANCIELIO AVELINO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO RIBEIRO GARCIACPF

Advogados

Autor:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO RIBEIRO GARCIACPF

Reu

ILMA FREITAS RIBAS PINHEIROCPF

FRANCIELIO AVELINO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

Reu:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Publicado em (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 59.000,00

Autor

GUSTAVO RIBEIRO GARCIACPF

Reu

FRANCIELIO AVELINO PINHEIROCPF

ILMA FREITAS RIBAS PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

Reu:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDAIR GOMES DA SILVA

JORGE WILLIAN DOS SANTOS GEROLINCPF

WALKER RAFAEL LOURENCOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRE MARCHI CAMPOS· OAB SP 308115· CPF 346.***.***-05

Autor:

VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE· OAB SP 318234· CPF 368.***.***-93

Autor:

TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO· OAB SP 247280· CPF 224.***.***-57

Autor:

ALEXSANDER PROTASIO· OAB SP 453861· CPF 388.***.***-74

Autor:

CAROLINA GODOY· OAB SP 294898· CPF 289.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MARCHI CAMPOS· OAB SP 308115· CPF 346.***.***-05

Reu:

VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE· OAB SP 318234· CPF 368.***.***-93

Reu:

TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO· OAB SP 247280· CPF 224.***.***-57

Reu:

ALEXSANDER PROTASIO· OAB SP 453861· CPF 388.***.***-74

Reu:

CAROLINA GODOY· OAB SP 294898· CPF 289.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: JORGE WILLIAN DOS SANTOS GEROLIN - Apelante: CLAUDAIR GOMES DA SILVA - Apelante: WALKER RAFAEL LOURENCO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Balilla Distribuidora de Veiculos Fd Ltda - Nº 1510956-03.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sumaré - Vistos. 1) Fl... (29/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL INGACNPJ

Reu

ANA RAFAELA SILVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES· OAB SP 470175· CPF 277.***.***-01

Autor:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Autor:

CAIO CESAR DEVECCHI· OAB SP 419215· CPF 303.***.***-16

Reu:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES· OAB SP 470175· CPF 277.***.***-01

Reu:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001232-04.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Inga - Ana Rafaela Silveira Brito - Vistos. 1. Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Homologo a transação das partes e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte execu... (09/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 52.560,00

Autor

LAIZ HELENA NOGUEIRA CARMELITOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 52.560,00

Autor

LAIZ HELENA NOGUEIRA CARMELITOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/09/2016

Distribuição

20/09/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ROBIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Autor:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/12/2017

Distribuição

22/12/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ROBIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA· OAB SP 355844· CPF 154.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (03/06/2026)

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