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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 300.000.000,00

Autor

LUIZ AUGUSTO PORTILHO VIEIRACPF

DJALMA FERREIRA FONTESCPF

PEDRO HENRIQUE COSTA CAVALCANTICPF

THAIS DO NASCIMENTO SOUZA DA SILVA

VINICIUS EDUARDO RAMOSCPF

+ 438 outros

Reu

JONHNES DE CARVALHO NUNESCPF

CICERO SAAD CRUZ

PATRICIA DA SILVA BERALDO

THAYANE MAYARA ALMEIDA CORREIA

JEOVá DAS GRAçAS SILVACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

EDILENE PEREIRA IGNÁCIO LOPES· OAB MS 21864

Autor:

CYBELLE BEZERRA DA SILVA· OAB MS 22296

Autor:

RUBENS DE QUEIROZ TORRES JUNIOR· OAB MG 119861

Autor:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK· OAB PR 53400

Autor:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SILVA DE ALMEIDA· OAB MS 13959

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 22286

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR

+ outros advogados do reu

Outros

ROBERTO BELLUCIO JUNIOR· OAB RJ 1167· CPF 708.***.***-04

RENATA GONCALVES PIMENTEL· OAB MS 11980· CPF 801.***.***-04

GILSON ROBERTO PEREIRA· OAB SP 161916· CPF 047.***.***-46

PERICLES PEREIRA PINTO· OAB MG 186239· CPF 104.***.***-95

CARMELINO NUNES DE BRITO· OAB MG 162990· CPF 966.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Mandado (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CLAUDINEI BRAZ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS· OAB PR 047878· CPF 032.***.***-57

Reu:

VINICIUS HOFFMANN SILVA· OAB SP 367384· CPF 075.***.***-78

Outros

LUIZ FELIPE DA ROCHA· OAB PR 047219· CPF 039.***.***-00

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (18/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI BRAZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS· OAB PR 047878· CPF 032.***.***-57

Autor:

VINICIUS HOFFMANN SILVA· OAB SP 367384· CPF 075.***.***-78

Autor:

LUIZ FELIPE DA ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 039.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDINEI BRAZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (28/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

18/11/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE EGAS HENRIQUE DA SILVA DA ROCHACPF

ROSELES GONCALVES DA SILVACPF

Reu

CLAUDINEI BRAZCPF

Advogados

Autor:

JOSE ADAIR DOS SANTOS· OAB PR 17581· CPF 322.***.***-20

Autor:

RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS· OAB PR 61355· CPF 049.***.***-59

Autor:

MARIA ANA DUBRINI DOS SANTOS· CPF 403.***.***-97

Reu:

NEREU DE PAULA PEREIRA JUNIOR· OAB PR 38074· CPF 722.***.***-91

Reu:

GIOVANA WAGNER· OAB PR 47905· CPF 453.***.***-49

Outros

ANDRÉ HENRIQUE CHANDELIER· OAB PR 53517· CPF 033.***.***-06

MARIA ANA DUBRINI· OAB PR 19734· CPF 403.***.***-97

MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS· OAB PR 58536· CPF 046.***.***-80

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (10/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/12/2015

Distribuição

07/01/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ARIELZE MIZAEL DOS SANTOSCPF

PEDRO CARMO MARCHECPF

PEDRO MARTINSCPF

WANDERLEI DIONISIOCPF

AIRTON BONFIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PRCNPJ

Advogados

Autor:

LAURIHETTY DE MOURA E COSTA· OAB PR 9121· CPF 201.***.***-49

Reu:

CLAUDINEI BRAZ· CPF 023.***.***-30

Reu:

FERNANDO VON DER OSTEN· OAB PR 77998· CPF 032.***.***-06

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/12/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2019

Distribuição

09/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

PAULO EDUARDO SOARES FERREIRACPF

ADRIANE DE MATOS FRESSATOCPF

FERNANDO COUTINHOCPF

CLAUDINEI BRAZCPF

Advogados

Reu:

DENNIS NARDELLI· OAB PR 86220· CPF 006.***.***-66

Reu:

MARCIA CRISTINA DA SILVA CAVAZZANI· OAB PR 55301· CPF 094.***.***-23

Reu:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO RABAC· CPF 114.***.***-78

Reu:

NEREU DE PAULA PEREIRA JUNIOR· OAB PR 38074· CPF 722.***.***-91

Reu:

GIOVANA WAGNER· OAB PR 47905· CPF 453.***.***-49

Outros

LUIZ FELIPE DA ROCHA· OAB PR 47219· CPF 039.***.***-00

WILLIAN LORENSKI· OAB PR 83900· CPF 086.***.***-80

VINÍCIUS HOFFMANN SILVA· OAB PR 68122· CPF 075.***.***-78

CAROLINE MANOEL DE AZEVEDO MARTINS· OAB PR 76162· CPF 028.***.***-00

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS· OAB PR 47878· CPF 032.***.***-57

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO COUTINHOCPF

CLAUDINEI BRAZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO REDEDE RODRIGUES· OAB PR 68797· CPF 047.***.***-32

Autor:

GIOVANA WAGNER· OAB PR 47905· CPF 453.***.***-49

Autor:

NEREU DE PAULA PEREIRA JUNIOR· OAB PR 38074· CPF 722.***.***-91

Último movimento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/07/2025)

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