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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 24.517,00

Autor

SILVANO TEZA PADILHACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Outros

MURILLO GIORDAN SANTOS· OAB SP 199983· CPF 277.***.***-96

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 24.517,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

SILVANO TEZA PADILHACPF

Advogados

Autor:

MURILLO GIORDAN SANTOS

Reu:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Reu:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

R$ 11.976,00

Autor

MARIA GARCIA DE MORAISCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960

Último movimento: Publicado ato_publicado em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 9.970,38

Autor

SUELI MODESTO DE ARAúJO ALMEIDACPF

Reu

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407

Último movimento: Prazo em Curso (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 11.446,58

Autor

SUELI MODESTO DE ARAúJO ALMEIDACPF

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALCNPJ

Reu

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALCNPJ

SUELI MODESTO DE ARAúJO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960

Autor:

JOAO PAULO JEMGERME SOUZA

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Autor:

JOANA VARGAS

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Reu:

JOANA VARGAS

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407

Reu:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Reu:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELI MODESTO DE ARAúJO ALMEIDACPF

Reu

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Autor:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA· OAB SP 498039· CPF 487.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Reu:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Reu:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA· OAB SP 498039· CPF 487.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELI MODESTO DE ARAúJO ALMEIDACPF

Reu

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Autor:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA· OAB SP 498039· CPF 487.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Reu:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Reu:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA· OAB SP 498039· CPF 487.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora para ciência e/ou manifestação do dos documentos juntados às f. 190/209, no prazo de cinco dias (30/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 74.398,58

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO ARTICO DE LIMACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Reu:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Reu:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMA VILLA REALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na forma da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC, declaro extinta a ação com julgamento do mérito. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do NCPC). Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 98, par... (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/12/2023

Distribuição

23/12/2023

Valor

R$ 5.067,73

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Alienação FiduciáriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/12/2023

Distribuição

23/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2005

Distribuição

26/04/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICíPIO DE APARECIDA D´OESTECNPJ

Reu

ANTONIO VALDEMAR RIBEIRO

CARLOS ROBERTO RUAS

Advogados

Autor:

GUILHERME FERREIRA DA SILVA· OAB SP 395431· CPF 417.***.***-01

Autor:

VALDOMIRO ROSSI· OAB SP 118536· CPF 546.***.***-25

Autor:

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO· OAB SP 379883· CPF 395.***.***-18

Reu:

JAIME PIMENTEL· OAB SP 118916· CPF 168.***.***-68

Reu:

DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS· OAB SP 166979· CPF 246.***.***-37

Reu:

ANTONIO VALDEMAR RIBEIRO· CPF 019.***.***-57

Reu:

CARLOS ROBERTO TERENCIO· OAB SP 163421· CPF 019.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 12.141,18

Autor

ANTONIO ROMERO DE MELOCPF

Reu

MUNICíPIO DE APARECIDA D´OESTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL APARECIDA D'OESTE - IPREMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB SP 422419· CPF 416.***.***-96

Autor:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA· OAB SP 498039· CPF 487.***.***-86

Autor:

IVANA VITORINO GALON· OAB SP 466351· CPF 322.***.***-21

Reu:

LAURA SOLFA DENAMI· OAB SP 471271· CPF 447.***.***-13

Reu:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· CPF 518.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 13.200,00

Autor

SONIA DE PIERRE DIANACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Último movimento: Requisição de pagamento de precatório preparada para envio (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

EVA ROSA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB MS 16973· CPF 518.***.***-53

Autor:

RODRIGO ARTICO DE LIMA· OAB SP 341960· CPF 216.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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