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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/02/2015

Distribuição

12/02/2015

Valor

R$ 17.333,38

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Reu

NOVAES & NOVAIS LTDACNPJ

NOVAES E NOVAIS LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 17.333,38

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ

Reu

NOVAES & NOVAIS LTDACNPJ

NOVAES E NOVAIS LTDA

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARáCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (04/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

EDINILSON ROBERTO HENDGESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

GCO - SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL· OAB BA 69075· CPF 031.***.***-57

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Autor:

HUGO CAPEL SICA· OAB BA 47108· CPF 057.***.***-36

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA BRITO· OAB BA 66445· CPF 061.***.***-41

Outros

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE· OAB BA 13908

KATIUSCIA SATURNINO RODRIGUES· OAB BA 55434· CPF 202.***.***-14

Último movimento: Processo Desarquivado (25/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EREMITA VASCONCELOS DOURADOCPF

Reu

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Advogados

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO· OAB BA 25560· CPF 903.***.***-91

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 21.350,40

Autor

ZENAIDE FRANCISCA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de ZENAIDE FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA em 26/02/2025 23:59. (28/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

CLESIA ALVES NOVAISCPF

ZENAIDE FRANCISCA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

FELICIANO LYRA MOURACPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Reu:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Decurso de Prazo (28/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

CLESIA ALVES NOVAISCPF

ZENAIDE FRANCISCA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

FELICIANO LYRA MOURACPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Reu:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: ZENAIDE FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8002045-29.2022.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de p... (14/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 11.000,00

Autor

JOSENIR MARIA DE JESUSCPF

Reu

BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

SOFIA COELHO ARAUJO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Reu:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA· OAB ES 33083· CPF 145.***.***-47

Reu:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR· OAB SP 237340· CPF 063.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 17/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JEFFERSON VIEIRA MIRANDACPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jefferson Vieira Miranda Advogado: Clesia Alves Novais (OAB:BA66448) Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Intimação: Comarca de Morro do Chapéu Vara de Feitos de Rel de C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8002661-04.2022.8.05.0170 Procedimento Do Ju... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 31.741,87

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Reu

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB BA 31661· CPF 063.***.***-08

Autor:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB BA 1095· CPF 933.***.***-20

Reu:

MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL· OAB BA 69075· CPF 031.***.***-57

Reu:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

HUGO CAPEL SICA· OAB BA 47108· CPF 057.***.***-36

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA BRITO· OAB BA 66445· CPF 061.***.***-41

Reu:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/07/2024 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 1.137.459,99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (29/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 1.137.459,99

Autor

EDINILSON ROBERTO HENDGESCPF

LUCELENE DE FATIMA AGAZZI HENDGESCPF

Reu

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL· OAB BA 69075· CPF 031.***.***-57

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Autor:

HUGO CAPEL SICA· OAB BA 47108· CPF 057.***.***-36

Reu:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO· OAB BA 18228· CPF 951.***.***-06

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Último movimento: Publicado Ementa em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCIANA CAETANO DE OLIVEIRACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Autor:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Reu:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 26823· CPF 007.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DEUSINO ALVES DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL· OAB BA 69075· CPF 031.***.***-57

Reu:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA BRITO· OAB BA 66445· CPF 061.***.***-41

Reu:

HUGO CAPEL SICA· OAB BA 47108· CPF 057.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo de DEUSINO ALVES DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DEUSINO ALVES DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL· OAB BA 69075· CPF 031.***.***-57

Reu:

HUGO CAPEL SICA· OAB BA 47108· CPF 057.***.***-36

Reu:

CLESIA ALVES NOVAIS· OAB BA 66448· CPF 066.***.***-71

Reu:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB BA 37067· CPF 033.***.***-64

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA BRITO· OAB BA 66445· CPF 061.***.***-41

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/03/2024 (07/03/2024)

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