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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPetição Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2009

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAQUEL MARIA MACHADO DE QUEIROZCPF

MARIA DE LOURDES G RESSUREICAO

MARIA DE FATMA DA SILVA PINTO

MARIA DE FATIMA B CARDOSO

MARIA DAS GRACAS S DE ARAUJO

+ 163 outros

Reu

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CRUZ MORAES· OAB BA 23937· CPF 007.***.***-83

Autor:

LUISE BATISTA BORGES· OAB BA 22041· CPF 798.***.***-34

Autor:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH· OAB BA 17455· CPF 953.***.***-72

Autor:

AMARILDO ALVES DE SOUSA· OAB BA 16994· CPF 781.***.***-00

Autor:

MARIA DE FATIMA FRAGA SILVA· OAB BA 5161· CPF 316.***.***-53

Outros

EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO· OAB BA 32366· CPF 024.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Miguel De Assis Sampaio Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Requerente: Carmen De Castro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advoga... (09/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

IVANI COSTA LEITECPF

IVANA DORIA MARTINEZ CABRALCPF

JOSE MIGUEL DE ASSIS SAMPAIOCPF

CARMEN DE CASTROCPF

JOSE DO NASCIMENTO SILVACPF

+ 97 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (07/06/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 25.483,60

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB MG 171198· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 (18/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 10.875,82

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 10.875,82

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

17/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO RIBEIRO

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Reu:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO RIBEIRO

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Reu:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADECIO RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO SUPLANTA A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVID... (01/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 13.057,60

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO RIBEIRO

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 14.250,40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (27/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 14.250,40

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ADECIO RIBEIRO em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 23.688,00

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO RIBEIRO

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (23/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 18.500,80

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB MG 171198· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (07/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 18.500,80

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB MG 171198· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de ADECIO RIBEIRO em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 16.136,00

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 11.963,50

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO DIGIO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 12.733,12

Autor

ADECIO RIBEIROCPF

Reu

BANCO DIGIO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA THALYA MARQUES REIS· OAB PI 16215· CPF 062.***.***-70

Autor:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES· OAB PI 17541· CPF 058.***.***-66

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 (25/04/2026)

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