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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

83 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE JUNIOR GIACOBBOCPF

Reu

TIAGO DANIEL GIACOBBOCPF

TALINNE DANIELLA GIACOBBOCPF

TALISON DAVI GIACOBBOCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ· OAB MT 21521· CPF 008.***.***-76

Último movimento: Juntada de Certidão (20/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

AlimentosAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE JUNIOR GIACOBBOCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ· OAB MT 21521· CPF 008.***.***-76

Último movimento: Documento (Certidão) (20/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 262.696,12

Autor

TALISON DAVI GIACOBBOCPF

JADSON MARIEL DE ASSISCPF

FERNANDO ALVES DA SILVACPF

Reu

FERNANDO ALVES DA SILVACPF

TALISON DAVI GIACOBBOCPF

JADSON MARIEL DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ· OAB MT 21521· CPF 008.***.***-76

Autor:

ANA CLARA DA SILVA· OAB MT 10373· CPF 482.***.***-34

Reu:

ANA CLARA DA SILVA· OAB MT 10373· CPF 482.***.***-34

Reu:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ· OAB MT 21521· CPF 008.***.***-76

Último movimento: Conclusos para decisão (13/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 262.696,12

Autor

FERNANDO ALVES DA SILVACPF

JADSON MARIEL DE ASSISCPF

TALISON DAVI GIACOBBOCPF

Reu

JADSON MARIEL DE ASSISCPF

FERNANDO ALVES DA SILVACPF

TALISON DAVI GIACOBBOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA DA SILVA· OAB MT 10373· CPF 482.***.***-34

Autor:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ· OAB MT 21521· CPF 008.***.***-76

Reu:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ· OAB MT 21521· CPF 008.***.***-76

Reu:

ANA CLARA DA SILVA· OAB MT 10373· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (08/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (08/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRACPF

Reu

ROBERIO ALEIXO ANSELMO NOBRECPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA· OAB AP 1593

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal. (26/01/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLENE PINHEIRO PEREIRACPF

Reu

ANGELO ANTONIO MASCHIOCPF

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. (19/10/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ELIEZER GUILHERMETE BALAROTTECPF

Reu

IRACI COSTA DA FONSECACPF

LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA· OAB AP 1109

Reu:

KELYNE THAYNARA TRINDADE CHUCRE· OAB AP 4350

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (14/09/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 13.487,98

Autor

JOSE MARIA DA SILVA LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

Advogados

Autor:

LÍDIA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA· OAB AP 2665

Reu:

RONILSON BARRIGA MARQUES· OAB AP 1322

Outros

HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ· OAB AP 4213· CPF 014.***.***-57

Último movimento: Arquivamento automático, em razão de crédito incluído na lista de precatórios do processo de nº: 0001025-87.2023.8.03.0000, Credor(a) JOSÉ MARIA DA SILVA LOPES (29/05/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSELI CORREA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DIEGO WILLIAM CORREA PENA, ELDER RICARD Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001808-41.2021.8.03.0003 (PJe) Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE... (06/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 12.000,00

Autor

ROSELI CORREA DA SILVACPF

Reu

GRIMALDO FERREIRA MELO

RENILDO GARCIA DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA· OAB AP 4468· CPF 859.***.***-15

Autor:

ELDER RICARDO RAIOL DA COSTA· OAB AP 5236· CPF 022.***.***-46

Reu:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES TRINDADE· OAB AP 2748· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSELI CORREA DA SILVA

Reu

GRIMALDO FERREIRA MELOCPF

RENILDO GARCIA DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

ELDER RICARDO RAIOL DA COSTA· OAB AP 5236· CPF 022.***.***-46

Autor:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES TRINDADE· OAB AP 2748· CPF 002.***.***-00

Autor:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA· OAB AP 4468· CPF 859.***.***-15

Reu:

ELDER RICARDO RAIOL DA COSTA· OAB AP 5236· CPF 022.***.***-46

Reu:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES TRINDADE· OAB AP 2748· CPF 002.***.***-00

Reu:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA· OAB AP 4468· CPF 859.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001808-41.2021.8.03.0003. AUTOR: ROSELI CORREA DA SILVA REU: GRIMALDO FERREIRA MELO, RENILDO GARCIA DE BARROS DECISÃO As alegações apresentadas pela parte executada não constituem causa apta a afastar a exigibilidade da obrigação pecuniária assumida no acordo homologado judicialmente (14374954). Embora exista controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel pela parte exequente, tal circunstância não afasta a... (19/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

R$ 57.174,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005899-20.2020.8.03.0001. AUTOR: JANIVAN FERNANDES SUASSUNA REU: LOTEAMENTO PARQUE VILA NOVA LTDA, ANTONIO CARLOS MANCO SILVA, CLAUDIO JOAO ZORTHEA DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que enten Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4... (27/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 57.174,00

Autor

JANIVAN FERNANDES SUASSUNACPF

Reu

LOTEAMENTO PARQUE VILA NOVA - EPPCNPJ

ANTONIO CARLOS MANCO SILVA ME ACM IMOVEISCNPJ

CLAUDIO JOAO ZORTHEACPF

Último movimento: Decorrido prazo de JANIVAN FERNANDES SUASSUNA em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

KLEBERSON DE SOUZA MARQUESCPF

ADRIELSON RAMOS DA COSTACPF

ELAINOS CARLOS DA SILVA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES· OAB AP 3661· CPF 106.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ELAINOS CARLOS DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) do reclamado: ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 16/06/2026 09:00 Local:, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https:/... (03/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ELAINOS CARLOS DA SILVA MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES· OAB AP 3661· CPF 106.***.***-04

Último movimento: Expedição de Mandado. (15/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ELAINOS CARLOS DA SILVA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES· OAB AP 3661· CPF 106.***.***-04

Reu:

ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES· OAB AP 3661· CPF 106.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001934-92.2024.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ELAINOS CARLOS DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em desfavor de Elainos Carlos da Silva Monteiro, qualificando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º (repouso noturno) e 4º, inciso IV (concurso de pessoas), c/c artigo 29, § 1º (participação de menor importância), todos do Código Penal. A denúncia... (24/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

08/02/2007

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 10.230,00

Autor

KAREN BARBOSA XAVIER

IRAILDES RODRIGUES BARBOSA

Reu

VALDECIR FRANCISCO LIMA XAVIERCPF

VALDECIR FRANCISCO LIMA XAVIER

Advogados

Autor:

ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA· OAB BA 18120· CPF 253.***.***-87

Autor:

TATIANE SANTANA SANTOS· OAB BA 45246· CPF 008.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de Karen Barbosa Xavier em 04/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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