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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

R$ 10.026.160,29

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJOCPF

REGINA CELI MARQUES RIBEIROCPF

JONAS JOSE DA SILVACPF

URBIS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICACNPJ

MATEUS ROBERTE CARIASCPF

Advogados

Reu:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Reu:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Reu:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO· OAB MT 3764· CPF 208.***.***-34

Reu:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Reu:

GEREMIAS GENOUD JUNIOR· OAB MT 12387· CPF 952.***.***-53

Outros

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 17120· CPF 032.***.***-58

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 10.026.160,29

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJOCPF

REGINA CELI MARQUES RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 17120· CPF 032.***.***-58

Reu:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Reu:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (23/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 10.026.160,29

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - RONDONOPOLIS

REGINA CELI MARQUES RIBEIROCPF

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJOCPF

REGINA CELI MARQUES RIBEIROCPF

JONAS JOSE DA SILVACPF

URBIS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Autor:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 17120· CPF 032.***.***-58

Autor:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Autor:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Reu:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Reu:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Reu:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 17120· CPF 032.***.***-58

Reu:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Reu:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO· OAB MT 3764· CPF 208.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

4. JONAS JOSE DA SILVA (INTERESSADO)

5. URBIS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA (INTERESSADO)

6. MATEUS ROBERTE CARIAS (INTERESSADO)

7. ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Autor:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Autor:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 17120· CPF 032.***.***-58

Autor:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Autor:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 017120· CPF 032.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Reu:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Reu:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Reu:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO· OAB MT 3764· CPF 208.***.***-34

Reu:

GEREMIAS GENOUD JUNIOR· OAB MT 12387· CPF 952.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para no prazo de 5 dias, informar dados bancários completos para fins de expedição do Alvará Judicial. (01/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

4. JONAS JOSE DA SILVA (INTERESSADO)

5. URBIS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA (INTERESSADO)

6. MATEUS ROBERTE CARIAS (INTERESSADO)

7. ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Autor:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Autor:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 17120· CPF 032.***.***-58

Autor:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Autor:

LENINE POVOAS DE ABREU· OAB MT 017120· CPF 032.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

KATIA LUZIA DE GODOI· OAB MT 12393· CPF 879.***.***-91

Reu:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR· OAB MT 3876· CPF 994.***.***-00

Reu:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Reu:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO· OAB MT 3764· CPF 208.***.***-34

Reu:

GEREMIAS GENOUD JUNIOR· OAB MT 12387· CPF 952.***.***-53

+ outros advogados do reu

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 16.794,44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 16.794,44

Autor

ADALBERTO CORREIA DOS SANTOSCPF

Reu

CONFIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 18670· CPF 007.***.***-57

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· CPF 015.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (19/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO CORREIA DOS SANTOS

Reu

TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 18670· CPF 007.***.***-57

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Reu:

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 18670· CPF 007.***.***-57

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO CORREIA DOS SANTOS

Reu

TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 18670· CPF 007.***.***-57

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Reu:

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA· OAB PB 18670· CPF 007.***.***-57

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA ANDRADE PEREIRA MOURATOCPF

JOAO BATISTA MOURATO DA SILVACPF

Reu

MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI

TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPAçõES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI· OAB SP 158188· CPF 118.***.***-89

Autor:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Autor:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 27423

Reu:

MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI· OAB SP 158188· CPF 118.***.***-89

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Reu:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 27423

Último movimento: Ato ordinatório (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA ANDRADE PEREIRA MOURATOCPF

JOAO BATISTA MOURATO DA SILVACPF

Reu

MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI

TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPAçõES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI· OAB SP 158188· CPF 118.***.***-89

Autor:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Autor:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 27423

Reu:

MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI· OAB SP 158188· CPF 118.***.***-89

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Reu:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA· OAB SP 27423

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joao Batista Mourato da Silva - Apelante: Ana Paula Andrade Pereira Mourato - Apelado: Morada da Baroneza Empreendimento Imobiliario Spe Eireli - Apelado: Tgre Loteamentos e Participações Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Jus... (18/03/2026)

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