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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 170,73

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Outros

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 170,73

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 13.000,79

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO GABRIEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR SILVA JUNIOR· OAB MS 5065· CPF 312.***.***-04

Autor:

JOSÉ ALVES NOGUEIRA· OAB MS 1695· CPF 030.***.***-04

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB MS 23113

Reu:

MARILZA GRICHOSWSKI PITCHENIN· OAB MS 12166· CPF 404.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 13.000,79

Autor

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

OLEGáRIO TEODORO DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

Advogados

Autor:

JOSE ALVES NOGUEIRA

Autor:

AMILCAR SILVA JUNIOR· OAB MS 5065· CPF 312.***.***-04

Reu:

MARILZA GRICHOSWSKI PITCHENIN· OAB MS 12166· CPF 404.***.***-91

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB MS 23113· CPF 054.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (15/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO GABRIEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR SILVA JUNIOR· OAB MS 5065· CPF 312.***.***-04

Autor:

JOSÉ ALVES NOGUEIRA· OAB MS 1695· CPF 030.***.***-04

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB MS 23113

Reu:

MARILZA GRICHOSWSKI PITCHENIN· OAB MS 12166· CPF 404.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO GABRIEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR SILVA JUNIOR· OAB MS 5065· CPF 312.***.***-04

Autor:

JOSÉ ALVES NOGUEIRA· OAB MS 1695· CPF 030.***.***-04

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB MS 23113

Reu:

MARILZA GRICHOSWSKI PITCHENIN· OAB MS 12166· CPF 404.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COCIL CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

Advogados

Autor:

JOSÉ ALVES NOGUEIRA· OAB MS 1695· CPF 030.***.***-04

Autor:

AMILCAR SILVA JUNIOR· OAB MS 5065· CPF 312.***.***-04

Autor:

MARILZA GRICHOSWSKI PITCHENIN· OAB MS 12166· CPF 404.***.***-91

Autor:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB MS 23113· CPF 054.***.***-89

Autor:

GASPARINO FAVERO NETO· CPF 054.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ ALVES NOGUEIRA· OAB MS 1695· CPF 030.***.***-04

Reu:

AMILCAR SILVA JUNIOR· OAB MS 5065· CPF 312.***.***-04

Reu:

MARILZA GRICHOSWSKI PITCHENIN· OAB MS 12166· CPF 404.***.***-91

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB MS 23113· CPF 054.***.***-89

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· CPF 054.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cocil Construções e Comércio Ltda Repre. Legal: Olegário Teodoro de Carvalho Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Advogado: José Alves Nogueira (OAB: 1695/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Proc. Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1414771-51.2024.8.12.0000/50002 C... (18/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

CoisasDIREITO CIVILAção Civil Pública

Ajuizamento

06/06/2011

Distribuição

06/06/2011

Valor

R$ 5.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSUCNPJ

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ELIAS AUGUSTO DE LIMA FILHO· OAB SP 230184

Reu:

JOSÉ ALVES NOGUEIRA· OAB MS 1695· CPF 030.***.***-04

Reu:

LEANDRO VITOLO MENEZES· OAB MS 24364

Reu:

CRISTIANE MÜLLER DANTAS· OAB MS 7812· CPF 813.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PagamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

06/06/2011

Distribuição

06/06/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 310.801,60

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (03/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 310.801,60

Autor

MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDACNPJ

J. BENS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

EDER WILSON GOMES· OAB MS 10187· CPF 268.***.***-46

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. BENS PARTICIPACOES LTDACNPJ

MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDACNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

EDER WILSON GOMES

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (30/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. BENS PARTICIPACOES LTDACNPJ

MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDACNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

EDER WILSON GOMES

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDACNPJ

J. BENS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

EDER WILSON GOMES· OAB MS 10187· CPF 268.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDACNPJ

J. BENS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER WILSON GOMES· OAB MS 10187· CPF 268.***.***-46

Reu:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. (AGRAVANTE)

2. CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDA (AGRAVANTE)

3. JBENS PARTICIPACOES S.A. (AGRAVANTE)

Reu

4. COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Autor:

ÉDER WILSON GOMES· OAB SP 150124· CPF 268.***.***-46

Autor:

EDER WILSON GOMES· OAB MS 10187· CPF 268.***.***-46

Reu:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

ÉDER WILSON GOMES· OAB SP 150124· CPF 268.***.***-46

Reu:

EDER WILSON GOMES· OAB MS 10187· CPF 268.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3063558/MS (2025/0373974-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVANTE: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDA AGRAVANTE: JBENS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 AGRAVADO: COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ÉDER WILSON GOMES - SP150124 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026. (12/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

COCIL CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA - RéU-REVEL

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Definitivo (30/06/2025)

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