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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDY NAGELA ANDRADE CEDROCPF

EMERSON MIGUEL DE OLIVEIRACPF

ANA RODRIGUES MIRANDACPF

VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEICAOCPF

FABIANO DALLOCA DE PAULACPF

+ 1 outros

Reu

1 VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Advogados

Autor:

DANIEL ERMELINDO NERI· OAB MT 021676· CPF 848.***.***-34

Autor:

FABIANO DALLOCA DE PAULA· OAB MT 020075· CPF 061.***.***-61

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/05/2025 (13/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEICAOCPF

ANA RODRIGUES MIRANDACPF

EMERSON MIGUEL DE OLIVEIRACPF

SANDY NAGELA ANDRADE CEDROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANO DALLOCA DE PAULA· OAB MT 020075· CPF 061.***.***-61

Autor:

DANIEL ERMELINDO NERI· OAB MT 021676· CPF 848.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDY NAGELA ANDRADE CEDROCPF

EMERSON MIGUEL DE OLIVEIRACPF

ANA RODRIGUES MIRANDACPF

VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEICAOCPF

FABIANO DALLOCA DE PAULACPF

+ 1 outros

Reu

1 VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Advogados

Autor:

DANIEL ERMELINDO NERI· OAB MT 21676· CPF 848.***.***-34

Autor:

FABIANO DALLOCA DE PAULA· OAB MT 20075· CPF 061.***.***-61

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/05/2025 (13/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEICAOCPF

ANA RODRIGUES MIRANDACPF

EMERSON MIGUEL DE OLIVEIRACPF

SANDY NAGELA ANDRADE CEDROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANO DALLOCA DE PAULA· OAB MT 20075· CPF 061.***.***-61

Autor:

DANIEL ERMELINDO NERI· OAB MT 21676· CPF 848.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2018

Distribuição

15/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ FERNANDO JANUARIO DE CAMPOSCPF

JOAO CARLOS LUCEMA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

HERBERT REZENDE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT REZENDE DA SILVA· OAB MT 16773· CPF 022.***.***-77

Reu:

HERBERT REZENDE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT REZENDE DA SILVA· OAB MT 16773· CPF 022.***.***-77

Último movimento: Juntada de Certidão (06/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WENDER PEREIRA LIMACPF

SEDILSON RIBEIRO DE ALMEIDACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

29/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

MARCIO ANTONIO FULANETCPF

ADILSON ROSA CORREIACPF

WANDERSON EUGENIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 28194· CPF 273.***.***-23

Reu:

ALCIONE ALVES FRANCO COSTA· OAB MT 28403· CPF 816.***.***-15

Reu:

FELIPE CARLOS ALMEIDA· OAB MT 19847· CPF 039.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (20/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2013

Distribuição

29/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANDRADE BENITES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA· OAB MT 23071· CPF 038.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (14/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRADE BENITES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauGuarda de Família

GuardaRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 6.000,00

Autor

KAROLAINE DOS SANTOS MULLERCPF

Reu

HORACIO FERREIRA DA SILVEIRACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE ITAQUITINGA

DELEGACIA DE POLICIA DA 11 DESEC - PLANTAO GOIANA/PE

Reu

MARIA PATRICIA DE SOUZACPF

PABLO FERNANDIZ SOUZA BRASILCPF

Advogados

Reu:

WILLIAM DOS SANTOS MELO· OAB PE 37398· CPF 042.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO FERNANDIZ SOUZA BRASILCPF

MARIA PATRICIA DE SOUZACPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DE ITAQUITINGA

Advogados

Autor:

WILLIAM DOS SANTOS MELO· OAB PE 37398· CPF 042.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAQUITINGA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLICIA DA 55 CIRCUNSCRICAO - DP 55 CIRC

Reu

ANA PAULA DA SILVA CAVALCANTICPF

PABLO FERNANDIZ SOUZA BRASILCPF

Advogados

Reu:

JOÃO FERREIRA DE ALMEIDA· OAB PE 9473· CPF 215.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA DA SILVA CAVALCANTICPF

PABLO FERNANDIZ SOUZA BRASILCPF

Reu

ITAQUITINGA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLICIA DA 55 CIRCUNSCRICAO - DP 55 CIRC

Advogados

Autor:

JOÃO FERREIRA DE ALMEIDA· OAB PE 9473· CPF 215.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2020

Distribuição

24/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

LEANDRO BALENSIEFER DA SILVACPF

ALEX DA SILVA FREITASCPF

PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMOCPF

ANDERSON NEVES DE JESUSCPF

LENDIOLENO DA SILVA MORAESCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

HUGO HENRIQUE DA CUNHA· OAB RO 9730· CPF 936.***.***-87

Reu:

RODRIGO PETERLE· OAB RO 2572· CPF 020.***.***-14

Reu:

LUCIENE PETERLE· OAB RO 2760· CPF 643.***.***-68

Reu:

SEVERINO JOSE PETERLE FILHO· OAB RO 437· CPF 537.***.***-34

Reu:

CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI· OAB RO 7907· CPF 012.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DA SILVA FREITASCPF

PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMOCPF

LEANDRO BALENSIEFER DA SILVACPF

PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMO

LENDIOLENO DA SILVA MORAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/03/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crime TentadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

24/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMOCPF

Reu

ALEX DA SILVA FREITAS

ALEX SOUZA DE MORAES SARKISCPF

CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARICPF

DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULACPF

JESSICA KLAUS ANTERO DA SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

RUBENS DAROLT JUNIOR· OAB RO 10915· CPF 036.***.***-90

Reu:

MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO· OAB RO 6283· CPF 592.***.***-04

Reu:

DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA· OAB RO 9507· CPF 009.***.***-02

Reu:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Reu:

CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI· OAB RO 7907· CPF 012.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (10/06/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crime TentadoApelação Criminal

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMOCPF

Reu

ALEX DA SILVA FREITAS

ALEX SOUZA DE MORAES SARKISCPF

CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARICPF

DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULACPF

JESSICA KLAUS ANTERO DA SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

RUBENS DAROLT JUNIOR· OAB RO 10915· CPF 036.***.***-90

Reu:

MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO· OAB RO 6283· CPF 592.***.***-04

Reu:

DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA· OAB RO 9507· CPF 009.***.***-02

Reu:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS· OAB RO 1423· CPF 589.***.***-53

Reu:

CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI· OAB RO 7907· CPF 012.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/03/2024)

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