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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (24/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Remetidos os autos (24/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

11/11/2008

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 548,89

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSTRUTORA MINASTERRA LTDA - MECNPJ

AMAURILIO AUGUSTO FERREIRA DE CASTROCPF

EMILIA PETRINA ROSA DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA COELHO COZZI· CPF 104.***.***-67

Autor:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA· CPF 031.***.***-30

Reu:

THIAGO ASSIS OLIVEIRA BECHARA· OAB MG 96686· CPF 049.***.***-00

Reu:

EDSON MARTINS DE SOUZA FILHO· OAB MG 102031· CPF 046.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (07/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 548,89

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EMILIA PETRINA ROSA DE CASTROCPF

AMAURILIO AUGUSTO FERREIRA DE CASTROCPF

CONSTRUTORA MINASTERRA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA· CPF 031.***.***-30

Autor:

ISABELLA COELHO COZZI· CPF 104.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCON01 (13/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

11/11/2008

Distribuição

11/11/2008

Valor

R$ 548,89

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG

Reu

CONSTRUTORA MINASTERRA LTDA - MECNPJ

AMAURILIO AUGUSTO FERREIRA DE CASTROCPF

EMILIA PETRINA ROSA DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES· OAB MG 117944· CPF 877.***.***-20

Autor:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA· CPF 031.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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